Empresa Estrangeira

2131 resultados para Empresa Estrangeira

  • Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

    ... entre duas sociedades, a autora, sedeada em Portugal, e o réu, empresa estrangeira, sedeada em Londres, mas com representação permanente em ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ou outras pessoas coletivas ou entidades que integram o grupo (empresa-mãe), as suas filiais ou outras entidades em que a empresa-mãe ou as ... ção fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) ...
  • Aviso n.º 10227/2016
    ... ço prestado, assegurando a política de qualidade de serviço da empresa;e) Gerir e implementar políticas e estratégias de marketing mix de ... ) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa e outra língua estrangeira (conversação fluente e conhecimentos de vocabulário técnico ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território nacional; b) Com as ... ção fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) ...
  • Acórdão nº 0535/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A determinação da matéria colectável, por método de avaliação indirecta não decorre do nome que lhe foi atribuído pela Administração Tributária mas das concretas operações que foram adoptadas para apurar o montante de imposto a liquidar e ela tem lugar quando a Administração Tributária verificar a existência de discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a realidade tributável,...

    ... empresa B…………, Lda ... j) Logo, considera o recorrente que não errou ... que sustentem o pagamento dos serviços prestados à empresa estrangeira ... No entanto, 31. As próprias facturas têm ínsito a menção ...
  • Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

    ... para a conta bancária titulada pela empresa do seu pai, mas na realidade por si movimentada, havia sido efectuada ... um contrato de trabalho que celebrou com uma alegada empresa estrangeira, cujo nome, no entanto, não logrou identificar”. Mais informou a D ...
  • Despacho n.º 13552/2022
    ... das ciências biológicas, químicas, sociais e da língua estrangeira; ... 8 7 % ... 347 — Enquadramento na Organização/Empresa ... 3 3 % ... 421 — ...
  • Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,

    ... : A autora importou artigos em pérola e prata, provindos de uma empresa com sede em Hong Kong, os quais seriam revendidos pela autora, tendo esta ... de 167 dólares e de outro custo de 45 dólares; A empresa estrangeira incumbiu a companhia de transporte expresso D… de proceder à entrega da ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

    ... , uma de nacionalidade portuguesa e duas de nacionalidade estrangeira, desacompanhados de qualquer Advogado ou de qualquer outro tipo de r, alegadamente representando uma empresa estrangeira; nnnn) que tenha havido algumas conversas sobre temas variados ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

    ... da causa nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... t) Tanto mais que, nos autos é arguida pelo ... (vi) A compra efectuada pelos mandatários do autor foi à empresa “CEX Complete Entertainment Exchange Unipessoal Lda.”, com sede no ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... do que sucede com todos os outros chefes que exercem funções na empresa ... O Autor sempre auferiu um vencimento mensal inferior ao da colega de ... à gestão da empresa, mais concretamente da moeda estrangeira, receber numerário e outros valores e verificar se a sua importância ...
  • Acórdão nº 00006/03.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Compete à Recorrente indicar nas conclusões do recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido proferida, conforme obrigam as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. II - Se a Recorrente entende que existe algum facto que...

    ... "documentos justificativos do tipo de trabalho efetuado para a empresa estrangeira", conforme cópia do requerimento devidamente carimbada pela ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
    ... estimado que a quantidade de uva a adquirir àquela 4 empresa não deveria exceder as 10 a 15 toneladas (Facto 26, da matéria de facto ... – factos 4., 8, 9, 11 e 24 que a Recorrida é uma empresa estrangeira que, por não ter pessoal próprio em Portugal, constituiu o Recorrente ...
  • Despacho n.º 6238/2020
    ... ); b) Bolsas de investigação (BI); c) Bolsas de investigação em empresa (BIE); d) Bolsas de investigação pós-doutoral (BIPD); e) Bolsas de ... período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira não pode ser superior a dois anos. Artigo 6.º Bolsas de investigação ...
  • Aviso n.º 4757/2023
    ... gurando a política de qualidade de serviço da empresa; ... e) Elaborar e desenvolver planos de negócios e de Marketing ... ) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa e outra língua estrangeira (conversação ... fluente e conhecimentos do respetivo vocabulário ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; - «Medida», ... Bulgária: Direção da Política Económica Estrangeira, Ministério da Economia e Energia, 12, Alexander Batenberg Str., 1000 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... proeminentes cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de Hans-Heinrich ... meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência legal em Portugal, sobre os quais exerçam ... ência tem de efetuar -se entre estabelecimen- tos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ... no interesse da actividade empresarial do Recorrente (ou da empresa mãe) ... Destarte, por insuficiência instrutória, a nosso ver, nem ... estrageira porque são parte da própría sociedade comercial estrangeira (cfr. «Sociedades Comerciais Estrangeiras» de Pedro Leitão Pais de ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... e da documentação junta aos autos resulta que nunca alguma empresa estrangeira de formação para TOCs tenha efectuado ou tentado efectuar ...
  • Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
    ... 4. O seguro-caução em causa foi negociado e tratado com a empresa mediadora de seguros denominada OPS, L.da, que declara, no ... O que era necessário comprovar pois é essa empresa estrangeira que se obriga nos termos desse documento ... E sendo certo que as ...
  • Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... Assim, a Impugnante é uma sucursal de uma empresa estrangeira, não tem personalidade jurídica própria, sendo, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de ... tributação diferente daquele adotado pelo ... líquido numa unidade operacional estrangeira, são diferidos os rendimentos ou gastos gerados pelo instrumento de ...
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ... os gastos acessórios necessários a colocarem os produtos na empresa em condições de venda (cfr. fls. 445, 492 e 531 dos autos) ... ii. Os ... 85. Em 1994, a A. deu conta que uma empresa estrangeira estava a comercializar em Portugal produtos fabricados pela R. e alertou ...
  • Acórdão nº 6089/05.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ... as mercadorias do estabelecimento do exportador para a sede da empresa importadora - sem comportar, de forma relevante, a prestação dos ... se teria constituído entre a R., ora recorrente, e a empresa estrangeira importadora, obrigada ao pagamento do frete, esgotando-se a actuação da ...

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