Documento aduaneiro
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Aviso n.º 16861/2022
... de inspetor tributário e aduaneiro ... Para efeitos do disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 125-A/2019, ... 1.2 — Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com ... fotografia, tal como cartão do ...
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Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
... a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos ... 4 - Declaraçáo aduaneira - noçóes gerais e tipos - documento administrativo único (DAU) ... 5 - Regimes aduaneiros económicos: ...
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Despacho n.º 10152/2022
... transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das ... mercadorias sob ação ... de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os ... do artigo 146.º do Regulamento Delegado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas: (ver documento original) » Artigo 25.º Ao anexo xiii, apêndice 2, do Acordo é aditado ... Originárias do Equador 1 - A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do ...
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Portaria n.º 39/90, de 17 de Janeiro de 1990
... da descarga até ao terminal será autorizado pelo serviço aduaneiro competente, mediante requerimento, em duplicado, acompanhado de cópia da ... 15.º As mercadorias somente poderão sair do terminal mediante documento aduaneiroadequado ... 16.º O expediente das declarações para um regime ...
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Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de ... das DACAC; XXII. Essa documentação, e nomeadamente o documento T2L referido nos arts. 315º a 316º das DACAC, só tem de ser ... -
Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... vegetais importados, bem como se publica o novo modelo de documento de transporte fitossanitário que deve acompanhar a remessa daqueles ... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o porto, ...
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Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... do conta-quilómetros, se bastou com a informação constante do documento aduaneiro pois a consulta ao histórico só acontece, como excepção, ...
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Acórdão nº 00798/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Estando em causa nos autos, não apenas uma questão de direito mas também matéria de facto que também é questionada pela recorrente, sendo matéria de facto controvertida, é este Tribunal competente para conhecer do recurso. 2. Nos termos do art.º7.º, n.º1, alínea a) do DL n.º123/94, de 18/5, estão isentos de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) os óleos minerais que comprovadamente se...
... que a mercadoria não devia ter sido acompanhada de qualquer documento aduaneiro (DAA, DIC ou qualquer outro), mas apenas da documentação ... -
Despacho n.º 10058/2022
... e aduaneiro António José Belo Morgado, por reunir as condições exigidas para o ... Policial e Aduaneira», 2016; ... Autor do documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação operacional entre ... o ...
- Acórdão nº 64233 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...
... são declarações aduaneiras, designadas como DU's, ou seja Documento Único Aduaneiro ... O DU é o documento necessário apresentar às ... -
Decreto-Lei n.º 116/79, de 04 de Maio de 1979
... MAPA III Quadro do pessoal técnico-aduaneiroo e sua distribuição (ver documento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ... medida sanitária e fitossanitária; e g) Elaborar e manter um documento que descreva a situação dos debates entre as Partes no que respeita às ...
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Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho de 1980
... circulação, exigindo-se, nessa ocasião, a apresentação de documento que demonstre o cumprimento das obrigações impostas pelo Código do ... anterior, de documento comprovativo do respectivo desembaraço aduaneiro ... 3 - Tratando-se de mercadorias ainda sob acção aduaneira, os ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... território aduaneiro" da União; ... x) «Exportação» o procedimento de exportação na aceç\xC3" ... emissão da fatura-recibo ou documento equivalente e prova da inscrição numa associação promotora de desporto ...
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Lei n.º 50/2019
... de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de exportação na aceção do ... aos maiores de 18 anos, mediante emissão da fatura-recibo ou documento equivalente e prova da inscrição numa associação promotora de desporto ...
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Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... indiciado pela prática do ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 .°-A do Dec.-Lei n.0104/93, ... 4.- Aquela mercadoria não se fazia acompanhar de qualquer documento de aquisição e de transporte; 5.- O veículo pesado de mercadorias, de ...
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Despacho n.º 10260/2022
... do Posto Aduaneiro de Riachos, Marta Barahona Couceiro de Queiroz e Melo da Costa Cabral na ... origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos números 3A e 3B ... do artigo 146.º do AD-CAU ...
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Decreto-Lei n.º 206/77, de 25 de Maio de 1977
... Mapa dos quadros do pessoal aduaneiro ... Mapa dos quadros do pessoal aduaneiro I (ver documento ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... Por outro lado, ainda, pecou o ... , decorridos 45 dias sobre a entrega da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, tendo, por esse ... -
Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC) ... 7. Por outro lado, ainda, pecou o ... , decorridos 45 dias sobre a entrega da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, tendo, por esse ...
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Acórdão nº 974/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... contado o tempo de serviço na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2ª classe, com efeitos a 16-9-93, ou seja, a data do despacho do ... de regime especial, como a de verificador auxiliar aduaneiro - documento constante do processo administrativo (PA) ... 3- Aquele despacho, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 8.º Apreciação genética ... Artigo 9.º Documento de identificação ... Capítulo V Regras relativas à troca de equídeos ... aplica aos lotes de sémen colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem ... encaminhados para um país terceiro, aplicando-se, em caso ...
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Declaração n.º DD7342, de 30 de Maio de 1979
... MAPA IV Remunerações do pessoal técnico aduaneiro r documento ...