Endosso

1 – Se, na petição inicial, o autor se apresenta como sendo o titular dos direitos incorporados em duas livranças subscritas pelo primeiro réu e avalizadas pelo segundo réu, com base nos quais pretende a condenação de ambos os réus a cumprirem as correspondentes obrigações, fica garantida a sua legitimidade processual activa. 2 – Se o autor não conseguir provar ser ele o titular dos direitos...

1 – Se, na petição inicial, o autor se apresenta como sendo o titular dos direitos incorporados em duas livranças subscritas pelo primeiro réu e avalizadas pelo segundo réu, com base nos quais pretende a condenação de ambos os réus a cumprirem as correspondentes obrigações, fica garantida a sua legitimidade processual activa. 2 – Se o autor não conseguir provar ser ele o titular dos

I. A nulidade do Acórdão pressupõe a verificação de alguma das hipóteses no artigo 615.º, n.º 1, do CPC. II. A nulidade por omissão de pronúncia advém da falta de resposta a questões que o Tribunal tenha o dever de responder.

• Diário da República

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1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...

• Legislação

• Diário da República

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores...

I - Constitui uso bancario o lançamento, a credito da conta do cliente, da importancia representada pelo cheque de que aquele e beneficiario e que entrega ao Banco para cobrança, sendo tal lançamento provisorio e dependente de "boa cobrança". II - Se a cobrança do cheque não se efectiva, o Banco leva a debito da mesma conta a quantia anteriormente creditada e põe o titulo a disposição do cliente...

I - Constitui uso bancario o lançamento, a credito da conta do cliente, da importancia representada pelo cheque de que aquele e beneficiario e que entrega ao Banco para cobrança, sendo tal lançamento provisorio e dependente de "boa cobrança". II - Se a cobrança do cheque não se efectiva, o Banco leva a debito da mesma conta a quantia anteriormente creditada e põe o titulo a disposição do cliente...

I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

I - O desconto é o contrato pelo qual uma pessoa (descontário ou beneficiário do direito) transmite a outrém (descontador) um crédito pecuniário que se vence ou só pode ser cobrado, de facto, dentro de certo prazo, recebendo antecipadamente, em contrapartida, o respectivo montante, deduzido da diferença entre o valor de cobrança e o valor actual, calculado em função de determinado juro (taxa de...

I - O desconto bancario e um contrato misto de mutuo mercantil, e de dação pro solvendo. II - Tal contrato, respeitante a letras relativas ao preço de mercadorias a cobrar nos territorios portugueses do Ultramar por correspondentes de bancos metropolitanos, e integrado fundamentalmente por duas prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios...

I - Quando, para obrigar uma sociedade, sejam necessárias as assinaturas dos seus dois gerentes, a aposição, por um dos sócios, da sua assinatura no verso do cheque transmite para o endossado todos os direitos resultantes do título, não obstante a irregularidade do endosso. II - O Banco que, sabendo que, para obrigar a sociedade, eram necessárias aquelas duas assinaturas, pagou parte do valor de...

I - Os depositos bancarios em conta-corrente podem ser alimentados não so com numerario mas com quaisquer valores realizaveis em dinheiro. II - E uso bancario, aquando das entregas a credito de uma conta de deposito a ordem de valores negociaveis, fazer nessa conta o respectivo credito, que e provisorio e dependente de "boa cobrança". Se esta não se efectiva, o Banco leva a debito da conta do...