Elementos do Direito Subjetivo
3538 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
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Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... , demarcada em função de um radical subjetivo próprio: os trabalhadores por conta de outrem de ... A segunda inculca «elementos de cooperação necessária (38)», como sucedia ...
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Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por
... subjetivo" do tipo contraordenacional e também padecia de v\xC3" ... 5. É sabido que, no âmbito do Direito Contraordenacional, as decisões das Autoridades ... Importa, isso sim, que contenha os elementos previstos no Artº. 58º, nº.1, do RGCO ... 6. E ... -
Regulamento n.º 689/2022
... Artigo 5.º ... Âmbito subjetivo de aplicação ... O âmbito subjetivo aplica-se: ... b) Ilegíveis ou com elementos plagiados de outras fontes que não as próprias ... 2 — A Junta de Freguesia reserva-se no direito de recusar as candidaturas que não se ajustem ...
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Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...
... factualidade suficiente atinente aos elementos do tipo subjetivo dos crimes pelos quais a ... em súmula as razões de facto e de direito de discordância relativamente a não acusação, ... -
Despacho n.º 11409-C/2017
... inventariação e classificação dos elementos relevantes que caracterizam a cultura ... ção um pouco envelhecida mas ativa e com direito a usufruir dos bens culturais consagrados na ... seu valor na promoção do Bem-estar subjetivo dos Seniores (BES). O Bem-estar subjetivo é um ...
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Acórdão nº 603/20.7T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do estabelecido em regulamentos europeus ou outros instrumentos internacionais, os quais prevalecem sobre as regras fixadas nos artigos 62.º, 63.º e 94.º do CPC; II – Mostrando-se preenchido o âmbito (temporal, objetivo e subjetivo) de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do
... quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ... no domínio de uma relação jurídica de direito privado, dúvidas não há de que se insere no ... Quanto ao âmbito subjetivo de aplicação do Reg. 1215/2012, cumpre atender ... -
Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... para reformular a decisão de facto e de direito, e/ou, em qualquer caso, que absolva a R ... é será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do ... se encontrava, tomando-se em conta os elementos que ele conheceu efetivamente, mais os que uma ... -
Acórdão n.º 320/2021
... , bem como indicados os respetivos elementos; m) não há dolo, o que exclui a punição; e n) ... A matéria de facto e a matéria de direito infra refletem o âmbito do recurso delimitado - ... Relativamente ao elemento subjetivo, o tipo do artigo 31.º da LFP é estruturalmente ...
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Acórdão n.º 27/2022
... de campanha, não tendo sido exibidos elementos complementares suficientes para comparação de ... dolo eventual, o dolo exigido pelo tipo subjetivo do ilícito previsto no artigo 31.º do referido ... 2 do PA. D. Fundamentação de direito" D.1. Preenchimento do tipo contraordenacional 14 \xE2" ...
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Acórdão n.º 27/2022
... exibidos elementos complementares suficientes para comparação de ... dolo eventual, o dolo exigido pelo tipo subjetivo do ilícito previsto no artigo 31.º ... do ... fls. 2 do PA ... D. Fundamentação de direito ... D.1. Preenchimento do tipo contraordenacional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do ... , na perspetiva dos utilizadores, os elementos necessários ao ... acesso à rede, ... circunscreve-se o universo subjetivo de potenciais visados ao suspeito ou arguido, à ...
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Acórdão n.º 245/2021
... dos filiados dos partidos não sejam elementos de suporte indispensáveis para a inscrição de ... , estamos perante uma grosseira ofensa ao direito do contraditório, o que levará de novo ao ... também constituirão o elemento subjetivo do tipo contraordenacional pelo que essa ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ão dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos. Artigo 8.º ... autoliquidação de taxas não preclude o direito da Câmara Municipal de Sintra verificar a ... seus utentes se compreendam no âmbito subjetivo do n.º 3 do artigo 5.º da Lei de Bases do ...
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Acórdão nº 420/18.4T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1. Para que a separação de facto constitua fundamento de divórcio, nos termos da alínea a) do art.º 1781.º e art.º 1782.º do C. Civil, são necessários dois elementos: um objetivo - que consiste na separação de leito, mesa e habitação, ou seja, falta de comunhão de vida entre os cônjuges; e um subjetivo - a intenção de romper a vida em comum, ou seja, tem de haver, da parte de ambos os cônjuges ou
... O direito ... A recorrente discorda do julgamento dos ... desde que em conjugação com outros elementos de prova [3] ... Neste sentido se pronunciou o ... vida entre os cônjuges; e um elemento subjetivo - a intenção de romper a vida em comum, isto ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... da convenção dos seus restantes elementos. [84] Afastada a crença de que o desaparecimento ... -se apenas uma redução do seu âmbito subjetivo. Neste ponto, Luís Gonçalves da Silva - o Autor ...
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Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...
... 15. Censura alguma deverá apresentar o Direito Penal face ao comportamento do arguido T. F ... que resultou provada preenche quer os elementos objetivos, quer os elementos subjetivos do tipo ... No que concerne ao elemento subjetivo da ação de legítima defesa, no acórdão do ... -
Parecer n.º 6/2019
... - Prestação de Serviços Mínimos - Direito à Saúde - Falta Injustificada - ... que não deixem de estar presentes os elementos identitários desta forma de luta laboral. 3.ª ... direito de greve, como qualquer direito subjetivo, não deixa de poder estar sujeito a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
... , um requerimento para reconhecimento do direito" à reforma e à consequente atribuição de pens\xC3" ... ser objecto de reanálise face a novos elementos” — cf. doc. n.º 11 junto com a p. i.” ... Ora, nos casos em que o direito subjetivo que se pretende ver reconhecido esteja dependente ...
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Regulamento n.º 153/2017
... e estabelece no seu artigo 65.º, como direito social fundamental, o direito à habitação ... pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material do mesmo, são encaminhadas para os ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 3.º Âmbito subjetivo As disposições do presente Código são ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... os casos, instruído com os seguintes elementos: a) A identificação do requerente, pela ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... elementos previstos nas alíneas e), g), h), i), l), o), p) ... Artigo 253.º Âmbito subjetivo da supervisão ao nível do grupo 1 - Sem ...
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Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...
... considerar que “…a descrição dos elementos típicos subjetivos do crime de injúria e da ... actuando, assim, conscientemente contra o direito” ... De acordo com o disposto no 285º, nº3 ... referência aos elementos do tipo subjetivo do tipo, o que não aconteceu na acusação ... -
Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... requerimentos devem conter os seguintes elementos: a) Identificação do requerente pela ... Artigo G-2/43.º Âmbito subjetivo 1 - Podem aceder à atribuição das habitações ...
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Acórdão nº 351/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ou, diversamente, a título de negligência. II – Tal omissão,...
... aos factos concretizadores do tipo subjetivo contraordenacional imputado ao arguido, em ... Este recurso, versando sobre matéria de direito e, dentro desta, à incorreta interpretação dos ... subjetiva, comummente os chamados elementos subjetivos do tipo (nem a qualquer titulo de dolo ...