Empresa Estrangeira
2131 resultados para Empresa Estrangeira
-
Acórdão nº 0018104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1978 (caso None)
I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de assistência ao navio pertença de tal empresa. II - É assim parte ilegítima em acção instaurada tendo como objecto o ressarcimento das despesas com tal assistência.
... Sumário: I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de ... -
Portaria n.º 372/2017
... , os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente ... P., devendo a empresa de construção responsável pela obra ser detentora de habilitação ...
-
Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...
... conjunto de factores que lhe permitiam vantagens relativamente às empresa concorrentes no sector do fabrico de ladrilhos cerâmicos, apresentando, ... L (…) e J (…), actuando em representação de uma empresa estrangeira interessada na compra da L (…), a quem o A. transmitiu estar interessado ... -
Despacho n.º 8045/2019
... ção e organização de eventos, em língua materna e uma estrangeira, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação, de modo a ... de relações públicas de acordo com a gestão estratégica da empresa, tendo por objetivo estreitar ligações com os diferentes públicos e ...
-
Acórdão nº 084285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...
... em Portugal um contrato de transporte marítimo entre uma empresa nacional (carregadora) e outra estrangeira (transportadora) com a ... -
Acórdão nº 0058581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da remuneração do inventor, e...
... Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá ... aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina ... -
Acórdão nº 0058581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da remuneração do inventor, e...
... Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá ... aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina ... -
Aviso n.º 10994/2017
... contribuindo para o desenvolvimento internacional sustentável da empresa.5.2 - Atividades principaisa) Planear uma monitorização comercial ... à empresa;h) Aplicar técnicas de negociação, numa língua estrangeira, com clientes e ou parceiros estrangeiros;i) Aplicar a comunicação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de ... como não pecuniários, como ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar créditos sobre a insolvência ...
-
Aviso n.º 3554/2018
... contribuindo para o desenvolvimento internacional sustentável da empresa.5.2 - Atividades principais:a) Elaborar uma monitorização comercial ... à empresa;h) Aplicar técnicas de negociação, numa língua estrangeira, com clientes e ou parceiros estrangeiros;i) Dinamizar uma rede de ...
-
Aviso n.º 3554/2018
... contribuindo para o desenvolvimento internacional sustentável da empresa.5.2 - Atividades principais:a) Elaborar uma monitorização comercial ... à empresa;h) Aplicar técnicas de negociação, numa língua estrangeira, com clientes e ou parceiros estrangeiros;i) Dinamizar uma rede de ...
-
Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das...
... responde por acidentes causados por veículo com matrícula estrangeira ocorridos em Portugal ... O Autor respondeu, alegando que o direito ... ência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente por forma a que o sinistro ... -
Acórdão nº 061685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Abril de 1967
O artigo 58 do Diploma Legislativo de Moçambique n. 1595, de 23 de Abril de 1956, não veio alterar o regime estabelecido no artigo 31 da Portaria n. 5553, de 3 de Junho de 1944, e no artigo 23 da Portaria n. 9520, de 23 de Setembro de 1952. Assim, tambem no dominio do referido Diploma, os empregados de nacionalidade portuguesa não podem receber remuneração inferior a efectivamente recebida por...
... ção inferior a efectivamente recebida por empregados da mesma empresa de nacionalidade estrangeira ... -
Acórdão nº 061685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Abril de 1967 (caso None)
O artigo 58 do Diploma Legislativo de Moçambique n. 1595, de 23 de Abril de 1956, não veio alterar o regime estabelecido no artigo 31 da Portaria n. 5553, de 3 de Junho de 1944, e no artigo 23 da Portaria n. 9520, de 23 de Setembro de 1952. Assim, tambem no dominio do referido Diploma, os empregados de nacionalidade portuguesa não podem receber remuneração inferior a efectivamente recebida por...
... ção inferior a efectivamente recebida por empregados da mesma empresa de nacionalidade estrangeira ... -
Acórdão nº 0045381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992
Se em contrato de compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, estabelecido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com base na taxa que caiba, ao câmbio da data do cumprimento, caso cumpra em moeda...
... que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, ido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com ... -
Acórdão nº 0045381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)
Se em contrato de compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, estabelecido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com base na taxa que caiba, ao câmbio da data do cumprimento, caso cumpra em moeda...
... que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, ido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com ... -
Acórdão nº 1917/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O superior interesse da criança (não definido em termos legais), pode definir-se «como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação casuística, numa perspetiva global e sistémica, de natureza interdisciplinar e interinstitucional, visando a satisfação da...
... Atualmente a progenitora está a aguardar uma resposta de uma empresa estrangeira para trabalhar à distância em soluções de internet com ... -
Acórdão nº 526/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... Importa ter presente que uma sucursal de uma empresa estrangeira não tem personalidade jurídica própria, sendo, ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... actividades total ou predominantemente semelhantes às de empresa compreendida na massa insolvente ... 3 - Os administradores da ... ; b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por insolvência ...
-
Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... ou a promessa, a identificaçáo da seguradora, do segurado, da empresa estrangeira a que se destina o investimento, do país de destino onde se ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... termos «serviço aéreo», «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala para fins não comerciais» têm o ... no território da outra Parte, em moeda local ou em moeda estrangeira livremente convertível, caso tal seja permitido pelos regulamentos locais ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; e) «Pessoa coletiva ... Uma empresa estrangeira deve nomear um diretor ou diretores para uma sucursal. O diretor de uma ...
-
Noções gerais sobre controlled foreign corporations (CFC). Enumeração das características fundamentais que deve possuir uma zona de baixa ou nula tributação
... A existência da empresa estrangeira é ignorada para objectivos específicos. O accionista ...
-
Acórdão nº 341/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. A notificação de liquidação oficiosa de IRS, não tendo sido precedida de notificação para exercício do direito de audição, deveria ter sido remetida por carta registada com aviso de receção, nos ternos do art. 66º/1 e 149º/2 do CIRS. 2. As formalidades de notificação previstas na lei deixam de ser relevantes quando, apesar de não terem sido observadas, foi atingido o fim que o legislador...
... para fora de Portugal após ter deixado de trabalhar para uma empresa estrangeira, e encontrando-se a atravessar dificuldades financeiras] C) A ... -
Acórdão nº 090/21.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
As regras de incidência de determinação da base de incidência da Contribuição Sobre o Sector Bancário, consagradas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30-3 (na redacção que lhes foi atribuída pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho) não violam a proibição de discriminação em razão da nacionalidade nem a liberdade de estabelecimento consagradas, respectivamente, nos artigos 18.º
... A sucursal de uma empresa estrangeira não tem personalidade jurídica própria, sendo uma extensão ...