Empresa Estrangeira

2131 resultados para Empresa Estrangeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M, de 14 de Março de 2006
    ... longo prazo, em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, bem como emitir obrigações ou outros títulos representativos de os de crédito sobre a empresa, em qualquer modalidade e forma legalmenteadmissíveis. Artigo 11.º ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...ção ou representação constituída em Portugal de sociedade ou empresa estrangeira tem competência para os processos a que se refere o número ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2017
    ... para concretização deste objetivo comum, é criado o estatuto da empresa promotora da língua portuguesa, atribuível a qualquer empresa que ...P.), para:i) Formação em ensino de português - língua estrangeira;ii) Frequência de cursos superiores lecionados em Portugal e em língua ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3

    ...212 e 210 do PD, de fls. 6 verso do PD – e-mail da II, empresa transportadora em que refere não ter recebido moeda estrangeira, nem da ...
  • Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 03 de Março de 2009
    ...94 -B/98, de 17 de Abril, onde se lê:. «h) 'Empresa participante' uma empresa que detenha uma participaçáo ou uma empresa ...çáo, celebrar contratos e operaçóes com expressáo em moeda estrangeira. 2 ― Sem prejuízo da possibilidade de conversáo em euros, nos termos ...
  • Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
    ... 'Transferências - Outros sectores' incluem-se os encargos com a Empresa de Electricidade da Madeira (600000 contos), UCALPLIM (306000 contos), os ... celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a empresa estrangeira fundadora da Madeira Investment Company e da concretização, por empresa ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ...'Instituição de depósito'; iii) 'Entidade de investimento'; iv) 'Empresa de seguros especificada'; b) 'Instituição Financeira de um ... na jurisdição parceira; h) «Instituição financeira estrangeira» uma instituição financeira estrangeira (Foreign Financial ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... e 11 apresentam diferenças dependendo da opção seguida por cada empresa de seguros. [..]» 2 - O n.º 1 do ponto 3.1 do PCES passa a ter a ... 11 06 De cobertura de investimentos líquidos em moeda estrangeira 11 060 De investimentos afetos a seguros de vida com participação nos ...
  • Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

    ...Em 20 de Maio de 1999, Empresa-A, Lda., com sede na Av. Dr. Antunes Guimarães, .., sala .., Porto, e ... 5. É posição unânime na doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência que a expressão "nome comercial", para efeitos do ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções- -chave;. c) Requisitos ...estrangeira, indicar as respetivas autoridades de supervisão;. b) Enviar à ASF uma ...
  • Acórdão nº 03S2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...

    ... sido detectada por um auditoria interna na Caixa de Moeda Estrangeira que a autora geria. Em primeira instância foi julgada parcialmente ...Nos presentes autos está em causa a possibilidade de regresso à empresa de uma directora financeira que, pela sua conduta e segundo a própria ...
  • Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007

    I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte...

    ... de DRHP e foi esse valor o efectivamente despendido e pago à empresa que promoveu a sua comercialização. A Impugnante contabilizou apenas ... em sede de reclamação graciosa, estarem escritos em língua estrangeira, os mesmos foram submetidos a apreciação por parte dos Serviços de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ..., de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores ... em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial pode ficar excluído do ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...P., e para a empresa a quem for adjudicada a concessão da rede de metropolitano ligeiro da ...Artigo 73.º Dívida denominada em moeda estrangeira 1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderá ...
  • Acórdão nº 07S2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas

    ... o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem o facto da empresa para a qual o sinistrado trabalhava ser estrangeira"; 8 - A Convenção de ...
  • Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto de 1977
    ... longo prazo, nas condiçõesseguintes: a) Se a participação estrangeira na sociedade não exceder 25% do respectivo capital, a empresa poderá ...
  • Acórdão nº 4131/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006

    I – A firma constitui, a par do nome e insígnia do estabelecimento e da marca, um dos sinais distintivos do camércio . II – Enquanto sinal distintivo e nominativo de uso obrigatório, identifica o comerciante (em nome individual ou as sociedades) na sua individualidade económica, podendo ser formada por um ou vários nomes completos ou abreviados (firma-nome), por uma expressão...

    ..." não tem outro objectivo que não o de sugerir que a referida empresa está integrada num grupo económico, não sendo inócua, como, ... da representação ou sucursal portuguesa de uma sociedade estrangeira integrada num grupo económico, ou, caso se consiga aperceber de que se ...
  • Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...

    ...e vice-versa. 32. valor referido em 19) é o mesmo valor que a empresa recebeu a título de indemnização de uma companhia de seguros através ..., tenha sido: a) Condenado, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício ...
  • Acórdão nº 4599/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2007

    I - A protecção do nome comercial ao abrigo do art.º 8, da Convenção da União de Paris, impõe o uso ou o facto do referido nome ser notoriamente conhecido no país onde se pretenda a referida protecção. II - O registo da marca comunitária beneficia, no território onde a marca nacional é oriunda e está protegida, da antiguidade desta última (art.ºs 14, 34 e 35, do Regulamento n.º 40/94, do...

    ... comércio." 7. É posição unânime na doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência que por "nome comercial", para efeitos do artigo 8º ... do direito ao nome no direito interno, seria admissível que uma empresa estrangeira, que não exercesse actividade em Portugal, viesse reclamar ...
  • Acórdão nº 02A1140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002
    ... estado prevista uma exportação de mercadorias por parte dessa empresa, a mesma não chegou a ocorrer; (c) assim, jamais chegaram a ser emitidos ..."remessa de exportação" de mercadoria da "C" para uma empresa estrangeira. Todavia, depois de, no quesito 5º, se perguntar se a C levantou e ...
  • Aviso n.º 3550/2018
    ... às chefias das organizações, em língua portuguesa e estrangeira", incluindo a preparação de informação qualitativa e quantitativa, gest\xC3"...) Coordenar tarefas relacionadas com o expediente geral da empresa ou serviço público utilizando aplicações informáticas específicas;b) ...
  • Aviso n.º 3550/2018
    ... às chefias das organizações, em língua portuguesa e estrangeira", incluindo a preparação de informação qualitativa e quantitativa, gest\xC3"...) Coordenar tarefas relacionadas com o expediente geral da empresa ou serviço público utilizando aplicações informáticas específicas;b) ...
  • Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
    ...ção da Direcção-Geral do Turismo a aprovar as instalações da empresa; c) Certificados dos registos criminal e comercial referentes aos ...Artigo 19.º (Veículos automóveis de matrícula estrangeira) Os veículos automóveis de matrícula estrangeira adstritos ao aluguer ...
  • Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

    ... nesse ano, o que ganhou teria sido por trabalho prestado a uma empresa estrangeira e num país estrangeiro. Se a declaração fiscal em que ...
  • Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

    ... nesse ano, o que ganhou teria sido por trabalho prestado a uma empresa estrangeira e num país estrangeiro. Se a declaração fiscal em que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT