dupla nacionalidade portugal
1015 resultados para dupla nacionalidade portugal
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017
... Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e ... e não possua simultaneamente a nacionalidade do primeiro Estado mencionado. 2 - As pensões e ...
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Portaria n.º 150/2020
... que as ofertas educativas e formativas de dupla certificação, escolar e profissional, do ensino ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; e) Cursos artísticos especializados; f) ... º 62/2018 , de 6 de agosto; c) Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a ...
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Decreto-Lei n.º 11/2020
... superior para titulares dos cursos de dupla" certificação do ensino secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; e) Cursos artísticos especializados; f) ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa. Artigo 13.º-B Ciclos de estudos a ...
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Regulamento n.º 837/2020
... do IPBeja para Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos ... da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.; e) Cursos artísticos especializados; f) ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa. 2 - A candidatura depende, ainda, das ...
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Regulamento n.º 559/2022
... da Madeira dos Titulares dos Cursos de Dupla Certificação ... de Nível Secundário e dos ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; ... e) Cursos artísticos especializados; ... c) Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a ...
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Acórdão nº 01273/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007
A prova da residência da beneficiária não pode deixar de ser feita, já que é ela que vai permitir concluir pela verificação ou inverificação do pressuposto substantivo do direito à redução da taxa de IRC; contudo, porque ela não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou...
- «A ... - Aeroportos de Portugal, S.A.», com os sinais dos autos, por se não ... artigo 7º das Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas entre Portugal e o Reino ... ção entre Portugal e os países da nacionalidade das sociedades beneficiárias dos pagamentos tem ... -
Acórdão nº 07P3206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente em Espanha há catorze anos, e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto de Lisboa,...
... média de 2.500 euros por mês e trabalhava antes de ser detida; Tem dupla nacionalidade (espanhola e brasileira); Vive com os 3 filhos, de 26, 24 e ... -
Acórdão nº 0886/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
O acto de liquidação que alegadamente ofende uma convenção assinada entre Portugal e outro Estado é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas só dentro dos prazos previstos no artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Holanda, mormente, os seus os 10° e 24° ... BO agravante é de nacionalidade holandesa e reside em território nacional;CSustentou o recorrente que a ... -
Regulamento n.º 665/2020
... ógica (DET); e) Titulares de cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal I. P.; v) Cursos artísticos especializados; vi) ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa. f) Os estudantes internacionais que ...
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Regulamento n.º 926/2020
... superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e dos cursos ... da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.; Cursos artísticos especializados; Cursos ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa; Cursos ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... nacionalidade alemã, que faleceu há cerca de 3 anos ... 32 - Actualmente reside com ... análise no Supremo Tribunal de Justiça por via da verificação da dupla conforme, isto é, por a Relação ter confirmado a decisão recorrida e a ...
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Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
... ção de mandado de detenção europeu, relativo a AA, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10/5/1958, em Braga, filho de ... e de ... , ... dois pressupostos base: o afastamento, como regra, do princípio da dupla" incriminação, substituído por um elenco alargado em catálogo de infrac\xC3" ...
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Regulamento n.º 575/2020
... superior para titulares dos cursos de dupla" certificação do ensino secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; Cursos de Estado-Membro da União ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa;b) Áreas de Formação e Educação ...
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Regulamento n.º 664/2021
... superior para titulares dos cursos de dupla" certificação do ensino secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; Cursos de Estado-Membro da União ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa;b) Áreas de Formação e Educação ...
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Regulamento n.º 533/2018
... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa.3 - Não são abrangidos pelo disposto ... União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ... ção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas ... pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e ii) ...
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Regulamento n.º 36/2024
... superiores; e ) Titulares dos cursos de dupla" certificação de nível secundário e cursos art\xC3" ... da rede de escolas do Turismo de Portugal I. P .; e ) Cursos artísticos especializados; f ... que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa. 3 — Existe prioridade de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... considerando a dupla alternativa “ praticar ou ajudar ” na ... paciente: 1) ter nacionalidade espanhola ou residência legal em Espanha e ser ... por analisar. ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que ...
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Despacho n.º 8049/2020
... para Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla" Certificação de Nível Secundário e Cursos Art\xC3" ... da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.; e) Cursos artísticos especializados; f) ... alínea i) do número anterior, ter nacionalidade portuguesa. Artigo 3.º Ciclos de estudos a que ...
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Decreto n.º 19/2023
... pessoal docente e não docente de nacionalidade ... portuguesa que exerçam funções na , conquanto sejam tributados em Portugal, não ... o serão em Moçambique, estendendo-se ... Artigo 4.º ... Dupla tributação e descontos ... 1 — Os rendimentos ...
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Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrente ... Em recurso a ... -se na Direcção-Geral dos Impostos em Portugal em 1996 (cfr. fls. 116) ... 11. Durante o ... Ou seja, por força da dupla remissão, do artigo 60º do RNP e do artigo ...
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Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não
... IV - Possuindo requerente e requerida dupla nacionalidade portuguesa e angolana e tendo o seu casamento sido celebrado ... -
Acórdão nº 98B255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não
... IV - Possuindo requerente e requerida dupla nacionalidade portuguesa e angolana e tendo o seu casamento sido celebrado ... -
Regulamento n.º 668/2022
... superior para titulares dos cursos de dupla" certificação do ensino secundário e cursos art\xC3" ... estrangeira com declaração NARIC-Portugal; ... a.3)Estudantes que não integrem o estatuto ... causa tenham nacionalidade portuguesa ... Artigo 10.º ... Ciclo de estudos ...
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Regulamento n.º 667/2022
... superior para titulares dos cursos de dupla" certificação do ensino secundário e cursos art\xC3" ... estrangeira com declaração NARIC-Portugal; ... a3) Estudantes que não integrem o estatuto ... causa tenham nacionalidade portuguesa ... Artigo 11.º ... Ciclo de estudos ...