Elementos do Direito Subjetivo
3538 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
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Regulamento n.º 718-A/2021
... subjetivo Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define ... a informação e esclarecimento dos elementos necessários à instrução dos pedidos de apoio ... 2 - O Município de Almada reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2 ... iria continuar a pesquisa sobre elementos relativos à posse dos terrenos e quando as ... A ser assim, o ato (lesivo de direito subjetivo alheio) veste a capa de ilicitude ...
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Acórdão nº 658/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... , de matéria de facto sobre o elemento subjetivo, ... por violação do direito ao recurso ... elementos do tipo subjetivo de ilícito na decisão ...
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Acórdão nº 1019/22.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
O requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo, em substância, um libelo acusatório que irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivaçã
... por o requerimento não conter todos os elementos de facto necessários para ser apto à abertura ... , em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à decisão de ... necessários a preencher o elemento subjetivo do crime imputado à arguida, tendo-se concluído ... -
Acórdão nº 1019/22.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-09-2022
O requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo, em substância, um libelo acusatório que irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivaçã
... por o requerimento não conter todos os elementos de facto necessários para ser apto à abertura ... , em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à decisão de ... necessários a preencher o elemento subjetivo do crime imputado à arguida, tendo-se concluído ... -
Aviso n.º 3036/2017
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... ão, os arrendatários de cada fogo e os elementos" do seu agregado familiar. TÍTULO II Da atribuiç\xC3" ... que estejam inclusos no âmbito subjetivo da norma referida no n.º 4 do artigo 2.º do ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Preâmbulo Com base neste pressupostos, o direito à habitação está constitucionalmente ... ão, os arrendatários de cada fogo e os elementos" do seu agregado familiar. TÍTULO II Da atribuiç\xC3" ... que estejam inclusos no âmbito subjetivo da norma referida no n.º 4 do artigo 2.º do ...
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Acórdão nº 184/18.1T9VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021
... , em toda a linha, o elemento subjetivo do crime pois não houve intenção de prejudicar ... menciona Teresa Pizarro Beleza, in “Direito Penal”, 2º Volume, aafdl, pp. 224 e 225, a ... «emocional» – coexistindo com os elementos intelectual e do volitivo –, «é a ...
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Acórdão nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...
... éria de facto, quer sobre a matéria de direito, salvo o devido respeito por opinião diversa, ... ê-lo, porquanto, dispunha de todos os elementos probatórios para esse efeito ... XII. Não ... , escrevem estes autores, “o ónus subjetivo implica o ónus objetivo, e vice-versa.” Neste ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... ://www.dgsi.pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: ... os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao ... ão e julgamento, exercer o seu direito subjetivo público de audiência, requerendo a leitura das ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... que, após a recepção de tais elementos, deverão os mesmos ser remetidos ao Sr. Perito ... a factos integradores dos elementos subjetivo e objetivo do crime de corrupção, pois os ... sujeitos processuais e ao exercício do direito do contraditório ... 47. Sem fundamento, e em ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... , de qualquer forma, seja atingida; h) Elementos adicionais às construções: todas as ... 5.º Natureza, prazo e renovação do direito 1 - O direito de ocupação do espaço público ... Artigo 62.º Âmbito subjetivo Para efeitos do disposto no presente Regulamento, ...
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Aviso n.º 7781/2024/2
... 65.º, n.º1, que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma ... ários de cada habitação e os elementos" do seu agregado familiar. TÍTULO II Da Atribuiç\xC3" ... por quem não esteja incluso no âmbito subjetivo da norma referida no n.º4.º do ...
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Acórdão nº 29/21.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos...
... funções, não tendo sido avaliados os elementos complementares que reportavam ao período da ... as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente — princípio da ... ções do COJ; e ii) do ponto de vista subjetivo, o autor desse ato administrativo (CSM) tem de ... -
Acórdão nº 1027/19.4T9VFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2023
- O direito penal não pode ser chamado a intervir sempre que a linguagem verbal ou escrita utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Apenas o deve fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais e consideração profissional que devem subsistir para que a pessoa mantenha o respeito por si própria e seja pelos outros considerada. - A crítica feita por advogado, no âmbito
... com base no qual a todos é reconhecido o direito de exprimir o seu pensamento de forma livre e sem ... E esse patrocínio é um dos elementos essenciais à administração da justiça. Se bem ... referindo não estar provado o elemento subjetivo do crime, pugnando pela verificação das causas ... -
Acórdão nº 55/23.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2024
I- “Um acto voluntário é um acto que se faz sem constrangimento, sem limitação. E se se age deliberadamente, age-se com o propósito de praticar o acto, com resolução prévia, o que é incompatível com um acto “forçado”, um acto praticado por uma qualquer imposição exógena. Agir voluntariamente é agir como se quer, e não por imposição, é agir de um modo livre e agir deliberadamente é agir como se...
... factos provados relativos ao elemento subjetivo. Isto porque não se pode presumir que o agente ... indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do art. 283.º, n.º 3, do ... ém, elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido, que só poderá ser efetivo ... -
Acórdão nº 16113/17.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-10-2022
I – Para a pronúncia, como para a acusação, a lei não exige a prova no sentido de certeza moral da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios de sinais de ocorrência de um crime, donde possa formar-se a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido, sendo esta uma probabilidade mais positiva do que negativa, pelo que o juiz só deve...
... pelo art° 196° e 197° do Código de Direito de Autor e Direito Conexos; ... II) Por ... de suficientes indícios do elemento subjetivo do tipo, o M°P° ordenou o arquivamento dos ... 9. Os elementos constantes dos autos não deixam, assim, dúvidas ... -
Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... como garantido, por beneficiar de direito de retenção (sobre o imóvel apreendido para a ... ência – o conceito do elemento subjetivo ativo do ato de consumo ... O que está bem ... no preenchimento cumulativo de 4 elementos distintivos (ou “notas tipológicas” como se ... -
Acórdão nº 8013/19.2T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...
... , não fez uma correta aplicação do Direito ao caso concreto ... 2. Com efeito, entende ... ífico ou elemento especial do tipo subjetivo que se traduza no especial propósito de atingir ... que entende não estarem verificados os elementos típicos do crime de difamação, não pode, a ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... um total impedimento ao exercício do direito de defesa por parte dos arguidos ... 3. Ao ... de Julgamento, sendo que, apenas tais elementos probatórios seriam aptos a descobrir a verdade ... e legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. ... -
Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... h) Deficiência na apresentação dos elementos de prestação de contas e não apresentação ... o M.I Professor Eduardo Correia “um direito penal, tendo a ... culpa como fundamento, limite ... dos elementos do tipo objetivo e subjetivo da contraordenação ... imputada aos arguidos ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... h) Deficiência na apresentação dos elementos de prestação de contas e não apresentação ... o M.I Professor Eduardo Correia “um direito penal, tendo a ... culpa como fundamento, limite ... dos elementos do tipo objetivo e subjetivo da contraordenação ... imputada aos arguidos ...
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Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...
... lex especialis se contêm já todos os elementos duma lex generalis, isto é, daquilo que chamamos ... Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o ... No que concerne à culpa o tipo subjetivo das ofensas à integridade física por ... -
Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...
... lex especialis se contêm já todos os elementos duma lex generalis, isto é, daquilo que chamamos ... Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o ... No que concerne à culpa o tipo subjetivo das ofensas à integridade física por ... -
Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... confirmar a existência de uma reserva de direito criminal em matéria de buscas a ... Super Bock manipulando outros elementos, como fosse a aplicação dos descontos no preço ... totalmente a apreciação do elemento subjetivo de qualquer interesse prático ... LXXIX.– ...