Empresa Estrangeira

2707 resultados para Empresa Estrangeira

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06B4644 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2007

    1. O registo definitivo dos membros da gerência de uma sociedade, constitui presunção de que existe a situação jurídica nos termos em que se mostra registada (art.º 11 e 13.º, n.º1 do C.R.Comercial), que cabia a todos os sócios, mas o exercício a gerência efectiva cabia a dois deles, sendo um o autor e outro um sócio indefinido, podendo ou não ser os demandados. 2. Sendo negada a gerência...

    ... Para tanto alega que: a Empresa-A em 12 de Dezembro de 1990 celebrou concordata com os credores, em ... a abertura da falência da "Empresa-A" foi a concorrência estrangeira mormente de empresas do Norte de África, Médio e Extremo Oriente, que ...

  • Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009

    ... por objectivo facilitar a vida dos cidadáos e a actividade das empresas, bem como aumentar a disponibilidade e melhorar a qualidade dos serviços ...b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou ...

  • Aviso n.º 10227/2016
  • Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro de 1978

    ... de instalação e manutenção constituirão encargo da referida empresa, nos termos que forem indicados pela Direcção-Geral das Alfândegas. ... - A simplificação de formalidades na entrada de mercadorias estrangeiras na zona franca não dispensa a apresentação do competente boletim de ...

  • Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988

    ... da República (AR), diploma que disciplina a 'transformação das empresas públicas em sociedades anónimas'. Fundamenta nos seguintes termos o ... adoptados; manifestou-se especial respeito pelas empresas estrangeiras ou com participação estrangeira; não se consagrou uma radicalização ...

  • Acórdão nº 2737/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- Não é excluído do regime prescritivo previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho o fornecimento de energia eléctrica em média tensão. II- O direito de exigir o pagamento de fornecimento de energia eléctrica de média tensão prescreve no prazo de seis meses (ver artigo 10.º/1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho). III- A prestação de serviços essenciais, nos quais se inclui o fornecimento de...

    ...(outorgantes estes que vieram a ser substituídos pela ora autora - empresa do Grupo EDP, constituída no sistema liberalizado de energia eléctrica - ..., consultório ou empresa, qualquer pessoa colectiva, nacional, estrangeira...

  • Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro de 2005

    ...ções de empregado de câmaras a bordo de navios de bandeira estrangeira durante um período não inferior a 180 dias, comprovado por declaração da empresa armadora ou de seurepresentante. 3 - Em ambos os casos referidos no ...

  • Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... medida consubstancia um sistema de incentivos ao investimento nas empresas, por se destinar à inovaçáo de processo, organizacional e de marketing ... interiores, vitrinismo e traduçáo de conteúdos para língua estrangeira;. e) Despesas inerentes à certificaçáo de sistemas, produtos e ...

  • Acórdão nº 004181 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995

    I - Os trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de viação no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações previstas na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, excepto se a legislação do país do local do acidente lhes reconhecer direito à reparação; ainda assim, se esta última legislação atribuír prestações inferiores às concedidas por aquele diploma legal, a entidade...

    ..., vítimas de acidente de viação no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações previstas na Lei 2127, de 3 de ... tiverem feito escolha da lei aplicável - ou portuguesa, ou estrangeira - tal designação será válida. IV - Sendo a determinação da vontade ...

  • Acórdão nº 2465/06.8TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2008

    I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial

    ..., figuram, os prazos de exercício de direitos de crédito da empresa fornecedora. Quer para o crédito do preço do serviço prestado (nº 1 do ..., consultório ou empresa, qualquer pessoa colectiva, nacional, estrangeira ou multinacional, pública ou privada, de fim religioso, de fim ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ... factualidade, nos seguintes termos: a. A entidade demandada é uma empresa pública que tem por objeto, entre outros, assegurar o exercício de ...", sendo certo que este documento por estar escrito em língua estrangeira, nem poderá ter considerado como integrante da proposta, por violação ...

  • Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24

    ... líquido do período atribuível a: (2) Detentores do capital da empresa-mãe Interesses que não controlam = = Resultado por ação básico (1) O ...ão quer à entidade que relata quer a uma unidade operacional estrangeira significativa). 26 — Acontecimentos após a data do balanço 26.1 — ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008

    ... de competência técnica, garantindo que a sua organizaçáo empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar ...a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável pela falência ou ...

  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008

    ... do XVII Governo Constitucional refere que «os cidadáos e as empresas náo podem ser onerados com imposiçóes burocráticas que nada ... de outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, o emblema e a denominaçáo da Cruz Vermelha, ou de outros organismos ...

  • Acórdão nº 93/13.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

    ... que não se logrou êxito em obter recursos em nome do sócio da empresa ré aqui no Brasil, Sr. J… mais informando que ré encerrou a sua ... Nos presentes autos de revisão de sentença estrangeira veio a “C… LTDA,” sociedade com sede no Brasil, requerer a ...

  • Declaração n.º DD3740, de 05 de Setembro de 1989

    ... a ser um indeclinável desafio aos parceiros sociais: aos empresários, para que apostem na modernização do País, mediante o prosseguimento do ... ou privada da empresa, qualquer que seja a origem nacional ou estrangeira ou multinacional do investimento. Não se quer significar que um ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadáos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoçáo do investimento em ...1, quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de traduçáo feita ou certificada nos termos ...

  • Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro

    ...q) Deliberar sobre a obtenção de empréstimos ou linhas de crédito a prazo superior a um ano ou em moeda estrangeira;. r) Deliberar sobre os preços ou tarifas no caso da empresa que explore serviços públicos ou que exerça a sua actividade em regime de ...

  • Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002

    ... terceiros e da aquisição de participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro. O terceiro domínio de incidência da revisão ... de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável pela falência ou ...

  • Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999

    ... da necessidade de melhorar as condições das actividades empresariais e dos investimentos, bem como as condições existentes em áreas como o ...ão sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 90.º Nenhuma ...

  • Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...

    ... ao risco de câmbio, de modo a preparar a internacionalização da empresa, mormente no mercado africano, no qual é consabido que a maior parte das ... subjacentes, isto é, pagamentos e/ou recebimentos na moeda estrangeira objecto do NDF, na proximidade temporal da data de liquidação do NDF, ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...X - Fluxos Financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial (SPE). XI - Fluxos Financeiros com a União Europeia. XII - Segurança ...6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira. 6.2.2 - Execução do programa de troca de dívida. 6.2.3 - Outros ...

  • Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...

    ... onus probandi da regularidade das transacções realizadas com as empresas espanholas, porque, prima fade, a Recorrida não trouxe aos autos ... prestada a dita informação da administração tributária estrangeira, bem como se há documentação, designadamente correspondência que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que

    ... (da interpretação da lei estrangeira) Contudo, cumpre atentar que 15. a O n.° 3 do art.° 8.° do Código ...áquina usada da marca “CC”, modelo “….”, produzida pela empresa italiana “DD (….) S.p.A.”, tendo-a revendido à Autora, no estado em ...