Aviso n.º 20838/2022
| Data de publicação | 31 Outubro 2022 |
| Data | 09 Agosto 2022 |
| Número da edição | 210 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 20838/2022
Sumário: Designa a coordenadora do Serviço de Execução e Acompanhamento de Contratos,
Ana Sofia Simões Alves Ferreira Navalho.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20
de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da
Câmara Municipal, através do Despacho n.º 17/2021 -2025, de 03 -11 -2021, torna -se público o seu
Despacho n.º 94/2021 -2025 de 30/08/2022, conforme seguidamente se transcreve:
«Despacho n.º 94/2021 -2025
Considerando a publicação do Edital n.º 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022,
2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de
Almada.
Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 44.º do anexo B da Estrutura
Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito da Divisão de Manutenção
do Edificado e Apoio às Atividades Municipais (DMEAAM), foi criado o Serviço de Execução e
Acompanhamento de Contratos (SEAC).
Considerando que importa dotar a unidade orgânica nuclear de coordenação e direção com
vista ao normal funcionamento do serviço, de modo a garantir a prossecução integral das suas
atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência
técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim, os pre-
ceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-
-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia
de 3.º grau — Coordenadora do Serviço de Execução e Acompanhamento de Contratos (SEAC),
a licenciada Ana Sofia Simões Alves Ferreira Navalho, com efeitos a 1 de setembro de 2022.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
Almada, aos 30 de agosto de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês
de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Nome: Ana Sofia Simões Alves Ferreira Navalho
Data de nascimento: 01 de abril de 1972
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