hierarquia dos tribunais

6419 resultados para hierarquia dos tribunais

  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ... sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito ... de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... redação: «Artigo 10.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ...ça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...
  • Acórdão nº 00572/16.8BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - Aos Tribunais de 1ª Instância não cabe alterar [direta ou indiretamente] o acerto, sentido e alcance de determinação judicial especificamente atravessada em sede de dispositivo pelos Tribunais Superiores em respeito pela autoridade do caso julgado e em cumprimento do princípio da hierarquia dos tribunais. II- Tendo a decisão judicial recorrida definido apenas a responsabilidade pelo pagamento

    ... na CRP a norma do art° 203 prescreve sobre a independência dos tribunais, os quais “apenas estão sujeitos à lei" . 7ª - A norma do art° 16 ... em torno da autoridade do caso julgado e do princípio da hierarquia dos tribunais apresentar uma assertividade indiscutível, a verdade é que ...
  • Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão, através de...

    ..., quer quanto às conclusões, quer quanto à fundamentação, os tribunais nacionais. r) O Tribunal a quo estava vinculado a seguir a ...hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado expresso, através de um ...
  • Acórdão nº 0478/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Quem está em condições de suprir a falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto é o juiz que a elaborou de forma deficiente. II - Não se trata de uma sentença por proferir, onde não foi indicada qual a matéria de facto provada e não provada, trata-se de uma sentença que o tribunal de recurso determinou que fosse completada na sua fundamentação, uma sentença que foi...

    ..., tanto mais que a colocação num tribunal de diverso grau na hierarquia o não impõe, face ao disposto no art.º 605.º, n.º 4 do Código de ... a sentença, esteja onde estiver no grau de hierarquia dos tribunais, mas, sobretudo, porque a não ser ele haverá que repetir-se a produção ...
  • Acórdão nº 113/07.8IDMGR.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o parecer do MP emitido ao abrigo do disposto no art. 440.º, n.º 1, do CPP, não tem que ser notificado ao recorrente, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do mesmo Código. II - No recurso para fixação de jurisprudência o que está em causa é um conflito de jurisprudência, em que o objectivo primordial a conseguir é a uniformização das...

    ... Constituição e o direito à protecção jurídica através dos tribunais (art. 202.º, n.º 2 do CRP). E ainda             - Violação ... submetido à apreciação do mais alto tribunal da hierarquia dos tribunais, visando a interpretação de uma dada norma e a fixação ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. 4. ...O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...
  • Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa antes de...

    ... jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... 107-D/2003 de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de ... sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais" Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da Rep\xC3"...hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os factores de que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais". Na verdade, mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, \xC3"... penais mais não são, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O ...
  • Acórdão nº 158/15.4YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...

    ... das exceções invocadas, porque a competência dos Tribunais Judiciais para o conhecimento deste tipo de ações não é determinada ...hierarquia dos meios de prova de livre apreciação pelo tribunal, e bem assim como a ...
  • Acórdão nº 046320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996

    I - O Supremo Tribunal de Justiça "é o orgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais", pelo que, o mérito das suas decisões - tanto em matéria penal, como em matéria civel - não está sujeito à censura de qualquer outro Tribunal, designadamente do Tribunal Constitucional. II - Perante os ensinamentos da melhor doutrina, realizado o julgamento e exercido o direito de punir do...

    ... : I - O Supremo Tribunal de Justiça "é o orgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais", pelo que, o mérito das suas decisões - tanto ...
  • Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente recorre de uma decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP. Porém, entendeu que havia que fazer dois cúmulos jurídicos por alguns dos crimes terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado (que ocorreu no âmbito do processo n.º X), e outros depois deste trânsito. Assim sendo, e...

    ... CPP: “Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...ção reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os factores de que ...
  • Acórdão nº 038676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são os territorialmente competentes para apreciar os recursos dos órgãos executivos das autarquias locais contra a liquidação e cobrança, de taxas, mais valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal (artigos 4 alínea g) e p) do n. 1 do referido artigo 11 e alínea e) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais). II - Numa perspectiva de...

  • Acórdão nº 0034522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O acordão destinado a uniformizar a jurisprudência não tem a força vinculativa do assento, mas a sua autoridade, resultante da intervenção do plenário, não pode deixar de se impor aos Tribunais de 1ª e 2ª instância, uma vez que se destina a evitar decisões contraditórias dentro da hierarquia dos tribunais judicias. II - Tendo em conta a definição de terceiros, para efeitos de Registo...

  • Acórdão nº 0034522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - O acordão destinado a uniformizar a jurisprudência não tem a força vinculativa do assento, mas a sua autoridade, resultante da intervenção do plenário, não pode deixar de se impor aos Tribunais de 1ª e 2ª instância, uma vez que se destina a evitar decisões contraditórias dentro da hierarquia dos tribunais judicias. II - Tendo em conta a definição de terceiros, para efeitos de Registo...

  • Acórdão nº 99P632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000

    I - À luz do artigo 210º, n.º 1, da Constituição da República (que estabelece que o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais) e dos artigos 34º, n.º 1 e seguintes do Código de Processo Penal que funcionam dentro do pressuposto de que os tribunais conflituantes se encontram no mesmo grau de hierarquia (só neste caso havendo necessidade - artigo 36º, n.º 1

  • Acórdão nº 99P532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999

    I - No caso de recurso da decisão do Tribunal colectivo, não pode o recurso quando interposto para o Supremo Tribunal de Justiça invocar os vícios do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal, nem o disposto no n. 3 do mesmo preceito, sem prejuízo daquele se debruçar sobre tais verificações se o achar necessário (artigo 434, do Código de Processo Penal). II - A pedra de toque para...

  • Acórdão nº 0023366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ...hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção ...
  • Acórdão nº 0023366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ...hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção ...
  • Acórdão nº 078846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Fixado definitivamente pela Relação o valor da providencia cautelar em 1020000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não se verificar qualquer dos casos previstos no artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta a acção de que a providencia cautelar e acto preparatorio, cessa a competencia do juiz da providencia, quando seja diferente do da acção

    ...III - Mas tal competencia nada tem a ver com a hierarquia dos tribunais, nem com a materia para que estão vocacionados, nem muito ...
  • Acórdão nº ACTC00005144 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994

    I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade - não existindo entre nos a figura do recurso de amparo - o respectivo recurso tem como objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo orgão de topo da...

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