dupla nacionalidade portugal
1171 resultados para dupla nacionalidade portugal
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Portaria n.º 47/2023
... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente. e não ... tenha direito a crédito de imposto por dupla. tributação internacional, quando o montante do ...) ser indicado(s) os códigos da(s) nacionalidade(s) do titular de remunerações públicas. e/ou ...
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Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.
... Portanto, será ainda de atender à Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT). XII- Ao nível comunitário relevam, além dos ... evidenciava um tratamento discriminatório em função da nacionalidade, na medida em que se estabelecia na legislação portuguesa que os Fundos ... -
Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à
... 3) O arguido é de nacionalidade …, tendo também uma filha que está aos cuidados da progenitora e ...ção do princípio in dubio pro reo Como já se viu, o arguido, em dupla conforme face à total confirmação da decisão da 1ª instância pelo ... -
Lei n.º 158/2015
... do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham ... reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças e ..., a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução. 3 — Nos casos ...
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Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... independente), ao abrigo de Convenção celebrada para evitar a dupla tributação. 12. Com efeito, a decisão arbitral proferida colide ... à disposição do Senhor B…………, contribuinte de nacionalidade Espanhola, com o CIF………., e não residente em Portugal, o montante ... -
Portaria n.º 183/2020
..., cultural, demográfico e económico de Portugal. Não obstante o quadro legislativo nacional ... obtenção de qualificação escolar ou de dupla certificação, no âmbito dos referenciais de ..., que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação atual, e nos termos ...
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Portaria n.º 105/2021
...Abotoa em carcela dupla" através de botões de massa brancos. As mangas s\xC3"... de identificação individual, de nacionalidade e de serviço; g) Distintivos de outras ... de nacionalidade: a) O indicativo «PORTUGAL», bordado a fio de ouro sobre tecido ...
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Regulamento n.º 706/2023
... União Europeia, ou que não reside em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... incumprimento de critérios como a nacionalidade ou aproveita- mento escolar, mas que se encontrem ... ou doutor/a); e ) Titulares de Cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3"...
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Acórdão nº 0336/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...
...ência de facto tributário, porque consubstanciam uma situação de dupla tributação internacional e, finalmente, porque violam o princípio da ...ão Europeia, porque “o critério diferenciador não é a nacionalidade da entidade, mas antes a sua natureza jurídica, pois, se não fosse uma ... -
Portaria n.º 302-A/2016
... Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...Portugal de que sejam titulares uma ou mais pessoas dos ... Morada (Address) 2.1.4 Nacionalidade O campo deve ser 2.2 — Identificação do ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
...ção das empresas que representa(va) em Portugal, junto. dos seus parceiros e do público em ... nacionalidade angolana, queixa inicial e aditamento onde o ora ... 27 de dezembro de 2018, tendo agora dupla-nacionalidade, angolana e portuguesa. A resposta ...
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Despacho n.º 10911/2021
...ções nos casos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional (art.º ..., Luxemburgo, Malta, Holanda, Polônia, Portugal, Reino Unido (até 31 de janeiro de 2020), ... é obrigatório e não depende da nacionalidade...
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Regulamento n.º 586/2022
... União Europeia, ou que não reside em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... incumprimento de critérios como a nacionalidade ou apro- veitamento escolar, mas que se encontrem ... ou doutor); e ) Titulares de Cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3"...
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Regulamento n.º 533/2019
...Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ...2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ...ão a uma profundidade maior, a chamada cova dupla, desde que tal possibilidade seja comprovada pelo ...
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Regulamento n.º 893/2021
...Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ...2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ...ão a uma profundidade maior, a chamada cova dupla, desde que tal possibilidade seja comprovada pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e para Prevenir a Evasão Fiscal em ... contas; Considerando que o Governo de Portugal apoia o objetivo da política subjacente ao FATCA ... o Titular da conta tem cidadania ou nacionalidade de outro país que não os Estados Unidos; e (3) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016
... Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro ...dupla tributação em matéria de impostos sobre o ... e do elemento civil quando tenham a nacionalidade do Estado de receção ou nele sejam residentes ...
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Regulamento n.º 893/2021
... em Por- tugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em ...2 — Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o represen- ...dupla, desde que tal possibilidade seja comprovada ...
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Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...
... face às sociedades residentes em Portugal. XII. No que tange à primeira premissa , o M. ...ção o mecanismo da eliminação da dupla tributação consagrado na CDT ( v., em especial ...nacionalidade (artigo 18.º ex 12.º) e o princípio da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018
... Declaração unilateral apresentada por Portugal aquando da adoção da Decisão (UE, Euratom) ... as medidas necessárias para garantir que a dupla votação nas eleições para o Parlamento ... Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO, L 329, de 30.12.1993, p. 34).»Artigo 2.º1 ...
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Portaria n.º 302-A/2016
... os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...às contas financeiras por si mantidas em Portugal de que sejam titulares uma ou mais pessoas dos ...)(ver documento original)2.6 - Nacionalidade (Nationality)(ver documento original)2.7 - ...
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Acórdão nº 1861/20.2YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...
... da sentença penal europeia de condenação de: AA, de nacionalidade portuguesa, nascido a ………. de 1998, natural da freguesia do Campo ...., não se mostrando necessária, por conseguinte, a verificação da dupla incriminação. 6° - Os restantes crimes são igualmente puníveis em ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...
... BB e de CC, nascido em ….1997, em …., no Brasil, de nacionalidade Brasileira, portador de passaporte Brasileiro com o …………. e de BI ...Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in idem, e sobretudo do da ... -
Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...
... de outrem”, estando matriculada em Portugal desde o ano de 2010 e aqui tem apresentando as ... e acordos relacionados (…) Convenção de Dupla Tributação. Convention entre la France et le ...23-29 SITAF] 24. S......, de nacionalidade francesa, tinha residência, naquela data na ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
...ência na América Latina em colaboração com indivíduos de nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA e BB com a colaboração ... da medida da pena está subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração. 56 - Nos termos do artigo 72 n.º 2 do CP, na determinação ...