documento unico automovel modelo nº 2
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Despacho n.º 3611/2019
... 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada ... da Câmara Municipal, aprovar: a) O modelo de estrutura orgânica; b) A Estrutura Nuclear e ... Artigo 18.º Parque Automóvel Na dependência do Presidente da Câmara, ... ; f) SIG; g) Gestão de Redes; h) Balcão Único; i) Informática e aplicações; j) Turismo; k) ... ços Municipais da Câmara de Lagoa (ver documento ...
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Aviso n.º 7761/2017
... setembro, foi dada uma nova redação ao n.º 2 do artigo 3.º do RJUE, designadamente no que ... ção, podendo ser qualificável como automóvel, ciclável e pedonal ou misto, conforme o tipo de ... ção onde a fuga só seja possível num único sentido; s) Infraestruturas gerais - aquelas que, ... Municipal, sob a forma de requerimento, em modelo aprovado por esta edilidade, instruído com as ... e ainda com os seguintes elementos: a) Documento comprovativo da autorização da modificação do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 308 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AMARANTE ... 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... único documento que, de forma sistematizada, ... clara ... a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ...
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Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... de falsificação ou contrafação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, ... ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro ... CD foi detetada a conduzir veículo automóvel e a usar aquela carta de condução que obteve ... aquele comportamento é dominado por um único sentido autónomo de ilicitude, que a ele ... automóvel de matrícula …, marca …, modelo …, na via pública que se desenvolve na ...
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Despacho n.º 6261/2017
... ) n.º 2254/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 03 de março de 2017, no ... elementos: a) Requerimento de acordo com o modelo aprovado por despacho do Presidente da Câmara ... outros que se mostrem necessários: a) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer ... 8 - A emissão oficiosa do alvará tem por único efeito o reconhecimento de que as obras ... agregado a espaços de estacionamento automóvel coberto. 4 - Aos edifícios existentes que se ...
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Aviso n.º 6398/2017
... (PUCE), promovida ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 115.º do RJIGT. São alterados do ... , as seguintes categorias de solo: (ver documento original) 2 - A delimitação das diferentes ... A edificação de anexos é implantada num único piso de modo a não criar empenas de altura ... designadamente arrumos, estacionamento automóvel ou áreas técnicas e outros serviços e ... pelo Plano e a viabilização do modelo de organização territorial que se encontra ...
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Aviso n.º 15049/2017
... (ver documento original) Regulamento da primeira revisão do ... 2 - O PDMG é o plano territorial de âmbito ... do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de ... implantar dispuser de via de acesso automóvel com características apropriadas às exigências ... único prédio ou unidade cadastral, desde que sejam ...
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Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... e p. pelo art.3.º, nºs 1 e 2 do DL nº 2/98 de 3 de Janeiro; um crime de ficação ou contrafação de documento", p. e p. pelos artigos 255.º, al a) e 256.º, n.\xC2" ... dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, ... ideal, em que a conduta se analisa num único acto ... 4.ª - Na definição de concurso ... o veículo de marca “Mitsubishi”, modelo “Space Star”, descrito no ponto 2 na Estrada ...
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Regulamento n.º 833/2020
... 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de ... O presente documento tem como objetivo, definir a Norma de Controlo ... único que terá acesso a todo o sistema informático ... -se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código ... do Livrete ou Documento Único Automóvel (DUC), por placa própria neles aposta, devendo ...
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Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...
... ão, por um crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256º nº 1 als. b) e e) e ... , previsto nos artigos 210º nºs 1 e 2 al. b), com referência ao artigo 204º nº 2 al ... : - Quanto ao crime de furto do automóvel, questiona-se a prova da autoria que lhe é ... passageiros da marca “Mercedes-Benz “, modelo ... … …, de cor …, com a matrícula ... -GR-.., ... , como operário da construção civil, único elemento contributivo, acrescidos de apoios ... -
Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...
... Por acórdão de 2 de Fevereiro de 2016, o Tribunal Colectivo da ... ícula “ ... ”, da marca Mercedes, modelo “270”, até à R ... em ... irmão vendiam a terceiros, bem como o automóvel que os mesmos usavam nas suas deslocações ... ão da “Vodafone”, conforme teor do documento de fls. 1137 a 1141, cujo teor aqui se dá por ... dedicavam-se à descrita actividade com o único propósito de alcançarem lucros com a venda dos ... -
Aviso n.º 10085/2018
... que, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 ... ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar vago, dentro do ... automático, é considerado como o único título válido para confirmação da hora e data ... Taxas Estacionamento subterrâneo (ver documento original) Titulo III Do Estacionamento à ... é efetuada através do preenchimento do modelo próprio a fornecer pelos serviços. Artigo 43.º ...
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Despacho n.º 5146/2018
... -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro o modelo da estrutura organizacional hierarquizada dos ... ço, pretende-se reunir e desenvolver, num único documento, de forma sistemática, as ... 2 - Aprovar o Regulamento da Estrutura Flexível, ... de uso público; c) Gerir a frota automóvel do município e assegurar a gestão técnica e ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... das Autarquias Locais, dos artigos 1.º, n.os 2 e 5 e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, ... ou marcas comerciais que correspondam ao único produto objeto da mesma; ii) As bandeiras, ... modelo, de materiais e gama de cor a utilizar. Artigo ... deve ser acompanhado de: a) Documento comprovativo de que é proprietário, possuidor, ... ção de pessoas ou ao trânsito automóvel; b) A tomada de imagens fotográficas unicamente ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15 ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ... estado a aguardar a implementação do Documento Contabilístico de Cobrança ... (DCC), documento ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... Imposto único de circulação (IUC) 402 417 381 396 -6 -1,5 15 ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ... estado a aguardar a implementação do Documento Contabilístico de Cobrança ... (DCC), documento ...
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Edital n.º 1162/2019
... da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, e na 2.ª série do Diário da República n.º 222, a 19 ... A criação de um único regulamento relativo à prestação de serviços ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Regulamento n.º 572/2020
... nos 15 dias seguintes ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, como abaixo ... A criação de um único regulamento relativo à prestação de serviços ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... dos artigos 14.°, n°1, 26.°, 75.°, n°s 1 e 2, e 76.°, n°1, do Código Penal, de: a) um crime ... automóvel com a matrícula ... -..-AM ao arguido B…, seu ... obstante saber que não era titular de documento que o habilitasse para o efeito ... 28. Assim a ... sendo deve o veículo de marca Volkswagen, modelo …, com a matrícula "..-..-AM" ser declarado ... como provada integra a previsão de um único crime de condução sem habilitação legal, ... -
Lei n.º 72/2013
... 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que ... o republicou, ... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado ... de passageiros ou de mercadorias ou de ... a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou ... microfone com sistema de alta ... d) Documento" de identificação fiscal, caso o respetivo ... n\xC3" ... dos em impresso de modelo aprovado por despacho do ... presidente da ANSR ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... , alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, não lhe aplicando a pena ... ções do ... ter sido apreendido um documento relativo ao processo com o NUIPC 5340/17.7T9LSB ... o Supremo Tribunal de Justiça teve como único pilar a nulidade do acórdão da Relação de ... com comida e bebida e parqueamento automóvel ... 21. - O arguido AA recebeu, ainda, ... h. Uma impressora da marca Samsung, modelo Pro Xpress M 3870FW, com o n.° de série ... -
Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc
... direito à atribuição de uma viatura automóvel, que se encontra entre as condições ... ,00 e de € 580,00, para o 1.º Autor, para o 2.º Autor, para o 3.º Autor, para o 4.º Autor e ... e periodicidade não constitui o único critério a considerar, sendo ainda necessário ... Comercial, nas condições descritas no documento de fls. 87 dos autos, cujo teor se dá por ... veículos automóveis, de várias marcas e modelo, e entre Fevereiro de 2016 e 20 de Novembro de ... -
Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... 87º, nºs 1, 2 e 4 do RGIT, aprovado pela Lei nº15/2001, de ... ática de um crime de falsificação de documento agravado do artigo 256º, nºs 1, a), c), d), e) ... b. A condenação da arguida num único crime na forma continuada de falsificação de ... um, referentes à habitação e ao automóvel e nas despesas mensais de água, luz, gás e ... de um documento sujeito a um determinado modelo e que só pode ser emitido por um colégio ... -
Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... do Cartão de Cidadão nº …….; e 1.2. J. N ... , também conhecido pela alcunha de ... 10. O uso de um veículo automóvel para atingir um determinado resultado – no caso ... deu como provada -que existiu apenas um único momento em que o carro atingiu o Recorrente, ... ículo automóvel da marca ‘Renault’, modelo ‘Clio’, com a matrícula DM (doravante, ... Por fim, o documento junto a fls.277, que acompanha este pedido, ... -
Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... de falsificação ou contrafacção de documento, previstos e puníveis à data dos factos, pelo ... 3.2 Parte Cível Considera-se o pedido cível ... ática comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... um veículo furtado, de iguais marca e modelo, mas de matrícula ( ... )UX (que fora furtado), a ... criou e aprovou o projecto “Documento único Automóvel” criando o Certificado de ...