Elementos do Direito Subjetivo
3538 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
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Parecer n.º 10/2016
... ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo ... sustentada a partir dos elementos literal, sistemático, histórico e teleológico ... a abordagem do problema do referente subjetivo do direito à subvenção pública para a ...
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Parecer n.º 35/2018
... com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo ... trabalhadores, uma ação em que estes elementos essenciais ou nucleares não estejam presentes ... , como sucede com qualquer outro direito subjetivo, este direito fundamental não deixa de ter como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... do Estado (artigo 235.º, n.º 1) -, do direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e ... de cidadãos eleitores, que os seus elementos de identificação sejam a denominação, sigla e ... exprime a «transposição para o plano subjetivo do princípio fundamental proclamado nos artigos ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais é residual, genérica ou não discriminada, pelo que essa competência estende-se a todas as relações jurídicas que não estejam atribuídas, por lei, a outras jurisdições. 2- O pressuposto processual da competência, em razão da matéria, do tribunal para conhecer de determinado litígio que lhe é submetido é aferido...
... é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de ... pelo autor, seja quanto aos seus elementos objetivos (causa de pedir e pedido), seja quanto ... ícita e culposamente, lesado o direito subjetivo daquela, conferido por contrato que celebrou com ... -
Acórdão nº 5330/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo concerne consta que o arguido “atuou da forma descrita, com o propósito de provocar medo e inquietação em A., desiderato que logrou alcançar. O arguido sabia que a sua conduta, além de censurável, era proibida e punida por lei.” II- Apesar da forma não tabelar de afirmar o dolo, pode constatar-se que se...
... No que ora nos importa, o tipo subjetivo pode ser preenchido por qualquer modalidade de lo, constituído pelo conhecimento dos elementos objetivos do tipo e pela vontade de agir por ... Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser ... -
Acórdão n.º 25/2022
... ão de falta de apresentação de alguns elementos de prestação de contas, em vio- ... lação do ... direito, numa suposta violação do artigo 15.º da ... densificado à medida do entendimento subjetivo de ... cada momento pela ECFP, designadamente ...
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Acórdão n.º 25/2022
... ão de falta de apresentação de alguns elementos de prestação de contas, em vio- ... lação do ... direito, numa suposta violação do artigo 15.º da ... densificado à medida do entendimento subjetivo de ... cada momento pela ECFP, designadamente ...
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Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...
... a assistente expôs razões de facto e de direito que sustentam a discordância relativamente à ... , G ... e J ... De acordo com os elementos recolhidos, os quatro primeiros náufragos terão ... exigido indicar em concreto o tipo do subjetivo do crime em questão que poderia vir a ... -
Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... narração dos elementos objetivos e é insuficiente quanto à dimensão ... b) e c), ambos do CPP, e os factos e o direito da "proclamada acusação alternativa" no ... os elementos típicos, objetivos e subjetivo, da prática do mesmo, surgindo, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... , e tendo em conta o regime aplicável de Direito Europeu e a sua projeção na Constituição da ... no que concerne ao respetivo âmbito subjetivo, viola -se o n.º 2 do artigo 18.º da ... ância a questão de saber se os demais elementos de que dependeria a proporcionalidade da medida ...
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Acórdão nº 4615/18.2T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
Se a primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco a devida incriminação, o elemento subjetivo do tipo não pode ser acrescentado em audiência de julgamento, com recurso ao disposto no artigo 358º do CPP, atento o decidido no Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, publicado a 18 de Janeiro, e, quanto à incorreta incriminação, esta impedirá necessariamente o...
... insuficiente narração dos factos, dos elementos do tipo de crime, e falta de indicação das ... autos e expurgadas as considerações de direito e factos conclusivo a mera negação dos factos ... ção, por omissão narrativa, do tipo subjetivo do crime imputado, onde se inclui a consciência ... -
Acórdão nº 304/21.9T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do...
... indicar não só as razões de facto e de direito de discordância relativamente ao despacho de ... subjetivo do crime imputado prévia à qualificação ... à justeza do despacho final e aos elementos de prova juntos aos autos, é, no entanto, omisso ... -
Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,
... "todos os elementos do respectivo tipo subjectivo"; 5 – ... estando no domínio do direito privado – pedido cível – e fora do âmbito ... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
... , alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, ... audiência, a falta de qualquer um dos elementos de relato da gestão, mas, sobretudo, dos ... vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... contém restrições inconstitucionais do direito à pro- ... priedade privada e da liberdade de ... b) Um dos elementos essenciais desta fisionomia, que é própria do ... direito privado é associada um direito subjetivo público de defesa ou manutenção dessa ...
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Regulamento n.º 732/2020
... Por sua vez, o Código do Direito de Autor visa a proteção das criações ... Direção da Egas Moniz.3 - Alguns dos elementos referidos no número anterior podem ser ...
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Regulamento n.º 639/2017
... Por sua vez, o Código do Direito de Autor visa a proteção das criações ... Direção da Egas Moniz.3 - Alguns dos elementos referidos no número anterior podem ser ...
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Acórdão nº 146/16.3 PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - Nos elementos do tipo subjetivo de ilícito incluem-se os que se prendem com o dolo ou a negligência. II - O dolo é composto por vários elementos, habitualmente designados de forma sintética como “o conhecimento e a vontade de realização do tipo objectivo de ilícito”. III - Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento...
... do CPP, considerando que foram omitidos elementos constitutivos subjectivos do tipo, maxime a ... mesma não respeita ao tipo objetivo ou subjetivo, contrariamente ao que se refere no despacho ... , e relativamente aos crimes do chamado direito penal clássico, como sucede no caso presente, a ... -
Acórdão nº 4948/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
No ilícito contra-ordenacional, fora os casos de dolo, a culpa funda-se na violação de procedimento que uma determinada norma imponha ao agente, ou seja e dito de outro modo, a imputação subjetiva a título de negligência materializa-se na factualidade imputada ao agente, a quem incumbia observar um certo procedimento imposto por uma determinada norma. A utilidade da norma do art. 75.º, n.º 2,...
... vez que as questões suscitadas eram de direito e determinando que a Arguida e o Ministério ... entre o Auto de Notícia – e os elementos que dele devem constar – e a decisão ... todos os elementos do tipo, incluindo o subjetivo; no segundo, pela natureza do procedimento, ainda ... -
Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)
... ícitos e/ou de gestão danosa; 10) os elementos contabilísticos contêm informação que não se ... , insustentáveis e de manifesto pendor subjetivo; em 29 de julho de 2020, em assembleia geral da ... poderia considerar estarem integradas no direito à informação; são também genéricos, vagos e ... -
Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...
... si uma ação judicial reivindicativa do direito de propriedade de um determinado prédio urbano, ... a quo não se encontrarem verificados elementos bastantes para a imputação da responsabilidade ... de acção[11], ou seja, o direito subjetivo de levar determinada pretensão (juridicamente ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... vantagem patrimonial à qual não tinha direito ... K - Ao usar os documentos com a aparência ... ão se encontrando verificado o elemento subjetivo do tipo legal de crime, concomitantemente, não ... , dos factos provados constam todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de receptação, ... -
Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... , demarcada em função de um radical subjetivo próprio: os trabalhadores por conta de outrem de ... A segunda inculca «elementos de cooperação necessária (38)», como sucedia ...
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Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por
... subjetivo" do tipo contraordenacional e também padecia de v\xC3" ... 5. É sabido que, no âmbito do Direito Contraordenacional, as decisões das Autoridades ... Importa, isso sim, que contenha os elementos previstos no Artº. 58º, nº.1, do RGCO ... 6. E ... -
Regulamento n.º 689/2022
... Artigo 5.º ... Âmbito subjetivo de aplicação ... O âmbito subjetivo aplica-se: ... b) Ilegíveis ou com elementos plagiados de outras fontes que não as próprias ... 2 — A Junta de Freguesia reserva-se no direito de recusar as candidaturas que não se ajustem ...