convenção antenupcial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... 3 – A convenção antenupcial assinada pelos nubentes Nuno e Inês não é valida, devendo ...

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... isso, autor e ré decidiram e acordaram celebrar (formalmente) convenção antenupcial nela tendo optado pelo regime de separação de bens ...

  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... marido e mulher desde 2005, contraiu casamento com o Réu, sem convenção antenupcial, em 25.08.2007, o mesmo veio a ser dissolvido por divórcio, ...

  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado...

    ... e em síntese, que Autora e Réu contraíram casamento sem convenção antenupcial em 12 de Março de 1983 e divorciaram-se por sentença ...

  • Lei n.º 48/2018
  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se

  • Acórdão nº 07B3972 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a...

    ... sem menção de inserção) começa por referir que "À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato.." Seguindo a letra ...ções por morte para casamento a figurarem na convenção antenupcial" nos termos do artigo 1698.º e seguintes. Mas não estamos perante disposi\xC3"...

  • Acórdão nº 01A398 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2001

    I - O abuso de direito pressupõe uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. II - A ideia imanente na proibição do "venire contra factum proprium é o "dolus praesens" - a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas posta

    ... Autor e Ré celebraram o casamento em 31 de Outubro de 1971, a convenção antenupcial, por ambos outorgada em 9 de Dezembro de 1968, se tornou ...

  • Acórdão nº 1982/10.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2012

    I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como noivos, numa...

    ... que as doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, nos termos do art. 1756º/1 do CC e que a inobservância ...

  • Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II - Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção intentada...

    ...Autora e Réu contraíram casamento em 24.Janeiro.1990, sem convenção antenupcial (cf. documento de fls. 16);          2. A sociedade ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ...b) Certidáo da escritura de convençáo antenupcial, caso tenha sido celebrada;. c) (Revogada.). d) (Revogada.). 2 - Se o ...

  • Acórdão nº 0151770 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ...e Maria .... fizeram a seguinte convenção antenupcial: "Que projectando contrair casamento um com o outro, pela ...

  • Acórdão nº 9750487 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1997

    I - O casamento não urgente de dois portugueses celebrado em 6 de Agosto de 1960 em França, perante as autoridades francesas, sem convenção antenupcial e sem ter sido organizado no competente consulado o processo preliminar de publicações, transcrito em Portugal em 1994, está sujeito ao regime da comunhão geral de bens.

    ... de 1960 em França, perante as autoridades francesas, sem convenção antenupcial e sem ter sido organizado no competente consulado o processo ...

  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ...ém executada, sendo o C comerciante e como tal figurando na convenção antenupcial. Esta, porém, não foi levada ao registo comercial. Para ...

  • Acórdão nº 081747 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    O despacho que manda dividir os bens descritos, havendo convenção antenupcial, em partes iguais, sem estar determinada a sua natureza de bens próprios ou comuns, não é correcto, devendo ser revogado.

    ...ário : O despacho que manda dividir os bens descritos, havendo convenção antenupcial, em partes iguais, sem estar determinada a sua natureza de ...

  • Acórdão nº 9450726 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

    I - A caducidade só pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II - O artigo 1714 do Código Civil apenas define a imutabilidade da convenção antenupcial: proíbe a sua alteração, sendo norma de interesse e ordem pública. III - As convenções antenupciais, como qualquer outro negócio jurídico podem ser nulos ou anuláveis de...

    ... artigo 1714 do Código Civil apenas define a imutabilidade da convenção" antenupcial: proíbe a sua alteração, sendo norma de interesse e ordem p\xC3"...

  • Acórdão nº 9920819 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1999

    I - A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário contidas em convenção antenupcial assumem a natureza de negócios jurídicos bilaterais e, uma vez aceites, ficam sujeitas às regras próprias dos contratos, designadamente no que respeita à sua interpretação e revogabilidade.

  • Acórdão nº 073361 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1986

    I - O regime dotal so vigora quando os nubentes o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos se dotam com certos e determinados bens. II - Estabelecida na convenção antenupcial uma clausula segundo a qual "os bens adquiridos por titulo oneroso na constancia do matrimonio, sejam em nome dela...

    ... o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos ...

  • Acórdão nº 98A709 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1998

    I - Comerciante, é todo aquele que consagra, total ou parcialmente, a sua actividade à exploração da indústria mercantil, em vista a obter lucros. II - As dívidas contraídas por um dos cônjuges no exercício do comércio, sem consentimento do outro são da responsabilidade de ambos, no âmbito do artigo 1691, n. 1, alínea d), do C.Civil. III - São da responsabilidade, contudo, do cônjuge que as...

    ... entre os cônjuges o regime de separação de bens, e a convenção antenupcial tiver sido registada, no quadro dos artigos 1711 do C.Civil, e ...

  • Acórdão nº 0003712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 1995

    I - Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, declara que foi casado "em segundas núpcias dele e primeiras dela, sem convenção antenupcial"; II - A condenação como litigante de má fé pressupõe o dolo.

    ... foi casado "em segundas núpcias dele e primeiras dela, sem convenção antenupcial"; II - A condenação como litigante de má fé ...

  • Acórdão nº 0050851 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    I - Uma das formas porque o abuso de direito se pode manifestar é o "venire contra factum proprium" ou seja, uma conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Em regra, esse abuso de direito não tem lugar quando se trate de uma situação de facto retirada da...

  • Acórdão nº 0050851 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    I - Uma das formas porque o abuso de direito se pode manifestar é o "venire contra factum proprium" ou seja, uma conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Em regra, esse abuso de direito não tem lugar quando se trate de uma situação de facto retirada da...

  • Acórdão nº 9820582 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1998

    I - O artigo 1691 n.1 alínea c) do Código Civil só é susceptível de estender a sua aplicação a comerciante se a dívida não for contraída no exercício do comércio. II - Se a dívida tiver sido contraída por comerciante no exercício do comércio, então a alínea aplicável seria a alínea d) do mesmo número e artigo. III - A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes...

    ...III - A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes ...

  • Acórdão nº 9430478 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1994

    I - Se na convenção antenupcial constar que o nubente marido é comerciante, essa afirmação não faz prova plena dessa qualidade, pois não é facto cuja percepção esteja ao alcance do oficial público documentador. II - Também mesmo que essa convenção não tenha sido registada na competente Conservatória do Registo Comercial, não se aplica o regime supletivo da comunhão geral de bens. III - Para ser...

    ...AC RC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG624. Sumário: I - Se na convenção antenupcial constar que o nubente marido é comerciante, essa afirmação ...

  • Acórdão nº 0062586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

    I - As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, sancionando-se a inobservância do assim disposto pela inaplicabilidade do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem alteração anormal das circunstâncias que conduziram à doação para o casamento extinto ou em crise, susceptível de...

    ...ário: I - As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, sancionando-se a inobservância do assim disposto pela ...