Elementos do Direito Subjetivo
3538 resultados para Elementos do Direito Subjetivo
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Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... apresentação de alguns elementos de prestação de contas, em violação do ... da ECFP assenta, quanto ao direito, numa suposta violação do artigo 15º da ... densificado à medida do entendimento subjetivo de cada momento pela ... ECFP, designadamente ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição ... subjetivo societário à partilha imediata, subsequente à ... determine os elementos essenciais de cada imposto (incidência, taxa, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... ://www.dgsi.pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: ... os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao ... ão e julgamento, exercer o seu direito subjetivo público de audiência, requerendo a leitura das ...
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Regulamento n.º 165/2022
... os requisitos necessários aos elementos instrutórios dos vários tipos de procedimento ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... Artigo V/95.º Âmbito subjetivo Aos apoios económicos previstos no presente ...
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Acórdão nº 1715/16.7PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do â
... ao ofendido e aos elementos da P.S.P., estando ainda presente, naquele ... - o Recorrente enuncia e descreve o tipo subjetivo e objectivo do crime em apreço ... “26.º ... a descrever as razões de facto e de direito de discordância dos fundamentos do despacho de ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade ... física e moral (artigo ... subjetivo de proteção da norma estão não apenas os ... e esclarecidos, entre outros elementos igualmente necessários, sobre o ... significado ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... h) Deficiência na apresentação dos elementos de prestação de contas e não apresentação ... o M.I Professor Eduardo Correia “um direito penal, tendo a ... culpa como fundamento, limite ... dos elementos do tipo objetivo e subjetivo da contraordenação ... imputada aos arguidos ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... h) Deficiência na apresentação dos elementos de prestação de contas e não apresentação ... o M.I Professor Eduardo Correia “um direito penal, tendo a ... culpa como fundamento, limite ... dos elementos do tipo objetivo e subjetivo da contraordenação ... imputada aos arguidos ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... dever de fundamentação, de facto e de direito, da decisão disciplinar que aplicou ao aqui ... , por extrato: “(…) Com base nestes elementos, considero que se mostram indiciados os seguintes ... verificados os elementos objetivo e subjetivo da infração, pelo que, o ato sancionatório é ... -
Acórdão nº 155/22.3GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
I. Os elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade do crime e emergem da descrição da ação empreendida ou omitida, produtora de uma modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos. Por seu turno as dimensões do elemento subjetivo traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o...
... os factos integradores do elemento subjetivo dos respetivos tipos de ilícito, pelo que a ... indiciados, integradores, tanto dos elementos objetivos do crime, como dos seus elementos ... do ilícito – assim, Figueiredo Dias, Direito" Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, p\xC3" ... -
Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...
... é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de qualquer cidadão do povo, porque os juízes ... concreto e individualizado direito subjetivo de, por via graciosa ou contenciosa, levar ao ... (tabelares perante a lei) em face dos elementos em falta, enunciados pelo perito médico-legal, ... -
Acórdão nº 2400/11.1TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I – A violação de normas públicas regulamentares previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será necessário, para que o demandante, vizinho de quem construiu em violação daquele Regulamento, impeça ou modifique determinada construção ou venha a ser indemnizado, que demonstre os factos que preenchem as previsõ
... si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, ... fotos não podem deixar de ser, apenas, elementos de prova (documentos), que sustentam (ou não) os ... -
Acórdão nº 709/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual ... integra os elementos" do ilícito pelo qual foi condenado ” e/ou por \xE2" ... elementos objetivo e subjetivo do crime em causa ” — tenha acabado por ser ...
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Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...
... ” a) “Compreensivelmente não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado ... uma modificação no elemento subjetivo da infração, não representou a violação dos ... os autos ao juiz, com indicação dos elementos de prova, valendo esse ato como acusação ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... , de qualquer forma, seja atingida; h) Elementos adicionais às construções: todas as ... 5.º Natureza, prazo e renovação do direito 1 - O direito de ocupação do espaço público ... Artigo 62.º Âmbito subjetivo Para efeitos do disposto no presente Regulamento, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2021
... -to-business relationships», o que no direito nacional corresponde ao conceito de práticas ... de alargamento quanto ao seu âmbito subjetivo e de desdobramento e concretização decorrentes ... das informações, documentos e demais elementos necessários à investigação não constitui ...
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Acórdão n.º 866/2023
... processo de prestação de contas — elementos bancários […] , situação atentatória do ... quanto ao preenchimento do elemento subjetivo do ilícito contraordenacional, reservada ao ... 62 a 68 dos autos. 12 — Matéria de direito 12.1 — Considerações gerais A decisão ...
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Acórdão nº 1809/17.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do referido requerimento. ii) se o requerimento não cumprir essa exigência legal, fica-se sem saber - o arguido incluído-, que factos a imputar ao agente e como se pode defender perante um
... instrução contém por isso, todos os elementos necessários para a delimitação do objecto do ... Termos em que, nos melhores de direito e sempre com mui Douto suprimento de V. Exas., ... -
Acórdão n.º 238/2021
... de campanha, não tendo sido exibidos elementos complementares de comparação de preços: 5.1 - ... B. Fundamentação de direito 15 - Em causa estão as contas da campanha para ... Relativamente ao elemento subjetivo, o tipo do artigo 31.º da LFP é estruturalmente ...
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Acórdão nº 2244/17.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...
... concluir pela existência do elemento subjetivo do tipo de garantia e dar como provado o que se ... (n.º 1); e que, versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda (além do mais), ... ária a verificação dos seguintes elementos: - A verificação de ofensas no corpo ou na ... -
Acórdão nº 448/12.8GEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os...
... artº 212º do CP, contêm todos os elementos de facto e de direito, para que tivesse sido ... factos demonstrativos do elemento subjetivo de qualquer dos crimes, assente que: “A queixa ... -
Acórdão nº 843/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... subjetivo ... Improcede, assim, a nulidade invocada ... que aplicou uma coima sem conter os elementos que a lei impõe é, ... consequentemente, nula, ... por violação do princípio de acesso ao direito e aos tribunais e ... à tutela jurisdicional ...
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Regulamento n.º 723/2023
... ação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar; ... f) Não ... Artigo 14.º ... Cessação do direito ao apoio ... 1 — Constituem causa de cessação ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material ... do mesmo, são encaminhadas para ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2018
... e respetivo alargamento do âmbito subjetivo de comunicação e divulgação de informação ... de optarem por utilizar os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, ... ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, ...
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Regulamento n.º 780/2021
... e outros tributos a cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e ... abrangendo vários domínios de âmbito subjetivo, nomeadamente para apoio às famílias, ao ... setembro de cada ano e acompanhados dos elementos instrutórios identificados no artigo seguinte, ...