Acórdão nº 0014092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução20 de Julho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART362 ART363.

Sumário: I - O desconto é o contrato pelo qual uma pessoa (descontário ou beneficiário do direito) transmite a outrém (descontador) um crédito pecuniário que se vence ou só pode ser cobrado, de facto, dentro de certo prazo, recebendo antecipadamente, em contrapartida, o respectivo montante, deduzido da diferença entre o valor de cobrança e o valor actual, calculado em função de determinado juro (taxa de desconto) e, eventualmente, da comissão ou...

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