convenção antenupcial

• Diário da República

... que não se aplica a quem invoca a invalidade da convenção antenupcial mas nela não teve qualquer intervenção. VIII – O abuso de direito na sua variante de exercício em desequilíbrio – desproporção grave entre o exercício do titular exercente e o sacrifício por ele imposto a outrem –, só ocorre quando, da prática de uma ação e em função das circunstâncias dela, se ultrapassem os limites razoáveis do exercício de um direito, provocando danos a...

I.–A proibição, inserida no n.º 2 do artigo 1699.º do Código Civil, de estipulação da comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1 do artigo 1722.º apenas vincula o nubente que tenha filhos. II.–O nubente que não tem filhos pode estipular a comunicabilidade dos seus referidos bens, sendo válida a convenção antenupcial em que o faça.

... , todavia, que os esposados estipulem, em sede de convenção antenupcial, cláusulas de presunção sobre a respectiva propriedade (n.º 1 do mesmo preceito), com eficácia extensiva a terceiros, mas sem prejuízo de prova em contrário. 5. - Assim, tendo as cláusulas de presunção de constar da convenção antenupcial e estando esta sujeita a registo, a eficácia perante terceiros depende sempre desse registo, sem o que aquelas cláusulas lhes serão...

... civil português. IV – Por isso, deve ter-se como convenção antenupcial válida, a decorrente de declaração feita por nubentes de nacionalidade portuguesa, no momento do casamento, que foi celebrado na Republica Dominicana perante “Oficial do Estado Civil” - entidade correspondente à do Conservador do Registo Civil em Portugal - de pretenderem casar sob o regime de separação de bens, devendo tal regime ser registado no respectivo assento de...

... adquiridos); II – Tendo os esposados celebrado convenção antenupcial em que convencionaram que o regime de bens do casamento seria o da separação, não descaracteriza este regime a circunstância de ter sido clausulada uma excepção à regra da separação completa dos patrimónios dos cônjuges, pela qual se estipulou que seriam comuns os rendimentos dos bens próprios de cada um e os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso.

... que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado no art.º 1724º do mesmo diploma, ou seja faz parte, ainda que levantado...

... a declaração de nulidade, como a anulação da convenção, têm eficácia retroactiva, não havendo assim nenhuma dificuldade de conciliação entre o direito de anulação e o princípio da imutabilidade de bens. VI) Conforme dispõe o artº 1717º, no caso de invalidade de tal convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos. VII) Uma convenção antenupcial, nos termos dos artºs 240º e sgts., e 285º, e sgs., do CC,...

... as doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, deve ser interpretado no sentido de admitir a possibilidade de qualquer escritura feita pelos nubentes em vista do casamento, quer escolham um regime de bens quer não.

... “apenas” a declaração de não existência de convenção antenupcial, e não constando qualquer referência ao regime imperativo da separação de bens por aplicação daquela disposição legal, o regime de bens a ter em conta é o da comunhão de adquiridos, como regime supletivo aplicável (artº. 1717º do C.C.), face à força probatória do registo.

... e cuja única forma legal é fazê-la constar da convenção antenupcial, com uma doação a favor dos cônjuges, por ocorrida durante o casamento. II – O casamento não pode ser visto, hoje em dia, como uma fonte de enriquecimento, pelo que o divórcio implica a perda de todos os benefícios recebidos em função dele, da consideração do estado de casado. III – Nos termos do disposto no art.º 1791.º do Código Civil, os efeitos jurídicos de uma doação...

... civilmente em 22 de novembro de 2003, sem convenção antenupcial, não sido dada notícia da sua dissolução, vigora o regime de comunhão de adquiridos, pelo que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges, e os bens adquiridos na constância do casamento. II- Afastada uma relação compropriedade, os bens comuns traduzem-se numa massa patrimonial, afetada de modo especial aos encargos da sociedade conjugal, e que por isso com um

... em 1955, por um português e uma estrangeira, sem convenção, se aplica o regime de bens que resulta da conjugação das disposições dos artigos 1107.º e 1108.º do Código Civil de Seabra, entendendo-se que casaram segundo o regime de comunhão geral de bens (“costume do reino”). VIII) Havendo sucessão de leis no tempo, o casamento celebrado sem convenção antenupcial que desencadeou a fixação do regime de bens ao abrigo da norma de conflitos antiga...

... publicações – e não tendo sido celebrada qualquer convenção antenupcial, o regime patrimonial do casamento celebrado em 31-10-1991 é o da comunhão de bens adquiridos (art. 1717.º do CC). II - A posterior certificação pela entidade celebrante de que o casamento não foi precedido de processo de publicações não tem como consequência a alteração do regime de bens do casamento por efeito da imperatividade decorrente do art. 1720.º do CC, enquanto se...

... do regime de bens, quer o decorrente de convenção antenupcial, quer, na falta, invalidade ou ineficácia desta, o regime supletivo da comunhão de adquiridos (artigo 1714.º, n.º 1, do Código Civil); II - Esse princípio aponta, inequivocamente, no sentido da excepcionalidade da providência de separação judicial de bens e por isso reclama um elevado grau de exigência quando se trata de aferir da verificação dos respectivos pressupostos;...

... das legítimas estipulações dos esposos em convenção antenupcial. IV - Quando tal não se verifique, ocorre uma causa de anulabilidade do casamento, conforme artº 1631º, al. b) do C. Civil – anulabilidade do casamento por falta de vontade -, designadamente quando o casamento tenha sido simulado – artº 1635º, al. d) do C. Civil. V - Esta causa de anulabilidade do casamento (simulação do casamento) consiste, pois, num acordo firmado pelos...

... seja declarado que o regime de bens, fruto de convenção antenupcial não declarada no acto do casamento, é o da separação, terá assim de obter, mediante a acção própria, rectificação do próprio registo, com averbamento da convenção antenupcial. 3. A redacção da alínea c) do artº 1723º do CC mostra claramente que o legislador pretendeu estabelecer uma presunção iuris et de iure, ao estipular a sub-rogação de bens no lugar de bens próprios,...

... não existe a menção da existência de qualquer convenção antenupcial (até ali consta expressamente que “não foi feito contrato de casamento”) nem consta ali referido o regime imperativo da separação de bens (como acima se analisou), o regime de bens a ter em conta é o da comunhão de adquiridos, como regime supletivo aplicável (art. 1717º do C. Civil). E assim tem todo o cabimento o inventário pretendido pela requerente (art. 1404º nº1 do CPC).

... doação para que esta possa ser considerada uma convenção antenupcial, para os efeitos do art. 975/a) do CC. IV – É impossível restituir um terreno se o donatário alienou parte indeterminada do mesmo ou se nele o donatário fez um edifício. V – A revogação da doação não afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente à demanda, direitos reais sobre os bens doados, sem prejuízo das regras relativas ao registo (art. 979 do CC), neles se...

I - Quando tenha sido convencionado, em convenção antenupcial, o regime de bens do casamento é a partilha que põe termo à comunhão decorrente daquela convenção, e sendo esta de registo obrigatório, conforme impõe o art. 1° n° 1 al. e) do CRegCiv., só depois de registada essa mesma partilha, enquanto facto extintivo dos efeitos decorrentes da convenção antenupcial, é que aquela pode ser oposta pelos ex-cônjuges aos terceiros/credores,...

... da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II – Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção intentada por um dos cônjuges contra o outro (artº 1768º C. Civ.). III – O processo adequado para o efeito é o processo comum. IV – A revelia do réu não tem, em tal tipo de acção, o efeito...

... entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança deste. 4. Aquele que outorga com o cônjuge, em contrato-promessa, no sentido de cada um deles, reciprocamente, se obrigar a repudiar a herança do outro quando ele morrer,...

... rciado, deve ser feita de acordo com o registo da convenção antenupcial, se este se não encontrar cancelado por decisão transitada proferida na respectiva acção de registo, se os cônjuges estiverem de boa fé quanto à eficácia daquela.

... regime de bens do casamento e ponderar sobre a convenção antenupcial outorgada aquando do casamento, como questão incidental a decidir, poderá determinar a remessa das partes para os meios comuns. (Sumário da Relatora)

I - Se os cônjuges contraíram casamento sem convenção antenupcial, devem ter-se como casados sob o regime de comunhão de adquiridos, fazendo parte dessa comunhão o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei, constituindo bens próprios de cada cônjuge os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior – cf. arts. 1717.º, 1724.º e 172