Empresa Estrangeira
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Acórdão nº 00957/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - No âmbito do Dec-Lei nº 59/99, a junção de determinados documentos redigidos em língua estrangeira e desacompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, constitui tão somente omissão de formalidade não essencial, uma vez provado que tais documentos não tiveram qualquer influência na avaliação dos concorrentes e no Resultado Final do concurso. II - No âmbito do mesmo diploma, a Comissã
... 59/9, redigidos em língua estrangeira e desacompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa; 7ª) ... 246 e 247 da sua proposta, referentes ao encarregado geral da empresa ( ... ), que estão redigidos em língua estrangeira, decorre dos autos que ... -
Acórdão nº 9551325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996
... inicial, no sentido de ser declarada executória a decisão estrangeira, não é impedida pela circunstância da executada se encontrar em regime ... , fixado por sentença proferida em processo de recuperação de empresa. II - As normas dos artigos 11 e 35 n.2 do Decreto-Lei 177/86 de 2 de ...
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Acórdão nº 0472/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005
I - Não constitui custo do exercício a actualização cambial de um suprimento obtido em moeda estrangeira, se nesse exercício não foi feita qualquer amortização do dito suprimento. II - Também não constitui custo do exercício o montante escriturado a título de juros de mora, por não terem sido oportunamente pagos os juros contratuais relativos ao suprimento, se não consta do contrato a obrigação
... diferenças de câmbio, resultantes de empréstimos em moeda estrangeira a que a Impugnante recorreu para fazer face à actividade corrente da sua empresa, não podem deixar de ser considerados como «custos» para efeitos ... -
Anúncio de procedimento n.º 6324/2021
... Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente da empresa, que inclua o código de atividade económica para o fornecimento e ... , aceitando-se, porém, que sejam apresentados em língua estrangeira quando a própria natureza ou origem assim o exigir desde que acompanhados ...
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Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... o artigo 2.º, n.º 1, ao prescrever que na transformação de uma empresa pública em sociedade anónima devem ser imperativamente salvaguardados ... respeito pelas empresas estrangeiras ou com participação estrangeira; não se consagrou uma radicalização quanto a reservas de actividade, ...
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Despacho n.º 6843/2020
... , organizar, dirigir e controlar todas as atividades da empresa ou organização desportiva, com autonomia e espírito criativo, ... da expressão oral e escrita em língua materna e língua estrangeira;l) Conhecimentos especializados sobre as atividades desportivas ...
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Despacho n.º 9759/2019
... e desde que devidamente fundamentado apenas se consulte uma empresa.2 - A(s) entidade(s) a convidar deve(m) reger-se por critérios de ... e orçamento podem ser redigidos em Português ou em língua estrangeira desde que seja indicado ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Artigo54.° Direito dos assalariados 1 - Pertence à empresa o direito à patente de invenção feita durante a execução do contrato ... ção da patente ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira"; b) O inventor terá direito a remuneração equitativa, deduzida a import\xC3" ...
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Despacho n.º 3146/2019
... ções de suporte à atividade de investigação do bolseiro na empresa e a interação prevista entre a empresa e a ULisboa ou uma das suas ... subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, do exercício de qualquer atividade remunerada, ou da ...
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Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
... b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou a de empresa por ela dominada ou de cujos órgáos de administraçáo ou fiscalizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... de um papel ativo da empresa" nesse domínio ... Noutra dimensão de cariz mais operacional, as boas pr\xC3" ... médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações e papel ... comercial até ao limite de 30 % ...
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Despacho n.º 2789/2018
... estrangeira (conversação fluente e utilização de vocabulário técnico ... e as técnicas de controlo e avaliação do plano de marketing da empresa; 9. Selecionar e analisar orientações para o marketing digital e ...
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Despacho n.º 668/2021
... e cultura portuguesa; 12 - Língua inglesa e outra língua estrangeira (conversação fluente e utilização de vocabulário técnico ... e as técnicas de controlo e avaliação do plano de marketing da empresa"; 9 - Selecionar e analisar orientações para o marketing digital e estrat\xC3" ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... Cinematográficas e Audiovisuais uma modalidade de registo de empresa não residente e sem sucursal em Portugal, de modo a permitir o ... internacionais de coprodução; d) Obras de iniciativa estrangeira, realizadas por meios contratuais privados, em regime análogo ao da ...
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Relatório n.º 1/2018
... A. ("TDF" ou "Empresa"), com sede em Lagoas Park, Edifício 2, em Porto Salvo, foi constituída ... À data do Balanço não existiam valores em moeda estrangeira em caixa e em depósitos bancários. 2.5 - Disponibilidades em outras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
... 4 ... Diário da República, 1.ª série ... e) A expressão «empresa designada» significa qualquer empresa de transporte aéreo desig- ... com a regulamentação relativa ao câmbio de moeda estrangeira, em vigor ... 2 — No exercício das atividades comerciais, os ...
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Aviso n.º 1995/2018
... empresas turísticas;d) Elaborar as estratégias de marketing numa empresa turística;e) Gerir a relação entre a procura e a oferta turística;f) ... Aplicar técnicas de comunicação oral e escrita numa língua estrangeira, adaptando essa comunicação às exigências da situação;b) Planear e ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... 1.3 - Natureza da atividade ... 1.4 - Designação e sede da empresa-mãe final e local onde podem ser obtidas cópias das demonstrações ... unidade operacional estrangeira significativa) ... 26 - Acontecimentos após a data do balanço ... 26.1 ...
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Acórdão nº 2737/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- Não é excluído do regime prescritivo previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho o fornecimento de energia eléctrica em média tensão. II- O direito de exigir o pagamento de fornecimento de energia eléctrica de média tensão prescreve no prazo de seis meses (ver artigo 10.º/1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho). III- A prestação de serviços essenciais, nos quais se inclui o fornecimento de...
... (outorgantes estes que vieram a ser substituídos pela ora autora - empresa do Grupo EDP, constituída no sistema liberalizado de energia eléctrica - ... , consultório ou empresa, qualquer pessoa colectiva, nacional, estrangeira ... -
Aviso n.º 23386/2023
... geral: Pesquisar e monitorizar os mercados internacionais em que a empresa se movimente, atuar no âmbito da prospeção e ou promoção, ... 45 30 90 135 5 Língua estrangeira I ... 222 — Línguas e literaturas ...
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Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
... ) Projeto individual de modernizaçáo comercial promovido por uma empresa, que vise a modernizaçáo e valorizaçáo da oferta dos estabelecimentos ... interiores, vitrinismo e traduçáo de conteúdos para língua estrangeira"; ... e) Despesas inerentes à certificaçáo de sistemas, produtos e servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... estável” significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade ... 2 - A expressão ... apurou prejuízos fiscais e englobou os rendimentos de fonte estrangeira provenientes das sucursais de Macau, Londres e Zhuhai, líquidos do ... -
Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro de 2005
... ções de empregado de câmaras a bordo de navios de bandeira estrangeira durante um período não inferior a 180 dias, comprovado por declaração da empresa armadora ou de seurepresentante ... 3 - Em ambos os casos referidos no ...
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Portaria n.º 490/2018
... de direitos de autor necessários a tais fins; c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução portuguesa, cabendo todo o ... Cinematográficas e Audiovisuais uma modalidade de registo de empresa europeia não residente e sem sucursal em Portugal, de modo a permitir o ...
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Portaria n.º 490/2018
... de direitos de autor necessários a tais fins; c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução portuguesa, cabendo todo o ... Cinematográficas e Audiovisuais uma modalidade de registo de empresa europeia não residente e sem sucursal em Portugal, de modo a permitir o ...