estatuto condominios
309 resultados para estatuto condominios
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Despacho n.º 6497/2019
....000,00 (vinte mil euros);2.11 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ... obrigatórios;3.11 - Autorizar os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção da Parentalidade;3.12 - ...
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Aviso n.º 5186/2018
... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que aprovou o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, ... na área de regularização, organização e gestão de condomínios...
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Despacho n.º 8457/2018
...)10.000,00 (dez mil euros);2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ... obrigatórios;3.11 - Autorizar os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção da Maternidade e da ...
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Deliberação n.º 519/2018
....1 - Autorizar o pagamento de despesas extraordinárias com os condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao ... no âmbito da proteção da maternidade e da paternidade e do Estatuto do Trabalhador Estudante;4.4.5 - Aprovar planos de férias e autorizar ...
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Despacho n.º 8457/2018
...)10.000,00 (dez mil euros);2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ... obrigatórios;3.11 - Autorizar os pedidos formulados ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante e da Lei de Proteção da Maternidade e da ...
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Regulamento n.º 384/2021
... reduzidas, para Utilizadores não Domésticos, que apresentem o estatuto de instituição ou de associação, nos termos definidos pela Entidade ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador Não-Doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 20838/2022
... que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-. gente dos Serviços e Organismos da Administração ...Condomínios, pela Imomaster, L.da. Candy Construction Estimating Course, pelo CCS — ...
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Portaria n.º 57/2015
...16 de junho, entende-se por:. a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação»,. as situações de alteração da pessoa ...de condomínios". 68321 Administração de imóveis por conta de outrem. 68322 Administraç\xC3"...
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Aviso n.º 23566/2022
...RJAL), bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração. ...elétrica, água, gás e combustível, às quotas dos condomínios dos imóveis propriedade do Municí-. pio, taxas de justiça, DUC´s e ...
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Regulamento n.º 937/2016
... que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da ...condomínios; ii) "Utilizador não-doméstico": Aquele que não esteja abrangido pela ...
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Edital n.º 973/2018
... mencionado (caso se trate de valor variável); q) Comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, quando aplicável; r) Comprovativo do ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 976/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... documentos: a) Cópia dos estatutos; b) Documento comprovativo do estatuto do IPSS. Artigo 42.º Aprovação dos tarifários 1 - O tarifário do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A
...ção da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e condomínios; b) Pessoas singulares. Artigo 3.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) ...
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Despacho n.º 7866/2019
..., tempos de trabalho e de não trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador-estudante, licenças; i) Elaborar indicadores de gestão de ... municipal não habitacional, designadamente arrendamentos, condomínios, cedências, concessões, atualização de rendas e outras prestações ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... documentos: a) Cópia dos estatutos; b) Documento comprovativo do estatuto" de IPSS Artigo 65.º Aprovação dos tarifários 1 - O tarifário do servi\xC3"...
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Edital n.º 508/2018
... mencionado (caso se trate de valor variável); q) Comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, quando aplicável; r) Comprovativo do ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas l) e oo) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... individuais; b) Os autoconsumidores coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ou não, ou um grupo de ...
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Regulamento n.º 773/2020
... violência doméstica, documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima emitido pelas autoridades competentes; r) Nos casos em que se ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Aviso n.º 10193/2020
... violência doméstica, documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima emitido pelas autoridades competentes; m) Certidão atualizada, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Acórdão nº 129/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)
... que detinha na sociedade “(…) – Serviços de Gestão de Condomínios, Sociedade Unipessoal, Lda.” e, no mesmo contrato, figurando a Ré como ...o) do nº 1 do artº 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.° 13/2002 de ... -
Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os
...e não as devolveu; K.A “Servbrava, Gestão de Condomínios, Lda.” remeteu carta datada de 02/06/2008, à “M.. O.., Lda.”, de ..., os aqui condóminos, ficaram colocados, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava a anterior titular, isto é, as ... -
Regulamento n.º 948/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... documentos: a) Cópia dos estatutos; b) Documento comprovativo do estatuto de IPSS Artigo 12.º Incidência Estão sujeitos à tarifas relativas ao ...
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Despacho n.º 7732/2023
...Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, ...condomínios, alteração de propriedade Horizontal, direito comercial, laboral e ...
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Regulamento n.º 323/2021
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; uu) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...; iii) Tarifário Famílias Numerosas em vigor; iv) Tarifário Estatuto Municipal do Bombeiro em vigor; b) Utilizadores não-domésticos - ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...
... facturas do condomínio deveriam ser emitidas sem IVA, por os condomínios se encontrarem isentos de tal imposto, a fim de as poder pagar, o que o A. ...Daí a aplicabilidade no que for compatível com o estatuto condominial, do regime das associações sem personalidade jurídica”. ...