Elementos do Direito Subjetivo
3538 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
-
Acórdão nº 625/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
... apresentados elementos complementares de comparação de preços não ... viola frontalmente o direito de defesa do arguido, direito sacrossanto ... na indagação do elemento subjetivo da infração, já que a imputação da ...
-
Parecer n.º 1/2016
... qualquer disposição relativa ao direito de opção pela remuneração auferida no lugar ... , para além do elemento literal, outros elementos de interpretação, nomeadamente o elemento ... leis gerais cujo âmbito de aplicação subjetivo abranja todos os trabalhadores, independentemente ...
-
Parecer n.º 30/2018
... considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar ao ... trabalhadores, uma ação em que estes elementos essenciais ou nucleares não estejam presentes ... , como sucede com qualquer outro direito subjetivo, este direito fundamental não deixa de ter como ...
-
Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... esta decisão da ECFP assenta, quanto ao direito, numa suposta ... violação do artigo 15º da ... desses elementos, limitando-se a fazer afirmações gerais e ... V- Sobre o elemento subjetivo do tipo e o dolo eventual ... A ... decisão ...
-
Acórdão nº 29/21.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos...
... funções, não tendo sido avaliados os elementos complementares que reportavam ao período da ... as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente — princípio da ... ções do COJ; e ii) do ponto de vista subjetivo, o autor desse ato administrativo (CSM) tem de ... -
Regulamento n.º 203/2023
... direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... os elementos do seu agregado familiar ... Da atribuição de ... que estejam inclusos no âmbito subjetivo da norma ... referida no n.º 4 do artigo 2.º do ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Maria da Silva Pereira(1), garantido por direito de retenção, sobre duas frações autónomas, ... crédito e o estímulo que merecem como elementos de enorme importância na dinamização da ... a mens legislatoris ao universo subjetivo dos consumidores em sentido restrito, posto que o ...
-
Regulamento n.º 718-A/2021
... subjetivo Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define ... a informação e esclarecimento dos elementos necessários à instrução dos pedidos de apoio ... 2 - O Município de Almada reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ...
-
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... Todavia, e pese embora todos estes elementos de prova e factualidade assente, o Tribunal ... de expressão, nos termos em que tal direito foi exercido pelo Réu, “não extravasou o ... do arguido integrou o elemento subjetivo do crime de prevaricação. Na verdade, não se ...
-
Aviso n.º 3333/2024
... artigo 65.º n.º 1 que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... elementos" do seu agregado familiar. TÍTULO II Da atribuiç\xC3" ... que estejam inclusos no âmbito subjetivo da norma referida no n.º 4 do artigo 2.º do ...
-
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... perentória da caducidade do direito de ação ... 1.2. Desta decisão recorreu o ... elementos de ... interpretação das normas ... prática este prazo subjetivo é inútil, porque termina antes dos 28 anos, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. O requerente afirma que esta ... traduz-se na especificação dos elementos constitutivos de cada categoria essencial. A ... jurídica de verdadeiro direito subjetivo e, quanto ao mesmo, o reconhecimento do direito ...
-
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2 ... iria continuar a pesquisa sobre elementos relativos à posse dos terrenos e quando as ... A ser assim, o ato (lesivo de direito subjetivo alheio) veste a capa de ilicitude ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no ... ão recorrida, podendo apreciar todos os elementos que constam do processo. 9. Foi esta uma das ... subjetivo, podendo apenas conhecer relativamente ao arguido ...
-
Edital n.º 661/2018
... atual redação; f) Maior número de elementos no agregado com idade igual ou superior a 65 ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - Os candidatos com direito à atribuição de uma habitação, conforme ... Artigo 2.º Âmbito subjetivo 1 - Podem tomar ou manter o arrendamento das ...
-
Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... como garantido, por beneficiar de direito de retenção (sobre o imóvel apreendido para a ... ência – o conceito do elemento subjetivo ativo do ato de consumo ... O que está bem ... no preenchimento cumulativo de 4 elementos distintivos (ou “notas tipológicas” como se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... , na sua atual redação, é aditado o direito às tarifas sociais na água e eletricidade, de ... os quadros de reserva e honra e os elementos pertencentes à carreira de bombeiro ... subjetivo de aplicação (a qualidade de bombeiro na RAM) ...
-
Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...
... lex especialis se contêm já todos os elementos duma lex generalis, isto é, daquilo que chamamos ... Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o ... No que concerne à culpa o tipo subjetivo das ofensas à integridade física por ... -
Regulamento n.º 973/2016
... No Direito" Urbanístico, temos vindo a assistir a novas tend\xC3" ... escritos devem conter os seguintes elementos: a) Identificação do requerente pela ... Artigo F-2/3.º Âmbito subjetivo 1 - Só poderão beneficiar de apoios e ...
-
Regulamento n.º 277/2021
... , económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar; f) Não tenham ... constar os fundamentos de facto e de direito que a justificam, sendo o mesmo remetido para ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material do mesmo, são encaminhadas para os ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... trabalhadores da administração local do direito aos suplementos remuneratórios regulados no ... a norma sub judice atribui um direito subjetivo aos trabalhadores da administração local, o ... menos fortemente limitativa - sobre elementos essenciais caracterizadores da autonomia local, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... nas comunicações põe em conflito um direito fundamental com outros direitos ou valores ... órios da Lei Orgânica, - todos os elementos de tramitação da Proposta de Lei n.º 79/XIII e ... ém inclui no seu âmbito de aplicação subjetivo o SIS, enquanto força de segurança - cf. o seu ...
-
Aviso n.º 3036/2017
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... ão, os arrendatários de cada fogo e os elementos" do seu agregado familiar. TÍTULO II Da atribuiç\xC3" ... que estejam inclusos no âmbito subjetivo da norma referida no n.º 4 do artigo 2.º do ...
-
Regulamento n.º 452/2018
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... ão, os arrendatários de cada fogo e os elementos" do seu agregado familiar. TÍTULO II Da atribuiç\xC3" ... que estejam inclusos no âmbito subjetivo da norma referida no n.º 4 do artigo 2.º do ...
-
Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...
... contra o A, o que fizeram no uso do direito de informar, sendo a noticia socialmente ... -se cumprido com a indicação dos elementos que permitem tal acesso, sem prejuízo do recurso ... naturalísticos que descrevem um estado subjetivo induzido pelos atos exteriores em causa nos ...