excepção não cumprimento

35604 resultados para excepção não cumprimento

  • Acórdão nº 10160/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
    ... A sentença considerou que houve da parte da ré um cumprimento parcial pois, dos 9 módulos, 3 encomendados não foram entregues ... não é bastante, no entender da sentença, para sustentar a excepção do cumprimento defeituoso com correspondente direito à redução do ...
  • Acórdão nº 39/07.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2008

    1. Não havendo acordo prévio de exclusividade entre o credor e o vendedor, em virtude do qual este se obrigue a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão de crédito para o financiamento dos bens que vende a terceiros, o contrato de mútuo não pode ser afectado pelas vicissitudes do contrato de compra e venda, com a consequente impossibilidade de lhe ser oposta, com tal...

    ... intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra B…e mulher C ... e D ... , já todos ... do contrato celebrado entre o autor e o 1.º réu, mas alegam a excepção de não cumprimento do contrato, com o fundamento em que, na execução ...
  • Acórdão nº 0051479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - A providência cautelar não visa discutir e decidir a questão de fundo que apenas acção principal pode ser decidida; serve apenas para apurar se existe a probabilidade séria de existência do direito e se a falta de decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito. II - Não pode recusar a prestação, invocando a excepção de não cumprimento, o devedor que foi o primeiro a cair...

    ... a referida documentação; M) - No caso" sub judice" , atenta a excepção de não cumprimento do contrato invocada pela agravante - artigo 428° do ...
  • Acórdão nº 0051479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - A providência cautelar não visa discutir e decidir a questão de fundo que apenas acção principal pode ser decidida; serve apenas para apurar se existe a probabilidade séria de existência do direito e se a falta de decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito. II - Não pode recusar a prestação, invocando a excepção de não cumprimento, o devedor que foi o primeiro a cair...

    ... a referida documentação; M) - No caso" sub judice" , atenta a excepção de não cumprimento do contrato invocada pela agravante - artigo 428° do ...
  • Acórdão nº 05A1420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... embargos de executado, invocando, resumidamente: 1 - A excepção de não cumprimento pela exequente das prestações em que foi condenada ...
  • Acórdão nº 2276/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    - O incidente de despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ou do depósito liberatório, sendo irrelevante a alegação por parte do inquilino de excepção de não cumprimento por parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstânc

    ... A Mmª juíza entendeu ser invocável a excepção de não cumprimento, entendendo ser desadequado conceder aos réus como ...
  • Acórdão nº 41/07.7TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
    ... seria justificada, enquanto recusa temporária legítima ao cumprimento do dever de executar a obra ... 13-Já que, era lícito á Autora ... débito não era ainda exigível, legitimando a invocação da excepção de não cumprimento por parte do dono da obra ... Quanto a este ponto, ...
  • Acórdão nº 0333051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - A excepção do não cumprimento aplica-se ao contrato de empreitada, inclusivamente nos casos de cumprimento defeituoso. II - Neste caso, apenas poderá ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados.

    ... 2. O cumprimento defeituoso da obra dá-se quando ela apresenta um vício, ou falta de ... , in casu, se verifica o contexto que permita a aplicação da excepção de não cumprimento do contrato; e se os elementos dos autos permitem, ou ...
  • Acórdão nº 9035/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - Não constitui arguição de excepção de não cumprimento do contrato a alegação, feita pela demandada, de que não pagará o prémio de seguro que lhe é reclamado pela seguradora em acção declarativa enquanto esta não lhe reconhecer o direito a 20% de desconto naquele prémio, alegadamente acordado aquando da celebração do contrato de seguro. II - Tal invocação constitui impugnação de facto...

    ... , invocando aquilo que qualificou de "cláusula condicional" e "excepção do não cumprimento". Alegou não ser devedora da quantia peticionada, ...
  • Acórdão nº 07A1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

    ... claramente que o "Plano A" da Recorrida consistiu na tese do cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas perante a Recorrente; 5ª Os ... , onde (após a Recorrente ter alegado na sua contestação a excepção de não cumprimento), se percebe claramente uma inflexão na estratégia ...
  • Acórdão nº 5104/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    1- No contrato de empreitada, tem aplicação a excepção de não cumprimento, podendo dono da obra não satisfazer a sua prestação enquanto o empreiteiro não eliminar os defeitos denunciados. 2- O dono da obra não poderá usar da referida excepção, se já não puder exercer perante o empreiteiro qualquer dos direitos mencionados no art. 1221 CC, por v. g., terem decorrido os prazos de caducidade...

    ... 14- A excepção de não cumprimento de contrato diz-nos também: «o dono da obra pode ...
  • Acórdão nº 3843/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    1. Quem requer o depoimento de parte pretende, naturalmente, obter a confissão de factos desfavoráveis ao depoente e a respectiva admissibilidade pauta-se por essa limitação. Mas não deve confundir-se o depoimento de parte com a confissão, tratando-se, conceitualmente, de realidades diferentes, sendo o depoimento de parte apenas uma das vias processuais através das quais se pode obter a confissão.

    ... O R. contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação ... Em sede de excepção, alegou que tanto o A. como ... por isso legítimo ao R opor-lhe qualquer excepção de não cumprimento; o) A matéria constante do quesito 10º tem de considerar-se provada por ...
  • Acórdão nº 94-1999.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    Tendo o A., enquanto dono da obra, e o R. na qualidade de empreiteiro, acordado no pagamento do preço por fases, imperioso se torna concluir que aquele renunciou à excepção do não cumprimento, mas isso não significa que este, obrigado a cumprir em segundo lugar, tenha renunciado a poder invocar a exceptio. É que, neste caso, a obrigação do empreiteiro só fica satisfeita com a realização da obra,

    ... as referidas importâncias, desde a citação até efectivo cumprimento ... Para tanto, alegou, em síntese, que: - Celebrou com o 1º R. um ... e que, mesmo que tal não sucedesse, sempre teria de proceder a excepção da caducidade ... Saneado e condensado, o processo seguiu para ...
  • Acórdão nº 2115/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2008
    ... um contrato de subarrendamento, é legítima a invocação da excepção de não cumprimento do contrato como causa impeditiva da resolução ...
  • Acórdão nº 99B077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - No caso de contrato-promessa em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção (de execução específica) improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - A fixação de prazo pode ser peticionada espontaneamente pelo A., solicitada pelo R. na respectiva contestação ou determinada "ex-officio" pelo juiz

    ... e de 3000000 escudos, a título de indemnização pelo não cumprimento dos dois contratos ... 3. Ordenou o cancelamento dos registos prediais ... Sexta: - A excepção de não cumprimento tem de ser invocada pela parte que dela pode ...
  • Acórdão nº 9650928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

    I - As partes só podem discutir a quesitação em recurso para a Relação quando oportunamente tenham reclamado na 1ª instância. II - A diversidade de prazos para o cumprimento das prestações não obsta à invocação de excepção de não cumprimento do contrato por aquele cuja prestação deve ser realizada posteriormente à da outra parte. III - Não há atraso nem retardamento na prestação pela parte que...

    ... II - A diversidade de prazos para o cumprimento das prestações não obsta à invocação de excepção de não ...
  • Acórdão nº 731/07.4TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I – Nos termos do nº 5 do artº 830º do C. Civ., no caso de contrato promessa em que o obrigado goze da excepção do não cumprimento do contrato, prevista e regulada nos artºs 428º a 431º do C. Civ., a acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II – Embora a excepção...

    ... , formularam as conclusões seguintes:          I – A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso – ...
  • Acórdão nº 06A3796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - Defendendo-se os RR por pura impugnação, não chamando à colação a excepção de não cumprimento, e não o tendo feito na sede própria, que é a contestação, não podem agora invocá-la na fase de recurso, nem o Tribunal pode conhecer oficiosamente da excepção quando ela não foi arguida nos articulados de defesa. II - No contrato de empreitada, a desistência da obra pode resultar tacitamente de...

    ... de pagar o preço após a entrega da obra, isto é, após o cumprimento da prestação devida pela A., podiam os RR legitimamente recusar o ... pretendem fazer valer a excepção do não cumprimento do contrato previsto no Art.º 428º do C.C. (foi, de ...
  • Acórdão nº 07A1839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I. Declarado nulo um negócio as partes, na impossibilidade de restituição em espécie, estão obrigadas à restituição do equivalente em valor. II. A parte contra quem é exercido o direito emergente da declaração de nulidade, pode opor ao exercente a excepção do não cumprimento do contrato, ou actuar, por via de excepção ou reconvenção, a excepção peremptória da compensação. III. Não actua com...

    ... ão já trazida no articulado inicial e impugnando a matéria de excepção invocada pelos Réus ... Foi proferido despacho saneador, e seleccionada ... recíprocas de restituição estão sujeitas ao princípio do cumprimento simultâneo, designadamente à aplicação da "exceptio non adimpleti ...
  • Acórdão nº 06B705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - Se o pagamento do preço numa compra e venda é feito através de crédito documentário irrevogável, o facto da coisa vendida apresentar defeitos não permite à compradora invocar a excepção de não cumprimento para não pagar, uma vez que a sua prestação, esse pagamento do preço, é como já se encontrasse cumprida. II - Nem releva a má fé com que o vendedor terá actuado, dado que o artº 3º das...

    ... contestações, uma vez que a terceira Ré se defendeu com excepção na inutilidade superveniente, julgada improcedente pelo despacho de fls ... A recorrente veio alegar o cumprimento defeituoso - o fornecimento da coisa comprada com defeito - e o direito de ...
  • Acórdão nº 99B461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I- A excepção de não cumprimento (exceptio inadimpleti contratus) que o cumprimento da obrigação interconexionada seja simultâneo, podendo a excepção ser invocada pelo excipiente que cumpre em último lugar, já que, então, ele sabe se a contraparte cumpriu, ou não. II- O contraente a quem a excepção de não cumprimento é oposta, tem o ónus da prova do cumprimento da sua prestação.

  • Acórdão nº 827/06.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010

    1) O "direito de retenção" pertence à categoria dos direitos de garantia, encontrando-se enunciado no artigo 754º do Código Civil. 2) São momentos fundamentais do instituto 1) Que o devedor seja obrigado a entregar uma coisa susceptível de penhora; 2) que seja simultaneamente titular de um crédito sobre a pessoa a que esteve obrigado a entregar a coisa; 3) Que exista uma conexão...

    ... vertidos na contestação, pugnando pela improcedência da excepção deduzida pela Ré ...      Foi proferido despacho saneador, no qual ... ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação ...
  • Acórdão nº 371793/08.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1 – Numa acção que tem em vista o cumprimento de uma obrigação, incumbe ao réu devedor o ónus de alegação e prova do cumprimento (total ou parcial), como matéria de excepção (não tendo sentido falar-se de impugnação, pelo réu, do incumprimento alegado pelo autor como impugnação antecipada). 2 – As nulidades da sentença não penal (com excepção da de falta de assinatura) não são de...

    ...               Quando o autor exige o cumprimento de uma obrigação, tem o ónus de alegação do não cumprimento (nem que ... , nessa qualidade, ele conserve a natureza de fundamento de uma excepção, a deduzir pelo réu, a tal não obstando a circunstância de já constar, ...
  • Acórdão nº 07B1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007

    1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...

    ... , sem relação com o incumprimento do contrato; - trata-se de excepção ao anatocismo porque tais juros constituem a contraprestação onerosa ... - ocorre ou não na espécie o fundamento da excepção de não cumprimento dos contratos? - aproveita ou não a CC e a DD o regime legal da ...
  • Acórdão nº 06A4145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I. Havendo diversidade de prazos de cumprimento das obrigações recíprocas num contrato bilateral, apenas pode o credor-devedor cujo prazo de cumprimento da sua obrigação seja posterior exercer a faculdade de não cumprimento da obrigação prevista no art. 428º do Cód. Civil. II. Num contrato de empreitada, vencendo-se, aparentemente, a obrigação do dono da obra com a entrega da mesma obra...

    ... também da quantia de que se considera devedora, invocando a excepção de não cumprimento do contrato ... Realizada a audiência de discussão ...

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