Documento aduaneiro
1095 resultados para Documento aduaneiro
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Aviso n.º 224/2023
... procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento" equivalente,. em fotocópia: Sim/Não. Declaro consentir que as comunicaç\xC3"...Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro — 2016 [Em linha]. Lisboa:. Centro de Estudos Judiciários, 2017. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
... do n.º 1 do presente artigo serão efetuados a coberto de um documento de controlo, a definir pela Comissão Mista estabelecida no artigo 17.º ...Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - No caso dos transportes efetuados ao abrigo do presente Acordo, será ...
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Acórdão nº 01090/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
1 - Os despachantes oficiais intervêm como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declarações com implicações aduaneiras...
... disposto no segundo parágrafo do nº 3 do art.201º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC); IV. A Administração Fiscal cumpriu o ónus da prova ... Fls 33 a 35. C) A sociedade “J. SL” exarou documento denominado “Procuração”, datada de 20/08/2010, de onde consta o ... -
Aviso n.º 21116/2020
... procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não Declaro consentir que as ...(maior que) Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
...documento que fica arquivado neste Consulado geral (…)” – cfr. fls. 70 dos ...Lei n.º 471/88 (residência fora do território aduaneiro da Comunidade há, pelo menos, 24 meses consecutivos, tendo desenvolvido ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...DUC - Documento Único de Cobrança. EAT - Estrutura de Apoio Técnico. EBF - Estatuto dos ...FEA - Fundo de Estabilização Aduaneiro. FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. FEFSS - Fundo de ...
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Portaria n.º 119/2019
..., não poderem ser contabilizadas e inutilizadas sob controlo aduaneiro, podem ser objeto de procedimento simplificado de justificação.2 - Para ... especial para selagem dos produtos do tabacoI - Modelo(ver documento original)II - Especificações do modelo1 - Dimensões:a) 32,084 mm de ...
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Aviso n.º 7228/2017
... segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, aberto por ....2.11 - Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com fotografia, tal como bilhete de identidade ...
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Aviso n.º 7228/2017
... segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, aberto por ....2.11 - Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com fotografia, tal como bilhete de identidade ...
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Aviso n.º 12369/2019
... Transmissões Onerosas de Imóveisd) Imposto do Seloe) Código Aduaneiro da Uniãof) Lei Geral Tributáriag) Procedimento e Processo Tributárioh) ... destinada.7 - Os candidatos deverão identificar-se através de documento de identificação válido, com fotografia, tal como cartão do ...
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Aviso n.º 56/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
...El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.º .. (1)] declara que, salvo indicación en ... em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia. 2 - Nesses casos, é ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... factos, do então previsto no n.º 4 do artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; B) O ...requerimento, de fls. 50 a 55 do P.A.; também o documento 2, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Aviso n.º 15619/2017
... procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia. Declaro consentir que as comunicações e as ....pdf Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. ...
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Aviso n.º 7290/2006, de 29 de Junho de 2006
... para provimento de 171 lugares da categoria de secretário aduaneiro especialista. - 1 - Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do ...b) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias; c) Declaraçáo passada pelo ...
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Aviso n.º 7291/2006, de 29 de Junho de 2006
... provimento de 85 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 1.a classe. -1-Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do ...b) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias; c) Declaraçáo passada pelo ...
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Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
I) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “
... autos que prova que a mercadoria não foi sujeita a este regime aduaneiro" e • que transpôs a fronteira franco-suíça em contrabando, sem sujeiç\xC3"..., transportado, vagão com o n.° 2487-15003450, conforme documento constante de fls. 92/93 dos autos que aqui se dá por reproduzida. 7. Os ... -
Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...
... 5 - Uma das garantias consta de documento do seguinte teor: “Garantia Bancária nº … INGA - Instituto Nacional ...ção e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, de ... -
Portaria n.º 311/2018
... Transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) Custos administrativos do beneficiário; f) O imposto sobre o valor ... projeto e rubrica de despesa, bem como montantes mínimos por documento comprovativo das despesas realizadas. Artigo 11.º Critérios de ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
....° 2913/92 do Conselho, de 12 outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), destinadas a mercadorias que cumprem as regras de ... Documento n.° 8 junto à P.I. B) Em 20/03/2018 foi emitida liquidação de ...
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Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
1. O acesso à carreira profissional do grupo de qualificação de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE), por trabalhador pertencente ao grupo de qualificação de pessoal técnico profissional, depende de declaração, pela direcção do INE, de necessidade funcional, sendo ainda, condicionada, pela posse das habilitações exigidas, podendo a falta destas ser suprida por...
... a importação e exportação de mercadorias baseado no novo documento de registo de mercadorias em implementação no âmbito da reforma do ema aduaneiro, preparação do novo lay--out das publicações estatísticas de ... -
Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... a importação e exportação de mercadorias baseado no novo documento de registo de mercadorias em implementação no âmbito da reforma do ema aduaneiro, preparação do novo lay-out das publicações estatísticas de comércio ...
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Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...
... que não tinha esses elementos… 37.ª- O laboratório aduaneiro, actualmente designado “Laboratório da Direcção de Serviços ...Neste ficheiro conseguimos importar o Nº do documento, que tem relação directa com o Nº da DIC que deu origem ao lançamento. ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
...ões aduaneiras As Partes intensificam a cooperação no setor aduaneiro mediante a facilitação do comércio legítimo, ao mesmo tempo que ...(ver documento...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
..., em conformidade com a respetiva legislação, no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, acordam, concretamente, ...documento...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...a) «Certificado», o documento devidamente emitido e validado por autoridade competente de um ...aduaneiro de contrabando, sendo punido com pena de prisão de 3 a 8 anos. 2 - Na ...