dupla nacionalidade portugal
1015 resultados para dupla nacionalidade portugal
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Regulamento n.º 611/2021
... do IPS para Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos ... incumprimento de critérios como a nacionalidade ou aproveitamento escolar, mas que se encontrem ... sem título de residência em Portugal pode, também, ser paga em 10 prestações, sendo ...
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Despacho n.º 2809/2022
... iii) [ ... ] ... v) Titulares de Cursos de Dupla" Certificação de Nível Secundário e Cursos Art\xC3" ... internacional não residente em Portugal; ... b) Até 30 dias após matrícula, ou até 31 ... que não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Ao deslocar-se para Portugal, cabe às autoridades portuguesas, ora ... ão- maxime nome próprio e apelido, nacionalidade, actual e anterior, e data e local de ... para Itália- padece de ilegalidade numa dupla vertente: por um lado, por violar o direito de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja ... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ... ório, sem distinção com base na nacionalidade", resi- dência ou critérios equivalentes, não s\xC3" ...
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Acórdão nº 0998/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
... a dedução à matéria coletável relativa à eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos prevista no mencionado ... conferido aos dividendos exclusivamente em função da nacionalidade da Entidade pagadora, há um efetivo obstáculo à liberdade de ...
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Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal (CDT) c. A sentença proferida ... ção dos princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e da liberdade de circulação de capitais, como se assinala no acórdão ...
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Regulamento n.º 215/2023
... tem nacionalidade portuguesa ... 2 — Não são abrangidos pelo ... alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ... ininterrupta, ... solidariedade, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar ... no edital de abertura ...
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Regulamento n.º 721/2022
... tem nacionalidade portuguesa ... 2 — Não são abrangidos pelo ... alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ... ininterrupta, ... designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ...
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Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...
... 10%, ao abrigo da Convenção Para Evitar a Dupla Tributação Celebrada entre Portugal e os ... dos sujeitos passivos em razão da nacionalidade ou por colocarem entraves às liberdades de ... -
Regulamento n.º 775/2021
... honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções ... embaixadas ou serviços consulares de Portugal no país emitente ou de países estrangeiros em ... Artigo 17.º Estudante com dupla nacionalidade O estudante internacional que, no ...
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Parecer n.º 10/2018
... em instituições de ensino superior em Portugal tem vindo a aumentar significativamente.Em 2014, ... produtivo;5 - Que se clarifique o regime de dupla ...
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Regulamento n.º 828/2020
... NOVA o estudante que não possui nacionalidade portuguesa.2 - Excluem-se do disposto no n.º ... União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos (não relevando para o ... dupla-nacionalidade1 - O estudante estrangeiro que, no ...
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Despacho n.º 9297/2020
... e) Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e outros ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; d) Cursos artísticos especializados; e) ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa. Artigo 52.º Ciclos de estudos a que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 113/2014 . Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
... Secção V Titulares dos cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; ... e) Cursos artísticos especializados; ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa ... Alterações ... Aditado pelo/a ...
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Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em
... ão da Convenção bilateral assinada por Portugal e Holanda, Resolução da Assembleia da ... e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... nacionalidade (artigo 18.º ex 12.º) e o princípio da ... -
Lei n.º 115/2019
... do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o ... de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de ... ário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número ...
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Acórdão nº 3/17.6T1CLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I – O escopo de qualquer medida de coacção é o de assegurar a eficácia do procedimento penal, na dupla dimensão do seu desenvolvimento e da sua execução. II – Em função da natureza da pena imposta ao arguido (multa), insusceptível de agravamento por força da proibição da reformativo in pejus (artigo 409.º do CPP), com a prolação da sentença deixaram de subsistir – por força da
... que tenciona ausentar-se do País, uma vez que é de nacionalidade estrangeira e, como supra referido, não tem qualquer laço em Portugal ... Significa que assegurar a eficácia do procedimento penal, na dupla dimensão do desenvolvimento e da execução, constitui o escopo de ... -
Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...
... bem assim, sob pena de discriminação indirecta com base na nacionalidade – incompatível com o artigo 18.º do TFUE, e ii) Por outro lado, que o ... 2004 no Direito interno português, destinado a evitar ou mitigar a dupla tributação económica, nos termos do qual os accionistas não residentes ... -
Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...
... a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o ... princípio comunitário da não discriminação em razão da nacionalidade e o princípio da liberdade de circulação de capitais ... Com efeito ... -
Despacho n.º 6699/2023
... de Dupla" Certificação de Nível Secundário e Cursos Art\xC3" ... estrangeiro” — estudante com nacionalidade não portuguesa; ... m) “Estudante ... de Outubro de 1961, ou pelo Consulado de Portugal no ... país em que foram obtidas as ...
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Lei n.º 82-E/2014
... português as pessoas de nacionalidade portuguesa que ... deslocalizem a sua residência ... tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve ... proceder ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... internacional, cujo montante ...
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Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... no Brasil e os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, ... – saber se o Autor, estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de ... , os estudantes brasileiros com dupla cidadania estariam até em desvantagem em ...
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Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação
... 2007 no Direito interno português, destinado a evitar ou mitigar a dupla tributação económica, nos termos do qual os accionistas não residentes ... princípio comunitário da não discriminação em razão da nacionalidade e o princípio da liberdade de circulação de capitais ... * * * 2 ... -
Acórdão nº 01919/17.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... ência de facto tributário, porque consubstanciam uma situação de dupla tributação internacional e, finalmente, porque violam o princípio da ... ão Europeia, porque “o critério diferenciador não é a nacionalidade da entidade, mas antes a sua natureza jurídica, pois, se não fosse uma ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham ... reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças e ... , a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução. 3 — Nos casos ...