dupla nacionalidade portugal

1015 resultados para dupla nacionalidade portugal

  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ... entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, refere o douto ... ário e abster-se de qualquer discriminação em razão da nacionalidade. – vide Ac. de 14/02/1995, Schumacker, C-279/93, Colect., 9.I-225, n.º ...
  • Regulamento n.º 687/2020
    ... o estudante que não possui nacionalidade portuguesa.2 - Excluem-se do disposto no n.º ... União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos (não relevando para o ... dupla-nacionalidade1 - O estudante estrangeiro que, no ...
  • Regulamento n.º 864/2020
    ... para os candidatos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e de cursos ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; e) Cursos artísticos especializados; f) ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa. 2 - A candidatura depende, ainda, das ...
  • Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí...

    ... termos do n°1 do art°18° da CDT entre Portugal e a Noruega, os rendimentos da impugnante estão ... °18° e 19° da convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional vigente entre Portugal ... certifica que Else …………, de nacionalidade norueguesa, nascida em 14 de Setembro de 1942, ...
  • Regulamento n.º 401/2020
    ... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa com as especificidades previstas no ... por Escola de Línguas acreditada em Portugal.5 - Os estudantes internacionais que não tenham ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...
  • Regulamento n.º 788/2021
    ... privado por titulares dos cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3" ... embaixadas ou serviços consulares de Portugal no país emitente ou de países estrangeiros em ... Europeia, independentemente da sua nacionalidade, (I) residam legalmente em Portugal há mais de ...
  • Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I. O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe

    ... da entidade demandada a conceder a nacionalidade portuguesa ao autor, por naturalização, por ... artigo 6º, nº 4 da LN tem subjacente uma dupla" relação de filiação, pelo que, quer a filiaç\xC3" ... , por intermédio do Consulado de Portugal, certidão da certidão de nascimento que ...
  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

    ... - C ... & C ... Portugal, S.A, Portugal”, a qual foi elaborada na ... uma discriminação em função da nacionalidade proibida pelo Tratado ... V - A impugnante é ... Dupla Tributação, aprovada pela Lei n°12/82, de 3 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição ... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ... questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade. Artigo 289.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
    ... e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e ii) Qualquer pessoa ... ou autarquias locais, ou o Banco de Portugal; e ii) No caso do Sultanato de Omã, o Governo do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
    ... República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... ção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas ... pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e ii) ...
  • Regulamento n.º 644/2022
    ... e) Titulares dos cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; ... N.º 135 14 de julho de 2022 Pág ... causa tenham nacionalidade portuguesa ... Artigo 14.º ... Áreas de ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... atuação nestas matérias acarreta uma dupla penalização - a opção pela inação, e pelo ... nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ... º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia Portugal 2030. O processo de preparação da Estratégia ... , com uma ambição renovada, que promova a dupla transição - climática e digital - e, ao mesmo ... , origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, ...
  • Acórdão nº 07P645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" (art. 9.º do CP) traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação quer a aplicação das normas pertinentes, quer, ainda, a...

  • Regulamento n.º 713/2023
    ... e) Titulares dos cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; ... e) Cursos artísticos especializados; ... causa tenham nacionalidade portuguesa ... Artigo 18.º ... Ciclos de estudo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
    ... e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... b) Em Portugal: ... i) O imposto sobre o rendimento das pessoas ... pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ... ii) Qualquer pessoa ...
  • Regulamento n.º 805/2023
    ... Portugal ... 1.5 — Os estudantes inscritos em curso ... especial de titulares dos cursos de dupla ... certificação do ensino secundário e cursos ... Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre estatuto de ...
  • Regulamento n.º 886/2023
    ... Portugal ... 1.5 — Os/As estudantes inscritos/as em ... especial de titulares dos cursos de dupla ... certificação do ensino secundário e cursos ... Procuração, se aplicável ... Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre estatuto de ...
  • Regulamento n.º 719/2022
    ... Portugal ... 1.5 — Os estudantes inscritos em curso de ... titulares dos cursos de dupla" certificação do ensino secundário e cursos art\xC3" ... Procuração, se aplicável ... Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre estatuto de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
    ... e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ii) Qualquer pessoa ... ou autarquias locais, ou o Banco de Portugal; b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos ...
  • Acórdão nº 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    ... , por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação” ... No caso em análise a retenção na fonte foi ... princípio comunitário da não discriminação em razão da nacionalidade e o princípio da liberdade de circulação de capitais ... * * * 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... , principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a ... ção social do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido; ... Artigo84.° Proibição de dupla protecção 1 - Uma patente nacional que tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... Artigo 39.º-A Dupla tributação económica ... Secção IV ... ório português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua ... residência ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... do IPS para Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos ... incumprimento de critérios como a nacionalidade ou aproveitamento escolar, mas que se encontrem ... sem título de residência em Portugal pode, também, ser paga em 10 prestações, sendo ...

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