endosso letra

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  • Acórdão nº 1447/07.7TBCVL – A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. A inserção no endosso da expressão "efeito...

    ... imposto de selo, alegando, quanto aos executados B.., A..e C.., ser portador de três letras sacadas pelo primeiro, aceites pelo segundo e endossadas pelo terceiro, não pagas nas datas dos ..., uma vez que das mesmas consta a expressão "efeito registado em carteira", que traduz um endosso impróprio e o habilita, tão somente, a cobrar as importâncias nelas insertas. O executado C.. ...

  • Acórdão nº 0050118 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2000

    I - As sociedades por quotas apenas ficam vinculadas, em actos escritos, através da assinatura dos seus gerentes, com indicação dessa qualidade, não sendo relevante a simples assinatura com a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O...

  • Acórdão nº 0050118 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2000

    I - As sociedades por quotas apenas ficam vinculadas, em actos escritos, através da assinatura dos seus gerentes, com indicação dessa qualidade, não sendo relevante a simples assinatura com a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O...

  • Acórdão nº 0001106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

    ...FERRER CORREIA IN LETRA DE CAMBIO PAG67. Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART18. ário: I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. ...

  • Acórdão nº 0001106 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

    ...FERRER CORREIA IN LETRA DE CAMBIO PAG67. Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART18. ário: I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. ...

  • Acórdão nº 9820770 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1999

    I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando se designa o nome do beneficiário, podendo

    ... Sumário: I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada ...

  • Acórdão nº 9820770 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1999

    I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando se designa o nome do beneficiário, podendo

    ... Sumário: I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada ...

  • Acórdão nº 0731353 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    I - No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por...

    ..., SA. Como fundamento, no que ora interessa, alegou que: - A letra sacada foi aceite pela opoente a pedido do sócio-gerente da sacadora "para ir ao banco arranjar ... no domínio das relações mediatas; pelo que só se o Banco, ao adquirir essa letra pelo endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento da aceitante, a esta é lícito opor-lhe as ...

  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

    ..., alegando, em síntese, o seguinte: - É certo que a gerência da executada subscreveu a letra dada à execução e assinada pela "B - Comércio e Importação de Molduras e Decoração, Lda.", ...

  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

    ..., alegando, em síntese, o seguinte: - É certo que a gerência da executada subscreveu a letra dada à execução e assinada pela "B - Comércio e Importação de Molduras e Decoração, Lda.", ...

  • Acórdão nº 03B4454 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    Vencendo-se um letra em certa data fixa, e decorridos que sejam dois dias úteis sobre o vencimento, o seu posterior endosso vale como cessão do crédito que a letra incorpora, conforme estabelece o artigo 20º,1º § da LULL. 2. Na situação configurada na conclusão antecedente, o exequente, detentor da letra, fica sujeito às excepções - mesmo que as ignorasse - que o executado/aceitante, lhe possa...

    ... embargos de executado, por apenso à execução ordinária que lhe move "B", com base numa letra de câmbio, no valor de 3.500.000$00, por ele aceite, emitida em 16 de Agosto de 1996, com ...20° e 44° da LULL. 6) O endosso feito depois de expirado o prazo para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ...

  • Acórdão nº 0250439 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2002

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não...

    ... de executado à execução que lhe moveu o Banco T.., para pagamento de dívida baseada em letra de câmbio. O embargado contestou, concluindo pela improcedência dos embargos. No saneador, ...O título executivo que serve de base à execução é uma letra com endosso em branco, permitido por lei, muito embora a letra sacada ao portador seja também por imperativo ...

  • Acórdão nº 3487/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2002

    I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

  • Acórdão nº 0031582 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Sendo o endosso de uma letra feito depois de findo o prazo fixado para se fazer o protesto, o mesmo produz apenas os efeitos próprios de uma cessão ordinária de créditos. II - Neste caso, a produção de efeitos do endosso/cessão em relação ao devedor/aceitante não depende da notificação a que alude o artigo 583 n.1 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0031582 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Sendo o endosso de uma letra feito depois de findo o prazo fixado para se fazer o protesto, o mesmo produz apenas os efeitos próprios de uma cessão ordinária de créditos. II - Neste caso, a produção de efeitos do endosso/cessão em relação ao devedor/aceitante não depende da notificação a que alude o artigo 583 n.1 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9521173 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1996

    I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, pode exercer todos os direitos contra o aceitante como se não tivesse existido o endosso. II - Uma vez obtida a letra, assiste ao endossante o direito de riscar o...

    ... Sumário: I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra ...

  • Acórdão nº 1144/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2004

    - O endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. - Segundo o artigo 859 do C.Civil, para que se verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma directa, frontal, da

    ... Alega em síntese que a letra dada à execução foi objecto de sucessivas reformas, acompanhadas de cheques para amortização ... de € 12 072,15, com vencimento em 20.12.2002, na qual figura como sacadora, mas que endossou à sociedade "Costa & ..", conforme resulta do verso do título em causa. 2ª Tal endosso teve o ...

  • Acórdão nº 9520612 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - O aceitante de uma letra não pode opôr ao portador endossado pelo sacador, porque nas relações mediatas, o facto de ter pago o respectivo montante ao sacador, salvo se alegar e provar que o referido portador, ao receber a letra por endosso, agiu com a intenção de prejudicar o devedor.

    ... Legislação Nacional: LULL ART17. Sumário: I - O aceitante de uma letra não pode opôr ao portador endossado pelo sacador, porque nas relações mediatas, o facto de ter ... ao sacador, salvo se alegar e provar que o referido portador, ao receber a letra por endosso, agiu com a intenção de prejudicar o devedor. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9830272 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1998

    I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele despido da qualidade de portador legítimo da mesma. II - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma condição, isto é, o endossante que paga a letra tem perante o devedor a mesma posição jurídica que tinha...

    ...AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG89. Sumário: I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele ...

  • Acórdão nº 9830272 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1998

    I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele despido da qualidade de portador legítimo da mesma. II - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma condição, isto é, o endossante que paga a letra tem perante o devedor a mesma posição jurídica que tinha...

    ...AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG89. Sumário: I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele ...

  • Acórdão nº 1955/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

    A um endosso em branco de uma letra de câmbio, pode seguir-se um outro também em branco. Isto sucederá quando o adquirente de uma letra por endosso em branco, a endossa a outrém sem indicação do beneficiário (ou seja em branco) e sem preencher o endosso anterior a seu favor. II.Evidentemente que o último endossatário em branco, não deixará de poder justificar ser legítimo portador do título,...

  • Acórdão nº 7916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2007

    Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

    ... "A", comprou à exequente "B" todos os créditos que esta detinha sobre "F", provenientes de letras por esta aceites e dadas à execução, e que se encontram discriminados nos pontos 1.1.1.2., ...Civil). As cessões de créditos detidos pela exequente produzem os efeitos do endosso posterior ao protesto por falta de pagamento (endosso impróprio) (art.º 20º da L.U.L.L.).    ...

  • Acórdão nº 0151442 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - É de três anos o prazo de prescrição da obrigação do aceitante e do avalista do aceitante, a contar do seu vencimento. II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição. III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a que...

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite...

    ...III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o ...

  • Acórdão nº 9851316 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite...

    ...III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o ...