dupla nacionalidade portugal

1015 resultados para dupla nacionalidade portugal

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
    ... e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em ... de um Estado Contratante e, no caso de Portugal, também aos exigidos em benefício das suas ... pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; e ii) Qualquer pessoa ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...ência na América Latina em colaboração com indivíduos de nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA e BB com a colaboração ... da medida da pena está subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração. 56 - Nos termos do artigo 72 n.º 2 do CP, na determinação ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ...dupla (ou melhor múltipla) sanção pelos mesmos factos no mesmo processo, quer ... praticados: a) em território português, seja qual for a nacionalidade do agente" e nos termos do art° 7o n° 1 "o facto considera-se praticado ...
  • Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...

    ... presente MDE, consubstancia-se no facto de o arguido J.., de nacionalidade Portuguesa, (…), ter sido julgado no Grão Ducado do Luxembugo, Tribunal ..., resumem-se a dois pressupostos base: o afastamento do princípio da dupla" incriminação, substituído por um elenco alargado em catálogo de infrac\xC3"...
  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ...nacionalidade portuguesa, identificado nos autos, por ser suspeito da prática, como ... face à infracção, a sua aplicação reintroduz necessariamente a dupla incriminação, já que os critérios de competência extraterritorial ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
    ...Indicadores Laborais Classes Açores Portugal Açores/ Portugal (%) Dimensão (Ha/Expl.) . . . .../hóspede), segundo a residência / nacionalidade Hóspedes R. Portugal Hóspedes R. Estrangeiro ..., os conhecidos cursos PROFIJ e de dupla certificação e ainda os cursos de aprendizagem ...
  • Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I  -   Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II -   No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...

    ...Era uma cidadã de nacionalidade francesa com quem teve três filhos e que ficaram depois a viver em ... relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
    ... e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...Portugal:. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas ... pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania de um Estado Contratante; ii) ...
  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    ... CDT Portugal/Países Baixos, não se verificando, no caso, possível dupla tributação económica que possa ser fundamento da retenção na fonte ... princípio geral da igualdade no que tange ao critério da nacionalidade. Da mesma forma que este consiste na obrigação de tratar igualmente os ...
  • Regulamento n.º 1133/2020
    ...2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ... transportado de pais estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas contadas da entrada em ... de cova simples - 1,15 m; de cova dupla - 1,75 m; b) Para crianças: Comprimento - 1 m; ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/2023
    ... de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares. aqui residentes, em regime de ...e) Titulares dos cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3"...causa tenham nacionalidade portuguesa. Artigo 13.º-B. Ciclos de estudos a ...
  • Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...

    ...Portugal, na Rua …, Póvoa de Lanhoso, Ré e apelada: T. .../Recorrente invoca, por um lado, a nacionalidade portuguesa de ambos Autor/Recorrente e ...O Autor tem dupla nacionalidade, portuguesa e suíça, beneficiando ...
  • Acórdão nº 0948/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    Não se justifica admitir um recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se os pressupostos de que depende a concessão de asilo devem verificar-se em relação ao país da nacionalidade ou da residência habitual, dado que o art. 3º, 3 da lei 27/2008, de 30/6 dá resposta clara e expressa a tal questão.

    ...ís relevante para efeitos de concessão de asilo (o país da nacionalidade, ou o país da residência) e por outro se o facto de ser homossexual e ...ção essencial do acórdão recorrido e porque o requerente tinha dupla nacionalidade (senegalesa e mali – ponto 11 da matéria de facto), foi a ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... que esta, na oposição, alegou, em síntese, que: « - tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal; tem 2 filhos, um deles é doente e a ... ser investigada e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação; — Em função do que invoca: o art.º 18.º da Lei ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

    ...ão sobre a arbitrabilidade do presente litígio, por não existir “dupla conforme” e, por, quanto às condições de validade formal da cláusula ... casos de violação das regras de competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional,  ...
  • Acórdão nº 0810/14.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    O artigo 19.º (“Remunerações Públicas”) da CDT Portugal-Espanha configura norma especial face ao artigo 15.º (“Profissões Dependentes”) da mesma Convenção.

    ...Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, com fundamento no facto ... permanente, residindo com eles o filho e sua namorada de nacionalidade espanhola; 2 – A contribuinte é proprietária de uma fracção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...fortes laços com Portugal. Com efeito, as modificações demográficas, ocorridas nos últimos anos, ...obtidas através de modalidades de formação de dupla certificação do Sistema Nacional de Qualificações, de acordo com o. ...
  • Acórdão nº 210/07.0GBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

    ... às penas parcelares de prisão aplicadas, verifica-se, assim, uma dupla conforme, que torna inadmissível em parte, o recurso do arguido Carlos ... de modo fácil e sem trabalhar, angariar trabalhadores de nacionalidade portuguesa para trabalhar na agricultura em Espanha, assumindo-se como ...
  • Acórdão nº 1861/16.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I  -   Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, não faz qualquer sentido a alegação pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Por igual motivo, improcede a argumentação do requerido no sentido de ser sua vontade cumprir a pena de prisão em que foi condenado em território português. II -  Do mesmo modo, carece de fundamento...

    ...nacionalidade espanhola, nascido a 22.12.1974, em Sevilha, ... 2. O MDE foi igualmente ... pressupostos base: o afastamento, como regra, do princípio  da  dupla incriminação, substituído por  uma lista de 32 condutas legalmente ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ... à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos - comercial, predial e ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ....º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, publicado no Diário da República, ... em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados: a) ... Artigo 262.º Eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis ...
  • Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)

    ...O presente artigo (60.º) recusa, pois, a ideia de qualquer dupla ou tripla audição no procedimento”. E continua o mesmo autor, “O ... dos investidores foram pessoas singulares, possivelmente de nacionalidade portuguesa atentos os seus nomes. 5.ª Contudo, somando as várias ...
  • Acórdão nº 01877/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre...

    ... - A Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e a Holanda, aprovada pela ...ões, nem tão pouco a quaisquer discriminações baseadas na nacionalidade ou no local do investimento, uma vez que o Direito Comunitário estabelece ...
  • Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...

    ...ão entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o ..., (…) proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, salvaguardando as disposições especiais dos Tratados. Tal como é ...
  • Portaria n.º 317/2016
    ...Abotoa em carcela dupla com 6 botões de massa brancos. As mangas são ... de identificação individual, de nacionalidade e de serviço; g) Distintivos de outras ... de nacionalidade: 1 - O indicativo «PORTUGAL», bordado a fio de ouro sobre tecido ...

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