Documento aduaneiro
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Despacho n.º 5932/2018
...área de atuação; ii) A Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens (DDAVAO), à qual cabe assegurar, no âmbito das atribuições ...QUADRO ANEXO Serviços Centrais (ver documento...
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Despacho n.º 5932/2018
...área de atuação; ii) A Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens (DDAVAO), à qual cabe assegurar, no âmbito das atribuições ...QUADRO ANEXO Serviços Centrais (ver documento...
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Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... c) A coberto de um livrete ATA (Convenção ATA), utilizado como documento de trânsito; ou d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9.º da ... -
Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... c) A coberto de um livrete ATA (Convenção ATA), utilizado como documento de trânsito; ou d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9.º da ... -
Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o
..., bem como a Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a interpretação que mais ... ao IAMA/INGA a incorporação de 1343250kg (+706350kg) Pelo documento nº 17154 de 31/12/2002 são rectificadas as existências de matéria ... -
Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
... introdução em livre prática e consumo efetuadas a coberto do documento administrativo único (DAU), declaração de introdução no consumo ...ção das respetivas estampilhas, a qual se fará sob controlo aduaneiro da estância aduaneira competente, nos termos referidos no número ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os materiais e provisões ...) de transporte aéreo designada(s) da República Portuguesa (ver documento original) Rota das empresa(s) de transporte aéreo designada(s) da ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
...», a introdução em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia, através do território nacional, de um artigo com ...b) Depósito na Contrastaria do documento comprovativo do registo da respetiva marca de responsabilidade, de fabrico ...
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Lei n.º 42/2016
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º ...2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 68.º [..] 1 - ..: (ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
...-se a obrigação do Senhor B………… de dar um destino aduaneiro ao veículo automóvel (já que nessa data já não detinha a disposição ...decisão, inserta no documento, de fls. 77 do P.A.; 9) Em 01-04-2019, a Agente de Execução E………. ... -
Decreto-Lei n.º 102/2020
... transpõe, passam a ser aplicáveis as disposições do Código Aduaneiro da União recentemente aprovadas pela Comissão Europeia, que mantêm a ...ção previsto no artigo 16.º e os procedimentos e modelo de documento definido pela OMI, constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual ...
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Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...
... por despacho do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, datado de 16.08.2006. As alegações de recurso que apresentou ... foram pagas pela sociedade Joaquim ………., Lda., através do documento n° LIC16/116228 (cfr. documentos de fls. 30, 32, 35, 37 e 41 do processo ... -
Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
...; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia ... do pessoal dirigente a que se refere o n.º 6.º) (ver quadro no documento original) ANEXO III Regulamento Orgânico e de Funcionamento da ...
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Decreto-Lei n.º 274/90, de 07 de Setembro de 1990
...às especificidades e condições em que se desenvolve o trabalho aduaneiro, o qual exige: O estabelecimento de múltiplos interfaces com o ambiente ... Mapa I (ver documento...
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Aviso n.º 8005/2006, de 13 de Julho de 2006
... provimento de 340 lugares na categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal. 1 - Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do ...b) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias; c) Declaraçáo passada pelo ...
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Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. O Imposto Automóvel foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, diploma que foi sujeito a várias alterações. 2. Estatui o n.º 7, do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro que «[o]s veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efectuada de acordo [com a tabela...
... B) No documento referido na alínea anterior, consta que o veículo é procedente da ... Tal como sucede, em direito aduaneiro", a dívida de imposto constitui-se com o momento da aceitação da declara\xC3"... -
Despacho normativo n.º 1/2006, de 11 de Julho de 2006
... à exportaçáo ou reexportaçáo de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. Tendo em vista incutir uma maior celeridade e comodidade no ... efeitos que a certificaçáo de saída no exemplar n.o 3 do documento administrativo único. 10.o O cumprimento das formalidades declarativas ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
...Documento comprovativo' inclui qualquer um dos seguintes documentos: a) Um ... por via eletrónica entre autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal. 2 - Para efeitos da troca obrigatória e automática de ...
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Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
... situações especiais para efeitos do Artigo 239.º do Código Aduaneiro Comunitário e princípios de Direito Comunitário (que levariam ao ..., onde para maior controlo, se encontra também, associada a cada documento de entrada, uma soma de controlo. 3.3. Guias da Produção Cada saída de ... -
Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... El exportador de los productos incluidos en el pre- sente documento (autorización aduanera n.º … (1) .) de- clara que, salvo indicación ... em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado -Membro em causa. 2 — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino especial, durante ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo ...
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Acórdão nº 00048/15.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
Não padece de erro no julgamento a sentença na qual se constata que não pode subsistir o ato de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo fundado num testemunho que não é confirmado em depoimento prestado perante o Tribunal, assim concluindo pela respetiva anulação com fundamento no disposto no disposto no n.º 1 do art. 100.º do CPPT. É à Autoridade Tributária e Aduaneira que, nos...
... sobre o Consumo - Direção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto no Proc. n.º DCA/CA/1-10/02, vem dela interpor o presente ... à Adega Cooperativa (..)», «sem ser acompanhado de qualquer documento para a sustentação da circulação e receção para a sua contabilidade, ... -
Acórdão nº 01326/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
...fls. 102 do p.a.t.). B) Através da declaração aduaneira, Documento" Administrativo único (DAU) nº 200858.9, de 28.01.2003, processado na Alf\xC3"...aduaneiro da mercadoria e valor tributável de IVA. - Doc. fls. 5 junto ao p.a.t. ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de ...aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo ...
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Acórdão nº 07S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - O acesso à carreira profissional do grupo de qualificação de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE), por trabalhador pertencente ao grupo de qualificação de pessoal técnico profissional, depende de declaração, pela Direcção do INE, do reconhecimento de necessidade funcional, sendo outrossim, condicionada, pela posse de habilitações académicas (licenciatura ou grau
... um prémio de qualidade promovido pelo INE em 2002, através do documento de fls. 128 a 131, cujo teor se reproduz, tendo ultrapassado o âmbito das ... mercadorias em implementação no âmbito da reforma do sistema aduaneiro, preparação do novo lay-out das publicações estatísticas de comércio ...