Despacho n.º 10152/2022

Data de publicação18 Agosto 2022
Número da edição159
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 56
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 10152/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega do Aeroporto de
Lisboa, Paulo Jorge Baptista Aires.
Delegação e subdelegação de competências
I
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em
anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015,
de 3 de setembro, conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo,
procedo às seguintes delegações de competências:
1 — Na Diretora de Alfândega Adjunta, Ana Teresa Parada Rosa:
a) Promover, controlar e decidir as ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de
transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das
mercadorias sob ação fiscal, bem como garantir e decidir o cumprimento das formalidades adua-
neiras referentes à apresentação das mercadorias à alfândega e no âmbito do processo de desal-
fandegamento das mercadorias;
b) Coordenar e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem
como a aplicação dos regimes preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;
c) Coordenar e decidir a atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias;
d) Coordenar e decidir o controlo a posteriori da documentação aduaneira e fiscal;
e) Apreciar e decidir os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais;
f) Autorizar a entrada e saída de mercadoria dos armazéns de exportação e de depósito tem-
porário sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto de Lisboa;
g) Mandar instaurar processos de liquidação e cobrança a posteriori, dos direitos aduaneiros, impos-
tos especiais sobre o consumo e demais imposições que se mostrem devidas, decorrentes de procedi-
mentos de desalfandegamento, de controlos a posteriori ou na sequência de procedimentos inspetivos;
h) Mandar instaurar processos de reembolso e dispensa de pagamento, incluindo de direitos
aduaneiros, desde que não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria
n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio;
i) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos adua-
neiros, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários;
j) Assinar, distribuir e despachar os documentos que tenham natureza de expediente necessário.
2 — Na Inspetora Tributária e Aduaneira Helena Maria Viana da Silva e Sousa:
a) Instruir os processos de contraordenação aduaneira e os pedidos de redução de coima;
b) Manter permanentemente atualizada informação sobre processos -crime e sobre os pro-
cessos de contraordenação;
c) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos de
contraordenação aduaneira e de pedidos de redução de coima, dirigida a sujeitos passivos/opera-
dores económicos ou seus representantes ou mandatários.
3 — Na Inspetora Tributária e Aduaneira Filomena Maria Ferreira Branco dos Santos no âmbito
do procedimento aduaneiro e fiscal na importação:
a) Instruir, informar, dar parecer e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito adua-
neiro e fiscal, bem como a aplicação dos regimes preferenciais e dos que conferem um tratamento
pautal diferenciado;

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