Empresa Estrangeira
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Acórdão nº 07S2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas
... o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem o facto da empresa para a qual o sinistrado trabalhava ser estrangeira"; 8 - A Convenção de ... -
Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto de 1977
... longo prazo, nas condiçõesseguintes: a) Se a participação estrangeira na sociedade não exceder 25% do respectivo capital, a empresa poderá ...
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Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... 32. valor referido em 19) é o mesmo valor que a empresa recebeu a título de indemnização de uma companhia de seguros através ... , tenha sido: a) Condenado, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício ...
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Acórdão nº 4131/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... " não tem outro objectivo que não o de sugerir que a referida empresa está integrada num grupo económico, não sendo inócua, como, ... da representação ou sucursal portuguesa de uma sociedade estrangeira integrada num grupo económico, ou, caso se consiga aperceber de que se ...
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Acórdão nº 4599/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2007
... comércio." 7. É posição unânime na doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência que por "nome comercial", para efeitos do artigo 8º ... do direito ao nome no direito interno, seria admissível que uma empresa estrangeira, que não exercesse actividade em Portugal, viesse reclamar ...
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Acórdão nº 02A1140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... estado prevista uma exportação de mercadorias por parte dessa empresa, a mesma não chegou a ocorrer; (c) assim, jamais chegaram a ser emitidos ... "remessa de exportação" de mercadoria da "C" para uma empresa estrangeira. Todavia, depois de, no quesito 5º, se perguntar se a C levantou e ...
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Aviso n.º 3550/2018
... às chefias das organizações, em língua portuguesa e estrangeira", incluindo a preparação de informação qualitativa e quantitativa, gest\xC3" ... ) Coordenar tarefas relacionadas com o expediente geral da empresa ou serviço público utilizando aplicações informáticas específicas;b) ...
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Aviso n.º 3550/2018
... às chefias das organizações, em língua portuguesa e estrangeira", incluindo a preparação de informação qualitativa e quantitativa, gest\xC3" ... ) Coordenar tarefas relacionadas com o expediente geral da empresa ou serviço público utilizando aplicações informáticas específicas;b) ...
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Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
... ção da Direcção-Geral do Turismo a aprovar as instalações da empresa; c) Certificados dos registos criminal e comercial referentes aos ... Artigo 19.º (Veículos automóveis de matrícula estrangeira) Os veículos automóveis de matrícula estrangeira adstritos ao aluguer ...
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Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... nesse ano, o que ganhou teria sido por trabalho prestado a uma empresa estrangeira e num país estrangeiro. Se a declaração fiscal em que ... -
Acórdão nº 08B2429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A relação bancária - relação do Banco com o seu cliente - iniciando-se, normalmente, com a celebração de um contrato de abertura de conta, intensifica-se ao longo do tempo, volvendo-se numa relação contínua que, podendo ser preenchida com os mais diversos negócios, mantém, todavia, uma certa unidade, configurando-se, assim, como uma relação contratual duradoura. 2. Entre as partes -...
... , para tanto, ter recebido uma proposta de compra de moedas de uma empresa estrangeira, cujo preço, de € 225.000,00, seria pago antecipadamente ao ... -
Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... nesse ano, o que ganhou teria sido por trabalho prestado a uma empresa estrangeira e num país estrangeiro. Se a declaração fiscal em que ... -
Despacho n.º 12593/2021
... necessária ao cumprimento das obrigações contabilísticas pela empresa ou organização pública ... ou privada; ... Colaborar no apoio à ... 222 — Línguas e literaturas ... estrangeiras ... Língua estrangeira — iniciação — in- ... Língua estrangeira — continuação — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... longo prazo, em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, bem como emitir obrigações ou outros títulos representativos de os de crédito sobre a empresa, em qualquer modalidade e forma legalmente admissíveis ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 9167/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
1 - A proibição do registo de denominação só deverá ocorrer quando se verifique existir o perigo de o consumidor associar a empresa, cuja denominação social se requer que seja anulada, aos serviços e produtos assinalados pela marca registada, o que acontecerá se estiverem em causa actividades concorrentes. 2 - Embora a doutrina, no âmbito do artigo 223º, n.º 1 CPI, tenha construído as chamadas
... és, há alguns anos, tendo trabalhado anteriormente para uma empresa designada "A ideia limpa", a qual tinha contactos com o Autor e onde ... toda e qualquer denominação genérica face a uma língua estrangeira. Tal proibição restringe-se às expressões estrangeiras conhecidas e ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 27 e 29 (com fotocópia do doc. «Normas da Empresa»); (…) a Fotocópia do Alvará de Licença de Utilização Para ... parte das mulheres que lá trabalham são de nacionalidade estrangeira e que os preços pela prática de actos sexuais são fixados pelo arguido ... -
Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1979 de 3 de Maio
... ao ano anterior e o intenso apoio técnico e financeiro dado pela Empresa a Lavoura (cujo custo se cifrou em cerca de 5700 contos), foi muito fraca ... 2 - Não existe participação estrangeira no Capital Social da Empresa ... 3 - Valores globais de débitos, credito ...
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Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril de 2003
... 17 de Dezembro, importa proceder à adaptação dos Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P ... Torna-se, por ... legal em Portugal, por prazo superior a 10 anos, ou em moeda estrangeira", bem como a emissão de obrigações, estabelecendo as respectivas condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... à inversão do sujeito passivo, conforme Anexo - 3, tendo a empresa procedido à liquidação e dedução simultânea do imposto; O restante ... o Valor Acrescentado, Almedina, 2009, bem como a doutrina estrangeira por eles citada, nota que não podemos deixar de consignar em integral ...
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Acórdão nº 00696/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007 (caso NULL)
... e o seu pagamento. IIª) Antes os pagamentos em moeda estrangeira indicia fortemente serem facturas e pagamentos fictícios ... , em síntese, que: - Os pagamentos foram efectuados uns pela empresa e outros pelo administrador Sr. C ... ; - A factura nº 54, no valor de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 13.º ... Artigo 14.º ... Artigo 15.º Entidade estrangeira não financeira ... REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES ... iii) 'Entidade de investimento'; ... iv) 'Empresa de seguros especificada'; ... b) 'Instituição Financeira de um ...
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Resolução n.º 36/2006, de 28 de Abril de 2006
... Valenciano de Finanças); Grécia: (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Organismo das Telecomunicações da Grécia); (ver ... écia); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Empresa Pública de Electricidade); França: La Caisse d'amortissement de la dette ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... iii) ‘Entidade de investimento’; ... iv) ‘Empresa de seguros especificada’; ... b) ‘Instituição Financeira de um ... h) «Instituição financeira estrangeira» uma instituição ... financeira estrangeira (Foreign Financial ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... (MEP) na valorizaçáo das participaçóes financeiras detidas pela empresa-máe, o resultado líquido é igual ao apresentado em termos consolidados, ... 3 - Critérios valorimétricos: ... a) Transacçóes em moeda estrangeira. - As operaçóes em moeda estrangeira sáo registadas ao câmbio da data ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... alínea c) do número anterior os correspondentes da imprensa estrangeira acreditados em Portugal e os funcionários docentes dos estabelecimentos ... Artigo 5.° Veículos de aluguer 1 - Quando uma empresa" regularmente constituída no território da Comunidade se dedique ao exerc\xC3" ...