Elementos do Direito Subjetivo
3538 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
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Acórdão n.º 509/2023
... foi notificado ao PSD que exerceu o seu direito de pronuncia ... 7 — O processo foi remetido ... e à inexistência de elementos que nos permitam concluir que estamos perante uma ... Quanto ao elemento subjetivo, o respetivo preenchimento baseia-se ... nos ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... incide somente sobre uma questão de Direito, pretendendo-se, ... unicamente, saber se, nos ... como elementos constitutivos do Estado de direito". O princípio ... faculdades que formam o conteúdo subjetivo da propriedade privada. Por isso, ... quando a ...
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Acórdão nº 967/19.5T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
I - Não decorrendo da acusação particular deduzida pela assistente que a arguida tivesse agido voluntariamente e que tivesse sido livre no seu processo de decisão, não poderá tal facto extrair-se indiretamente dos restantes factos alegados na acusação. II - Face à falta de integração na acusação particular da vontade livre de praticar os factos, ainda que viessem a ser dados como provados em...
... fundamento na falta de indicação dos elementos subjetivos do crime de injúria imputado à ... dignidade da aqui assistente e o próprio direito de propriedade desta” continuando, no ... por falta de consignação do elemento subjetivo do tipo imputado à arguida e, consequentemente, ... -
Parecer n.º 39/2017
... a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de ... e são obrigatórios em todos os seus elementos; 8.ª A Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, ... seu âmbito de aplicação (objetivo, subjetivo, temporal, espacial) estão por ele vinculadas ...
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Acórdão nº 300/21.6GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023
I- O despacho liminar, meramente tabelar e genérico de admissão do requerimento de abertura de instrução não forma caso julgado formal. II- O caso julgado apenas se forma relativamente às questões que tenham sido especificamente apreciadas. III- Este entendimento é o que melhor se compatibiliza com a regra do dever de fundamentação dos atos decisórios contida no artigo 97.º n.º 5, do CPP,...
... como objeto toda a matéria de facto e de direito da decisão instrutória, do despacho de não ... regras da experiência, dos diferentes elementos de prova produzidos no inquérito e na ... nenhum facto integrador do elemento subjetivo dos crimes que imputa ao arguido ... A ... -
Acórdão nº 50/16.5GAASL.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos
... ter feito qualquer juízo sobre aqueles elementos de prova, pelo que não cumpriu o previsto no ... o correspectivo do princípio da culpa em Direito Penal, ao garantir a não aplicação de qualquer ... -
Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...
... versará sobre a matéria de facto e de direito" ... III – A decisão recorrida, na sua motiva\xC3" ... C. e, pelo arguido J. M. e, dos elementos de ordem documental e pericial, constantes dos ... No que concerne ao elemento subjetivo da ação de legítima defesa, no acórdão do ... -
Acórdão nº 515/19.7PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
Não contendo o requerimento de abertura da instrução a descrição inequívoca dos factos integradores dos elementos subjetivos do crime de ameaça, deve aquele ser rejeitado por inadmissibilidade legal.
... os factos a que se reportam o elemento subjetivo imputado, violando o artigo 287.°, n.° 3 do ... , que tradicionalmente se engloba nos elementos subjectivos do crime, costuma ser expresso na ... de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever- ser jurídico), voluntária ou ... -
Acórdão nº 1560/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1. A jurisprudência e a doutrina têm vindo a entender que nas dívidas liquidáveis em prestações o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas nos termos do art.º 781.º do C. Civil, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida, ou seja, o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às...
... de empréstimo, concede à embargada o direito de considerar imediatamente vendidas e exigíveis ... Nessa medida, perante todos os elementos factuais que caracterizam a situação – o ... que na distribuição do ónus da prova subjetivo, cabe ao embargante alegar e provar os factos ... -
Lei n.º 23-A/2022
... elementos de fundos próprios principais de nível 1, ... direito ao pagamento da parte da remuneração variável ... Artigo 152.º ... Âmbito subjetivo ... 1 — Para além das instituições de ...
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Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...
... 1, do Código Civil ao julgar prescrito o direito indemnizatório que o Autor fundou na delonga dos ... conta da existência de um conjunto de elementos na posse de uma Comissão de Averiguação, tendo ... em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato ou ... -
Acórdão nº 218/20.0PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais,...
... expôs todas as razões de facto e de direito. Narra circunstanciadamente o sucedido. E, ... quadro factual completo no que toca aos elementos objectivos e subjectivos. Ora, o despacho ... ção, também sob o ponto de vista subjetivo ... Nos tribunais é comum resumir o proceder ... -
Acórdão n.º 873/2023
... para a apreciação da matéria de direito; assim, considera -se provado (apenas) o que ... outro , que não foram apresentados « elementos complementares de comparação de preços que ... ública, 2.ª série PARTE D elemento subjetivo do tipo contraordenacional, encontrando -se ...
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Regulamento n.º 949/2021
... Artigo 3.º Âmbito subjetivo Podem beneficiar dos apoios identificados no ... apoio e é instruído com os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente; b) ... de Paços de Ferreira reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ...
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Aviso n.º 6931/2019
... Artigo 3.º Âmbito subjetivo Podem beneficiar dos apoios identificados no ... apoio e é instruído com os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente; b) ... de Paços de Ferreira reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ...
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Regulamento n.º 949/2021
... Artigo 3.º ... Âmbito subjetivo ... Podem beneficiar dos apoios identificados no ... seguintes elementos: ... a) Identificação da entidade requerente; ... de Paços de Ferreira reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos ... adicionais ...
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Acórdão nº 508/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... com ausência de elementos complementares de comparação de preços que ... em parâmetros do cabal exercício de um direito de ... defesa por parte do arguido ... P. A ... não se presume, antes é elemento subjetivo do tipo, pelo que deve ... ser comprovada para ...
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Aviso n.º 6079/2017
... um auxiliar inestimável na garantia do direito à habitação, constitucionalmente consagrado na ... têm de conter os seguintes elementos: a) Designação do órgão a que se dirige; b) ... por quem não esteja incluso no âmbito subjetivo deste Título ou quem não respeite qualquer das ...
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Acórdão nº 97/19.0T9SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou
... um erro de julgamento na aplicação do direito pelo douto Tribunal a quo no que concerne ao ... Penal, fazendo expressa menção aos elementos que integram o tipo objectivo e subjectivo do ... a um duplo critério: objetivo e subjetivo, isto é, deve atender-se à gravidade do ... -
Regulamento n.º 489/2017
... - em modelo próprio, acompanhado dos elementos referidos nos números anteriores;b) Instrução ... para o requerer, sob pena de perda do direito ao benefício.3 - Todos os pagamentos se ...
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Decreto-Lei n.º 20-C/2020
... lacunas no que respeita ao âmbito subjetivo da proteção criada pelos referidos ... de novembro, na sua redação atual, têm direito ao subsídio social de desemprego inicial os ... no n.º 6, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a ...
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Acórdão n.º 421/2020
... ública (Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3.ª edição, ... dos autos, inexistindo quaisquer elementos que ponham em causa a veracidade de tal ... Relativamente ao elemento subjetivo, o tipo do artigo 31.º da LFP é estruturalmente ...
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Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...
... cotejo da fundamentação de facto com o direito importa ressaltar que a concreta publicação e ... 13.º Para a verificação do elemento subjetivo do crime de difamação não se exige que o ... 29.º Estão assim preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do crime de difamação ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... direito fundamental com outros direitos ou valores ... órios da Lei Orgânica, - todos os elementos de tramitação da ... Proposta de Lei n.º ... ém inclui no seu âmbito de aplicação subjetivo o SIS, ... enquanto força de segurança – ...
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Regulamento n.º 472-A/2020
... regulamento, acompanhada dos seguintes elementos: a) Declaração de remunerações entregue na ... beneficiários 1 - Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo ... referido no número anterior, o âmbito subjetivo de aplicação do presente programa poderá ser ...