Elementos do Direito Subjetivo
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
... objeto matéria de facto e matéria de direito.» «2.ª-Sucede que, todavia - e sem prejuízo ... prova.» * «Do não preenchimento dos elementos do crime de burla: «32.ª.-Os elementos do crime ... livrança, o preenchimento do elemento subjetivo do enriquecimento ilícito à custa das ... -
Acórdão nº 4963/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional é a coima máxima abstratamente aplicável e não a coima que concretamente foi aplicada, ainda não transitada. 2 - O facto de, no direito de audição e defesa conferido nos termos do previsto no art.º 50º R.G.C.O. não constar o elemento volitivo não se traduz em qualquer nulidade, bastando tão-só ao...
... foi notificado para o exercício do direito de defesa a 16-08-2016, a decisão administrativa ... factos que integrassem o elemento subjetivo do tipo de ilícito em presença ... 10ª - A ... elementos necessários para que este fique a conhecer a ... -
Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...
... seu articulado, mormente, de todos os elementos" contabilísticos e documentos que servem de base \xC3" ... direito à meação da referida quota, tendo mesmo ... vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua ... -
Acórdão nº 92/22.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
A imparcialidade deve ser avaliada de acordo com um duplo teste: subjetivo e objetivo. O subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído de algum preconceito sobre o mérito da mesma. O teste objetivo reporta-se, por sua vez, ao ponto de vista da opinião pública, visando determinar se a intervenção do juiz pode suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade...
... , Secção 1, Juiz 3, a Mmª Juíza de Direito, AA, veio deduzir, ao abrigo do disposto nos ... ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante o tribunal ... -
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... os detidos por uma pessoa coletiva de direito privado constituída pela C. e por empresas 100% ... leitura atualista do âmbito objetivo e subjetivo de proteção constitucional do direito à ... Deverá proceder-se à ponderação dos elementos do caso concreto na determinação de uma certa ...
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Acórdão nº 369/17.8GBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade...
... ópia do acórdão e demais pertinentes elementos constantes no processo (artigos 53.º e 54.º do ... com os princípios estruturais do direito substantivo e adjetivo penal português ... IV ... Ao não ser considerado o elemento subjetivo do crime, nem respeitado os mínimos dos ... -
Regulamento n.º 682/2023
... , tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, ... estão na origem de múltiplas ... dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado ... familiar, conforme o disposto no ... e Acompanhamento Social reserva-se o direito de solicitar ... outros documentos e/ou elementos ...
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Acórdão nº 240/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... falta de preenchimento do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional ... 3. Na ... recurso, limitou o seu direito de defesa, por omitir um elemento essencial ao ... decorrerá normalmente de elementos de prova indiciária ou circunstancial obtida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... à mesma questão fundamental de direito está em ... oposição com o acórdão do STJ de ... para aquele produto financeiro, elementos dos quais ... o Banco Réu era conhecedor, e que ... subjetivo, como decorre do artigo 799.º, n.º 1, do ...
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Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
... indiciado, porquanto lhe falta um dos elementos objetivos, a taxa de álcool no ... sangue igual ... essa ameaça dentro de um Estado de Direito. O caso julgado é assim uma garantia ... subjetivo fundamental, garante ao cidadão o direito de ...
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Acórdão n.º 755/2020
... que tal conduta preenche o elemento subjetivo do apontado tipo de ilícito, na modalidade de ... para fundamentar a solução de direito adotada.Não lhe assiste, porém, ... ção vaga e imprecisa de cada um dos elementos implicados no serviço globalmente prestado - ...
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Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... Justiça para uma melhor aplicação do Direito, assim se verificando fundamento para o recurso ... ços de vigilância com a DD, foram elementos essenciais na decisão da Seguradora, então a CC ... -se de juízos valorativos de tipo subjetivo, serão sempre, necessariamente, balizados, inter ... -
Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... Justiça para uma melhor aplicação do Direito, assim se verificando fundamento para o recurso ... ços de vigilância com a DD, foram elementos essenciais na decisão da Seguradora, então a CC ... -se de juízos valorativos de tipo subjetivo, serão sempre, necessariamente, balizados, inter ... -
Regulamento n.º 285/2017
... dos Direitos do Homem, toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar ... para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar. d) Rendimento Mensal - o ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... contém restrições inconstitucionais do direito à propriedade privada e da ... liberdade de ... b) Um dos elementos essenciais desta fisionomia, ... que é própria ... direito privado é associada um direito subjetivo público de defesa ou ... manutenção dessa ...
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se ... 6.a — Dos elementos de prova produzidos nos autos, resulta que os ... [por contraposição: a direito subjetivo, a “right” na língua inglesa(4)] aplicado, ... -
Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
... ção das regras e dos princípios de direito probatório, impõe-se a alteração da matéria ... íveis para serem preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime, ou para se considerarem ... O elemento subjetivo" do tipo de crime \"sub judice\" consiste na intenç\xC3" ... -
Acórdão nº 26/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... d) Não apresentação de todos os elementos de ... prestação de contas, em violação do ... decisão recorrida por violação do direito de defesa ... (i) Por omissão de diligências ... subjetivo do ilícito contraordenacional, o que impediu o ...
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Lei n.º 68/2021
... ção científica e utilizados como elementos de prova no processo de investigação, ou que ... ção pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - A presente lei aplica-se aos seguintes ...
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Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...
... ão por parte do agente do crime, os elementos psicológicos/internos do tipo de crime só se ... direito à crítica pelo comportamento do Recorrente, ... genérico para preencher o elemento subjetivo do tipo de crime de injúria, pelo que, ... -
Acórdão nº 2056/19.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao...
... explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as ... seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua ... exequenda e acrescido; ¾ Um requisito subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ... -
Acórdão nº 78/20.0PHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2023
I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever...
... de julgamento, conjuntamente com os elementos clínicos de fls. 13 a 21 e do atestado de óbito ... provada dado tratar-se do elemento subjetivo ... 8 que o arguido AA agiu sabendo que a sua ... Penal ... Termos em que, e nos mais de direito, deve ser revogado o Douto Acórdão recorrido e ... -
Acórdão n.º 414/2016
... de recurso não continha todos os elementos legalmente exigíveis, a Relatora proferiu ... º da Constituição, ou seja, o acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva. 14 - O ... direito de ação no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento ...
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Acórdão nº 327/10.3PGVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – A acusação necessita de abarcar a declaração expressa do elemento subjetivo do tipo de crime imputado, mesmo no caso em que o arguido seja ou possa ser declarado inimputável. II – Sem essa alegação – que não pode ser suprida – a restante factualidade fica despida de relevância criminal, não podendo conduzir à condenação do arguido ou à aplicação de uma medida de...
... não continha a descrição de todos os elementos necessários ao preenchimento do ilícito-típico ... , enquanto elemento do tipo de ilícito subjetivo ... 4°Devido a isso, ordenou, após trânsito ... direito penal é direito penal do facto, não direito ... -
Acórdão nº 00438/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333º, do C.C.). É, pois, um...
... , com fundamento na caducidade do direito de ação ... A Recorrente terminou as suas ... e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. (…)“ ... Assim, o recurso ... como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o ...