Empresa Estrangeira
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Lei n.º 6/2018
... como mediador, é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da ... ; g) A insolvência, declarada por sentença nacional ou estrangeira, transitada em julgado, nos últimos 15 anos, da pessoa interessada ou de ...
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Regulamento n.º 821/2020
... nacional de ciência e tecnologia; f) «Bolsas de interface em empresa» os subsídios destinados a apoiar o desenvolvimento, total ou parcial, ... período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira não pode ser superior a dois anos. Artigo 11.º Bolsas de investigação ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...
... , uma de nacionalidade portuguesa e duas de nacionalidade estrangeira, desacompanhados de qualquer Advogado ou de qualquer outro tipo de r, alegadamente representando uma empresa estrangeira; nnnn) que tenha havido algumas conversas sobre temas variados ... -
Despacho n.º 850/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... Verde, de apoio adeso daquele estado OMC, desenvolvido por uma empresa portuguesa de consultoria ... Realizou e integrou misses da UE Blgica e ... na DGPC (2001), conjuntamente com a ISTA e com uma empresa estrangeira especializada, um "Workshop" internacional dedicado aos sistemas de ...
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Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... incidente sobre dividendos pagos a empresa" estrangeira. Do probatório deste processo consta a estruturação e decis\xC3" ...
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Acórdão nº 05273/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1) O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante a subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período. 2) Estabelece o artigo 91.º/2, do...
... ções de facturas de prestações de serviços emitidas por empresa estrangeira sobre um imóvel no território nacional, em conformidade com ... -
Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...
... que a Autora/Recorrida havia celebrado um contrato com uma outra empresa estrangeira “O ... , Ltd”, em 13 de outubro de 2019, nos termos do qual ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 90.º Execução fundada em sentença estrangeira A competência para a execução fundada em sentença estrangeira ... os pagamentos, mostrando que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. Artigo 794.º ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... ção, que define os serviços e atividades de investimento que a empresa de ... investimento poderá exercer, e não da tipologia da entidade, como ... 2 - A decisão de autoridade estrangeira que decretar a insolvência ou a liquidação da ... empresa de ...
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Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
... 2 - Sendo o adjudicatário uma empresa nacional ou nacional associada a empresa estrangeira, esta autorização ...
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Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... – como estas, arrogantemente, anunciavam -, mas antes a uma empresa estrangeira (mais precisamente italiana), contratada pelo consórcio ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da ... g) A insolvência, declarada por sentença nacional ou estrangeira, transitada em julgado, nos últimos 15 anos, da pessoa ... interessada ou ...
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Lei n.º 6/2018
... assistência a uma empresa devedora que, de acordo com ... o previsto no Código da Insolvência e da ... g) A insolvência, declarada por sentença nacional ou ... estrangeira, transitada em julgado, nos últimos 15 anos, da ... pessoa interessada ou ...
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Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março de 1992
... b) Empresas filiais - as empresas que se encontrem em relação à empresa-mãe em alguma das circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 2.º; c) ... às seguintes condições cumulativas: a) A empresa estrangeira deve ser uma instituição de crédito e ter-se declarado garante dos ...
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Lei n.º 7/2024
... ] a ) Condenado, por decisão nacional, de Estado -Membro ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício ... em julgado, insolvente ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a bondade dos termos ... 1 - A abertura de processo de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não tem efeitos retroactivos ...
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Acórdão nº 002113/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1) No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem
... empresa que se dedica à consultadoria específica desta área; 8)-- A Celbi não ... O facto de grande parte dos custos de produção da empresa estrangeira prestadora de serviços ser constituída por salários pagos aos seus ... -
Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... já em funcionamento destacam-se, designadamente, os balcões «Empresa na hora», «Casa pronta», os serviços «Marca na hora», «Heranças» ... , gerentes ou directores, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, da insolvência ou da responsabilidade por ...
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Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000
... , incluindo as instituições enumeradas no seu artigo 3.º; c) 'Empresa de investimento' uma empresa tal como definida no n.º 3 do artigo ... empresa que beneficie de garantia estatal, ou qualquer empresa estrangeira com funções idênticas às instituições de crédito ou às empresas de ...
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Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...
... as seguintes conclusões: 1) A recorrida forneceu à «K ... », empresa" inglesa, sem estabelecimento em território nacional, o equipamento necess\xC3" ... ência de pessoal, efectuadas por empresa nacional a empresa estrangeira, sem representante ou estabelecimento estável em Portugal, destinados a ... -
Regulamento n.º 827-A/2020
... ; b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização ...
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Despacho 21186-U/2007, de 12 de Setembro de 2007
... TP = 60; OT = 4 ... Língua Estrangeira I ... T = 60; OT = 15 ... Contratos ... T = 16; TP = 32; L = 12; OT = 15 ... Proj. Multidiscipl. Empresa Multinacional I a): ...
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Despacho (extracto) n.º 16346/2008, de 13 de Junho de 2008
... 120 TP: 1; PL: 2; OT: 0,3 4,5 ... Direito do Trabalho e da Empresa ... DIR Semestral ... 120 TP: 3; OT: 0,3 4,5 ... Estrangeira C - Alemáo I ** ... LE Semestral ... 120 PL: 3; OT: 0,3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O sujeito passivo classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de ... ou superiores a (euro) 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira". 2 - Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.\xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 38.º Inspeção de navios de bandeira estrangeira ... Título IV Disposições complementares, transitórias e finais ... tigo 38.º-A Conselhos de empresa europeus ... Artigo 38.º-B Transmissão da empresa armadora ... Artigo ...