Acórdão nº 067047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução14 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART15. CCOM888 ART395. CCIV66 ART476 ART550 ART840. DL 47701 DE 1962/11/17. DL 49306 DE 1969/10/14. DL 478/71 DE 1971/10/06. DL 553/71 DE 1971/11/15. CL DE 1802/07/12.

Sumário : I - O desconto bancario e um contrato misto de mutuo mercantil, e de dação pro solvendo. II - Tal contrato, respeitante a letras relativas ao preço de mercadorias a cobrar nos territorios portugueses do Ultramar por correspondentes de bancos metropolitanos, e integrado fundamentalmente por duas prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios acompanhado dos documentos de disponibilidade das mercadorias; do descontador para o...

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