Elementos do Direito Subjetivo
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... âncias (Professor Figueiredo Dias Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág ... verificando, como não se verificam, os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime ... E tal como no restante cenário subjetivo deste julgamento, a sua personalidade deficiente ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... Além disso, o direito de indemnização peticionado encontra-se ... condições sob o prisma de um conceito subjetivo do curso natural das coisas, que revelará se a ... quantum indemnizatório, visto que, sem elementos, sem conhecer, especulando apenas, o acórdão ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e da necessidade ... , integrando uma fratria de sete elementos, não identifica especiais dificuldades sociais ... No tocante ao elemento subjetivo do crime, foram consideradas as regras gerais da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... a família, impedindo a intromissão de elementos estranhos, de modo a manter a unidade do ... e faculdades que formam o conteúdo subjetivo da propriedade privada. Por isso, quando a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... e a consequente união incindível dos elementos da sua previsão. Deste modo, por razões de ... pessoal, ele constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, garantindo-lhe um ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... de elementos complementares de análise, em violação do ... subjetivo da contraordenação em apreço por força do ... râmetros do cabal exercício de um direito de defesa por parte dos arguidos ... P. A ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... de elementos complementares de análise, em violação do ... subjetivo da contraordenação em apreço por força do ... râmetros do cabal exercício de um direito de defesa por parte dos arguidos ... P. A ...
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Acórdão n.º 240/2021
... falta de preenchimento do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional. 3 - Na sequência ... ção do prazo para recurso, limitou o seu direito de defesa, por omitir um elemento essencial ao ... /2009) que ela decorrerá normalmente de elementos de prova indiciária ou circunstancial obtida ...
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Acórdão nº 54/23.1Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2023
I - O art.º 15º do RPCOLSS não impõe que o Auto de Notícia contenha o elemento subjetivo; de todo o modo integrando a linguagem comum a expressão “comportamento negligente” como “comportamento descuidado”, constando do Auto de Notícia que a empregadora não atuou com a diligência que devia (de forma descuidada, portanto) facilmente se conclui estar no “auto de notícia&
... (estando alegada a “falta de elemento subjetivo na decisão administrativa”) ... O MºPº ... Entende a Recorrente que tal coarta o seu direito de defesa ... 4. O auto de notícia não ... nulidade, porquanto contém todos os elementos previstos e exigidos pelo artigo 15º do Regime ... -
Acórdão n.º 469/2022
... esta decisão da ECFP assenta, quanto ao direito, numa suposta ... violação do artigo 15.º da ... incompleto e não acompanhado de elementos ... complementares ... A ECFP, como no ponto ... V — Sobre o elemento subjetivo do tipo e o dolo eventual ... A decisão ora ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... direito ou faculdade das partes a exercer mediante ... ponto de vista objetivo e não subjetivo ou de responsabilização ... Atribuir efeito ... informação sobre factos imputados e elementos de prova que baseiam a imputação ... (artigos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... pessoal, ele constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, garantindo-lhe um ... é que, da conjugação de todos os elementos mobilizados, lidos à luz das várias ferramentas ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, ... pessoal, ele constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, ... garantindo-lhe um ... elementos mobilizados, lidos ... à luz das várias ...
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Acórdão n.º 26/2022
... d) Não apresentação de todos os elementos de prestação de contas, em violação do artigo ... da decisão recorrida por violação do direito de defesa ... (i) Por omissão de diligências ... Arguido factos integradores do tipo subjetivo do ilícito contraordenacional, o que impediu o ...
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Acórdão n.º 26/2022
... ; d ) Não apresentação de todos os elementos de prestação de contas, em violação do artigo ... da decisão recorrida por violação do direito de defesa (i) Por omissão de diligências ... ao Arguido factos integradores do tipo subjetivo do ilícito contraordenacional, o que impediu o ...
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... ções que discrimina, padece de erro de direito, impondo-se a sua revogação e a absolvição da ... vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua ... para tal, esclarecimentos, dados elementos, notícias, descrições sobre factos, atuais e ... -
Acórdão n.º 331/2016
... , com vista ao reconhecimento à Ré do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e à ... ípio da proporcionalidade nos seus elementos necessidade e adequação", por referência ao ... status, constituindo então um direito subjetivo, como do ângulo de quem não a detém, mas ...
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Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... que podem incidir na alteração de elementos das próprias provas, máxime a necessidade de ... , o artigo 4.º, n.º 1, sobre o âmbito subjetivo, determina que a LADA se aplica, nomeadamente, ...
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Acórdão n.º 14/2024
... a ) No entender do arguido, precludiu o direito de aplicação da sanção aplicada pela ECFP , ... dos factos provados resulta dos elementos registados no Mapa 13, de fls. 60 do PA, ... ógicas, resulta preenchido o elemento subjetivo do tipo contraordenacional, encontrando -se ...
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Acórdão n.º 244/2021
... subjetivo da contraordenação em apreço por força do ... em parâmetros do cabal exercício de um direito de defesa por parte dos arguidos. P. A verdade é ... estão impedidos de conhecer os elementos essenciais do tipo da infração. EE ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o ... ignorar, nesse plano, que no universo subjetivo de proteção da norma estão não apenas os ... informados e esclarecidos, entre outros elementos igualmente necessários, sobre o significado e ...
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Acórdão n.º 126/2022
... o preenchimento dos elementos" típicos, objetivos e subjetivos, da contraordena\xC3" ... quer de direito ... O recorrente fundamenta a nulidade da ... os pontos 5. a 8.) e ao tipo subjetivo (cf. os pontos 9. a 12.) do ilícito ...
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Acórdão n.º 126/2022
... relevantes para o preenchimento dos elementos" típicos, objetivos e subjetivos, da contraordena\xC3" ... decisão tomada, quer de facto, quer de direito. O recorrente fundamenta a nulidade da decisão ... os pontos 5. a 8.) e ao tipo subjetivo (cf. os pontos 9. a 12.) do ilícito imputado, ...
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Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... enferma de uma nulidade e de um erro de direito, carecendo de direito e de facto, devendo ser a ... 9.Não se encontrando preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa, uma ... subjetivo de ilícito conceitualiza-se na sua formulação ...
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Acórdão nº 430/15.3GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I) A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré-determinada acolhida pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional. Ao contrário, a alegação da consciência da ilicitude, seja com a utilização daquela fórmula ou através da descrição mais objetiva desse facto da vida...
... Senhora Juiz de Direito" rejeitar, por manifestamente infundada, a acusaç\xC3" ... do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo), entendendo-se que a ... factos que consubstanciem o elemento subjetivo do crime de injúria que a assistente imputa à ...