Empresa Estrangeira
-
Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... – como estas, arrogantemente, anunciavam -, mas antes a uma empresa estrangeira (mais precisamente italiana), contratada pelo consórcio ...
-
Acórdão nº 0162/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
Quando a questão fundamental de Direito identificada das decisões em confronto apenas é abordada ad latere numa delas, não é possível conhecer do mérito do recurso de uniformização de jurisprudência.
... T) Enquanto no caso da empresa concorrente estrangeira esta operação de saber se é atingido o patamar ... -
Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da ... g) A insolvência, declarada por sentença nacional ou estrangeira, transitada em julgado, nos últimos 15 anos, da pessoa ... interessada ou ...
-
Lei n.º 6/2018
... assistência a uma empresa devedora que, de acordo com ... o previsto no Código da Insolvência e da ... g) A insolvência, declarada por sentença nacional ou ... estrangeira, transitada em julgado, nos últimos 15 anos, da ... pessoa interessada ou ...
-
Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março de 1992
... b) Empresas filiais - as empresas que se encontrem em relação à empresa-mãe em alguma das circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 2.º; c) ... às seguintes condições cumulativas: a) A empresa estrangeira deve ser uma instituição de crédito e ter-se declarado garante dos ...
-
Lei n.º 7/2024
... a) Condenado, por decisão nacional, de Estado-Membro ou estrangeira transitada em julgado, ... pela prática de crime desonroso para o ... em julgado, insolvente ou responsável por insolvência de empresa" por si dominada ou ... de cujos órgãos de administração ou fiscalizaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a bondade dos termos ... 1 - A abertura de processo de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não tem efeitos retroactivos ...
-
Acórdão nº 002113/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1) No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem
... empresa que se dedica à consultadoria específica desta área; 8)-- A Celbi não ... O facto de grande parte dos custos de produção da empresa estrangeira prestadora de serviços ser constituída por salários pagos aos seus ... -
Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... já em funcionamento destacam-se, designadamente, os balcões «Empresa na hora», «Casa pronta», os serviços «Marca na hora», «Heranças» ... , gerentes ou directores, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, da insolvência ou da responsabilidade por ...
-
Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000
... , incluindo as instituições enumeradas no seu artigo 3.º; c) 'Empresa de investimento' uma empresa tal como definida no n.º 3 do artigo ... empresa que beneficie de garantia estatal, ou qualquer empresa estrangeira com funções idênticas às instituições de crédito ou às empresas de ...
-
Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...
... as seguintes conclusões: 1) A recorrida forneceu à «K ... », empresa" inglesa, sem estabelecimento em território nacional, o equipamento necess\xC3" ... ência de pessoal, efectuadas por empresa nacional a empresa estrangeira, sem representante ou estabelecimento estável em Portugal, destinados a ... -
Regulamento n.º 827-A/2020
... ; b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização ...
-
Despacho 21186-U/2007, de 12 de Setembro de 2007
... TP = 60; OT = 4 ... Língua Estrangeira I ... T = 60; OT = 15 ... Contratos ... T = 16; TP = 32; L = 12; OT = 15 ... Proj. Multidiscipl. Empresa Multinacional I a): ...
-
Despacho (extracto) n.º 16346/2008, de 13 de Junho de 2008
... 120 TP: 1; PL: 2; OT: 0,3 4,5 ... Direito do Trabalho e da Empresa ... DIR Semestral ... 120 TP: 3; OT: 0,3 4,5 ... Estrangeira C - Alemáo I ** ... LE Semestral ... 120 PL: 3; OT: 0,3 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O sujeito passivo classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de ... ou superiores a (euro) 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira". 2 - Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.\xC2" ...
-
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 38.º Inspeção de navios de bandeira estrangeira ... Título IV Disposições complementares, transitórias e finais ... tigo 38.º-A Conselhos de empresa europeus ... Artigo 38.º-B Transmissão da empresa armadora ... Artigo ...
-
Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... de empresa noticiosa, pela entidade que pretenda difundir serviços de programas ... 2 — Os documentos escritos em língua estrangeira são sempre acompanhados da tradução ... realizada nos termos prescritos ...
-
Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...
... implicitamente a possibilidade de ser diretamente demandada a empresa de seguros estrangeira dispôs que, na hipótese de não constar qualquer ... -
Principais Consideraç'es Ao Constituir Um Negócio Nos EUA
... corporativa nos EUA: ... Empresa de Responsabilidade Limitada (Limited Liability Company ... Uma LLC pode ... Uma filial de uma empresa estrangeira n'o é uma ... entidade legal separada. A empresa-m'e n'o é ...
-
Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... a quo assentou na questão de saber se a sucursal portuguesa da empresa espanhola B ... Vigilância, SA pode ou não, à partida e em ... de conformidade ambiental ou outros de que esta empresa estrangeira seja titular; mas não cuidou de saber, como deveria, se o concreto ... -
Acórdão nº 0299/19.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
... como ferramenta ou instrumento para proceder à troca de moeda estrangeira a terceiros, actividade essa que era pública e conhecida (vide factos ... às empresas de que o Recorrido é ou fora sócio ou à empresa de que o filho é gerente (E ... ), se traduz uma mera operação ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial pode ficar ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... esteja prevista, o direito à patente pertence à respetiva empresa. 2 - No caso a que se refere o número anterior, se a atividade inventiva ... ção da patente ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira; b) O inventor deve informar a empresa da invenção que tiver realizado, ...
-
Lei n.º 98/2009
... de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, ... sua agência, sucursal, representante ou filial pode ...
-
Acórdão nº 1402/08.0TBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2009
I - Um gerente de uma sociedade por quotas administra e representa a sociedade, conforme disposto no artº 252º do Código das Sociedades Comerciais. Assim sendo, está o mesmo impedido de depor na qualidade de testemunha em processo civil, nos termos do citado artº 617º do CPC, podendo apenas prestar depoimento de parte conforme o disposto no referido artº 553º do mesmo diploma. Contudo, tal...
... A R. teve que adquirir novos rolos a uma empresa estrangeira ... A R. deu a possibilidade à A. de eliminar os defeitos ...