hierarquia dos tribunais

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  • Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão, através de...

    ..., quer quanto às conclusões, quer quanto à fundamentação, os tribunais nacionais. r) O Tribunal a quo estava vinculado a seguir a ...hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado expresso, através de um ...

  • Acórdão nº 113/07.8IDMGR.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o parecer do MP emitido ao abrigo do disposto no art. 440.º, n.º 1, do CPP, não tem que ser notificado ao recorrente, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do mesmo Código. II - No recurso para fixação de jurisprudência o que está em causa é um conflito de jurisprudência, em que o objectivo primordial a conseguir é a uniformização das...

    ... Constituição e o direito à protecção jurídica através dos tribunais (art. 202.º, n.º 2 do CRP). E ainda             - Violação ... submetido à apreciação do mais alto tribunal da hierarquia dos tribunais, visando a interpretação de uma dada norma e a fixação ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... geral Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. 4. ...O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais" Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da Rep\xC3"...hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os factores de que ...

  • Acórdão nº 158/15.4YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...

    ... das exceções invocadas, porque a competência dos Tribunais Judiciais para o conhecimento deste tipo de ações não é determinada ...hierarquia dos meios de prova de livre apreciação pelo tribunal, e bem assim como a ...

  • Acórdão nº 046320 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1996

    I - O Supremo Tribunal de Justiça "é o orgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais", pelo que, o mérito das suas decisões - tanto em matéria penal, como em matéria civel - não está sujeito à censura de qualquer outro Tribunal, designadamente do Tribunal Constitucional. II - Perante os ensinamentos da melhor doutrina, realizado o julgamento e exercido o direito de punir do...

    ... : I - O Supremo Tribunal de Justiça "é o orgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais", pelo que, o mérito das suas decisões - tanto ...

  • Acórdão nº 400/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019

    ... irrazoável e desproporcionada ao direito de acesso aos Tribunais" da ora. reclamante, constitucionalmente consagrado nos artigos 20º e 268\xC2"... 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judi­ciais. (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, ...

  • Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente recorre de uma decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP. Porém, entendeu que havia que fazer dois cúmulos jurídicos por alguns dos crimes terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado (que ocorreu no âmbito do processo n.º X), e outros depois deste trânsito. Assim sendo, e...

    ... CPP: “Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...ção reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os factores de que ...

  • Acórdão nº 99P632 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2000

    I - À luz do artigo 210º, n.º 1, da Constituição da República (que estabelece que o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais) e dos artigos 34º, n.º 1 e seguintes do Código de Processo Penal que funcionam dentro do pressuposto de que os tribunais conflituantes se encontram no mesmo grau de hierarquia (só neste caso havendo necessidade - artigo 36º, n.º 1

  • Acórdão nº 0034522 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    I - O acordão destinado a uniformizar a jurisprudência não tem a força vinculativa do assento, mas a sua autoridade, resultante da intervenção do plenário, não pode deixar de se impor aos Tribunais de 1ª e 2ª instância, uma vez que se destina a evitar decisões contraditórias dentro da hierarquia dos tribunais judicias. II - Tendo em conta a definição de terceiros, para efeitos de Registo...

  • Acórdão nº 0034522 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    I - O acordão destinado a uniformizar a jurisprudência não tem a força vinculativa do assento, mas a sua autoridade, resultante da intervenção do plenário, não pode deixar de se impor aos Tribunais de 1ª e 2ª instância, uma vez que se destina a evitar decisões contraditórias dentro da hierarquia dos tribunais judicias. II - Tendo em conta a definição de terceiros, para efeitos de Registo...

  • Acórdão nº 99P532 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1999

    I - No caso de recurso da decisão do Tribunal colectivo, não pode o recurso quando interposto para o Supremo Tribunal de Justiça invocar os vícios do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal, nem o disposto no n. 3 do mesmo preceito, sem prejuízo daquele se debruçar sobre tais verificações se o achar necessário (artigo 434, do Código de Processo Penal). II - A pedra de toque para...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... Também em matéria de diligências deprecadas pelos tribunais do trabalho se impunha providenciar no sentido de superar as sucessivas ... . . . . Competência em razão da hierarquia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 0023366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ...hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção ...

  • Acórdão nº 078846 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1990

    I - Fixado definitivamente pela Relação o valor da providencia cautelar em 1020000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não se verificar qualquer dos casos previstos no artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta a acção de que a providencia cautelar e acto preparatorio, cessa a competencia do juiz da providencia, quando seja diferente do da acção

    ...III - Mas tal competencia nada tem a ver com a hierarquia dos tribunais, nem com a materia para que estão vocacionados, nem muito ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de ... de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora ...

  • Acórdão nº ACTC00005144 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 1994

    I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade - não existindo entre nos a figura do recurso de amparo - o respectivo recurso tem como objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo orgão de topo da...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. 4. A ...O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...

  • Acórdão nº 07S2915 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - O Tribunal da Relação é competente, em razão da hierarquia, para julgar os recursos cujo valor exceda a alçada dos tribunais da 1.ª instância (actualmente € 3.740,98, de acordo com o art. 24.º da LOTJ, na redacção dada pelo art. 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro). II - A referida regra não ofende os princípios da separação de poderes e regras constitucionais em...

    ... na violação das regras da competência em razão da hierarquia, do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que julgou procedente o ... constitucionais em matéria de organização hierárquica dos tribunais (consagradas, v.g. , nos arts. 211.º e 212.º da CRP - a alteração, por ...

  • Acórdão nº 348/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008

    ... Tribunal que a Constituição, maxime, o direito de acesso aos tribunais, não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados ... . (…) . 11 - Da hierarquia da organização judiciária dos tribunais judiciais em três graus ...

  • Acórdão nº 09B076 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1 . A competência para o recurso de revisão, previsto nos artigos 771.º e seguintes do Código de Processo Civil, cabe ao tribunal de mais elevada hierarquia que tenha conhecido da questão que directamente se pretende atingir. 2 . Não tendo tido lugar, em qualquer dos tribunais, tal conhecimento, vale a regra do tribunal onde, em primeira linha, seria invocado o fundamento, se ele tivesse vindo...

    ... no recurso de revisão é a existência de um elemento que os tribunais não tinham possibilidade de conhecer e, por isso, é irrelevante a ... para o processo de revisão cabe ao tribunal de mais elevada hierarquia que tenha conhecido da questão que directamente se pretende atingir. Não ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... redação: «Artigo 10.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ...ça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...

  • Acórdão nº ACTC00004850 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1994

    I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração de uma sentença