empresas vigilancia
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Aviso n.º 14449/2022
... tável da água; ... e) A instalação de empresas com certificação ambiental ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 271 ...
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Portaria n.º 189/2016
... a pagamento de imposto sobre o rendimento, nomeadamente as empresas públicas reclassificadas. Sugere-se a desagregação nas seguintes ...
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Regulamento N.º 19/2010 de 13 de Outubro
... , S.A., denominada por APSM e o Consórcio constituído pelas empresas Norma Açores - Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, ...
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Acórdão nº 1514/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2017
A violação de norma vinculativa constante do caderno de encargos, não pode deixar de conduzir à exclusão do procedimento concursal do proponente que a violou, sem que haja espaço para ponderações sobre a alegada desproporcionalidade dessa exclusão.
... PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, as seguintes empresas: - ... - Segurança S.A. [ora Autora) - ... - Segurança Privada S.A ... -
Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... de índole teórica refira-se que às partes aplica-se o CCT para Empresas Prestadoras de Vigilância e Prevenção, publicado no BTE n.º 17 de ... -
Acórdão nº 02205/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional das Empresas de Segurança e a Associação Sindical de Segurança Privada (AESIRF), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 06 de Junho de 2006
... Instituir a dinamizaçáo da colaboraçáo com empresas locais de actividades marítimo-turística na monitorizaçáo do estado de ...
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Acórdão nº 1063/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
- O sentido amplo do conceito de “transmissão” operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, não pretendeu alterar o sentido original de proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento, para proteção de um determinado posto de trabalho. - A aplicação do regime depende da verificação, em concreto, da existência de uma “unidade económica”,
... I - As Rés são empresas" similares, no sentido de que prestam um serviço similar, a saber, a vigil\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer ...
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Acórdão nº 4350/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas tem um campo de aplicação distinto do que era contemplado no artigo 37º da LCT e no art. 318º do CT/2003. II - A cláusula 17ª do CCCT das Limpezas visa não apenas...
... 5) Às relações entre as partes aplica-se o CCT para as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza, publicado no BTE n° 9 de 08/03/95, ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.) ... (a que se refere o artigo 16.) ... 1 - ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... do uso dominante, de serviços e equipamentos de apoio às empresas, incluindo componentes edificadas para alojamento de pessoal de ...
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Lei n.º 35/2014
... podem reiniciar funções em empresas do setor público ... empresarial e dos setores empresariais regionais, ...
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Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb
... A R. é associada da Associação das Empresas de Segurança ... A relação jurídico-laboral entre as partes foi, ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... edifícios, atividades de vigilância e apoio à segurança das empresas em geral ... 31. A partir de 03/10/2020, os modelos de uniforme usados ... -
Aviso n.º 7257/2018
... do uso dominante, de serviços e equipamentos de apoio às empresas, incluindo componentes edificadas para alojamento de pessoal de ...
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Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... ências de descanso complementar ou remuneratórias (os das empresas de laboração não contínua) e os que não têm direito ao feriado, pois ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... Foram ouvidos os sindicatos e a associação das empresas concessionárias das zonas de jogo ... Foram ouvidos os órgãos de ...
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Acórdão nº 2070/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. A fixação de preços mínimos como critérios de decisão de exclusão das propostas, após ter decorrido o prazo de apresentação destas e depois de ter sido elaborado o relatório preliminar e os concorrentes terem exercido o direito de audiência prévia, viola o princípio da estabilidade das regras do procedimento e os princípios da transparência e da imparcialidade. II. A entidade adjudicante...
... ° 1 e 2 alínea b) da Lei da Segurança Privada), uma vez que as empresas não têm que, em todas as contratações, assumir todos os custos que ... -
Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
... ça privada, cujo objeto (exclusivo) é totalmente diferente das empresas de empreitadas, manutenção ou construção de lagos, e também não tem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , nomeadamente quanto àqueles serviços poderem solicitar às empresas privadas de segurança que lhes concedam acesso aos sistemas de ...
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Acórdão nº 03133/19.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
É de admitir revista por a questão jurídica em discussão respeitar à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida no art. 6º da Portaria nº 372/2017 em articulação com o disposto no art. 81º do CCP, que assume relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos.
... 6º da Portaria nº 372/2017, não resulta que as empresas que concorrem em agrupamento para a prestação de serviços de ... -
Aviso n.º 2674/2021
... ável ou de gestão sustentável da água; e) A instalação de empresas com certificação ambiental. Artigo 7.º Hierarquia dos aglomerados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas, e em estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... e) Dar parecer sobre a participao da CCDR em asso- ciaes ou empresas; ... f) Pronunciar -se sobre qualquer outra matria no do- mnio da gesto ...