divisão prédio rústico

2522 resultados para divisão prédio rústico

  • Acórdão nº 101/21.1T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    - Revela-se exigível a ampliação da matéria de facto, quando a Relação se confronte com uma omissão objetiva de factos relevantes, tendo em vista todas as soluções plausíveis de direito, e quando não constarem no processo todos os elementos probatórios relevantes e se não for possível assumir, por outra via, designadamente, por acordo ou confissão, o facto cuja resposta se omitiu.

    ... Ponte da Barca (…), ação especial de divisão de coisa comum ... Pediu a declaração de que o prédio rústico denominado “Y” sito no lugar de ... , ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022

    - Revela-se exigível a ampliação da matéria de facto, quando a Relação se confronte com uma omissão objetiva de factos relevantes, tendo em vista todas as soluções plausíveis de direito, e quando não constarem no processo todos os elementos probatórios relevantes e se não for possível assumir, por outra via, designadamente, por acordo ou confissão, o facto cuja resposta se omitiu.

    ... Ponte da Barca (…), ação especial de divisão de coisa comum ... Pediu a declaração de que o prédio rústico denominado “Y” sito no lugar de ... , ...
  • Acórdão nº 3647/13.1TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Para se poder concluir pela existência de uma operação de loteamento, não será suficiente a mera divisão material do prédio em parcelas, ainda que com uma capacidade edificativa abstracta. 2 - Além disso, não basta que se verifique um qualquer tipo de construção numa das parcelas, pois torna-se ainda necessário que esteja em causa uma “edificação urbana”. Sumário do Relator

    ... declararam adquirir avos indivisos do prédio rústico denominado (…) ou Vale (…), ... com as seguintes conclusões: - A mera divisão física de prédio rústico faz presumir a ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Setúbal - J1) pedindo a anulação da divisão de prédio rústico, titulada por escritura de ...
  • Acórdão nº 070174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1982

    I - Não constitui loteamento urbano sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, ao tempo em vigor (hoje, o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - pelos seus quatro comproprietarios, em termos de a cada um ser adjudicado um lote de terreno para construção nela devidamente demarcado e um quarto...

    ... 289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - ...
  • Acórdão nº 070174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982 (caso None)

    I - Não constitui loteamento urbano sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, ao tempo em vigor (hoje, o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - pelos seus quatro comproprietarios, em termos de a cada um ser adjudicado um lote de terreno para construção nela devidamente demarcado e um quarto...

    ... 289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... Deste modo, enquanto 24 % do solo rústico português se encontra afeto à exploração ... Simplificada e do Balcão Único do Prédio, aplicado em 10 municípios durante um ano, ... o fracionamento de prédio rústico e divisão do mesmo em parcelas de área inferior à ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... ários de dois prédios, um deles rústico (artigo 1282) e o outro urbano (1844), e os R.R. são proprietários de um prédio urbano (artigo 1905, que proveio do artigo 1845, ... do prédio mãe antes da operada divisão, o acesso ao prédio rústico dos A.A. a partir ...
  • Acórdão nº 5336/16.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1. A força probatória das respostas peritos é livremente apreciada pelo tribunal que delas se pode afastar desde que fundamente a sua posição. 2. A verificação dos pressupostos para a decisão sobre a divisibilidade do prédio reportar-se-á ao circunstancialismo existente à data da interposição da ação de divisão de coisa comum. 3. Na falta de outros elementos de prova bastantes, a área e as...

    ... , M (…), intentam a presente ação de divisão de coisa comum contra L (…) e mulher, J (…), pedindo a adjudicação do prédio que identificam a um dos consortes ou, na falta ... édio é indivisível, porquanto, sendo rústico e com área inferior a 10.000 m2, a sua divisão ...
  • Acórdão nº 682/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    I. A construção de uma edificação no terreno a destacar é o momento definidor da constituição/aquisição do direito à divisão do imóvel e do cumprimento dos respetivos condicionalismos legais vigentes nesse momento. II. A descrição predial não tem o efeito jurídico de determinar, constituir, estabelecer ou restringir, seja de que forma for, a relação jurídica pré-existente concernente à autonomizaç

    ... Zêzere, descrito sob o n.º …, sobre o prédio urbano de 640,00 m2 inscrito na matriz urbana sob ... que, após o destaque, o prédio rústico passa a ter a seguinte descrição: prédio ... erigida na parte urbana datar de 1937, a divisão do prédio não se materializou nessa data, não ...
  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ... intentar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra J. S ... e marido João, ... , deixando a metade da área do referido prédio para cada uma das partes ... Alegaram para ... de metade indivisa de cada um do prédio rústico, melhor identificado no art. 1º da petição ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ... ), pedindo que · se declarasse que o prédio rústico denominado «Leira de cultivo», sito em ... os Réus a reconhecerem, quer a divisão, por usucapião, do dito prédio nas cinco ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8MLG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I- A limitação relativa ao fracionamento dos prédios rústicos diz respeito, apenas, aos terrenos aptos para cultura, sendo já possível a sua divisão, desde que a parcela fracionada de destine a algum fim que não seja a cultura. II- Não importa que o terreno no momento do fracionamento tenha por fim a cultura agrícola ou florestal; basta que o seu destino posterior passe a ser outro, cessando,...

    ... ( ... ), ação especial de divisão de coisa comum ... Pediu a declaração de que o prédio rústico denominado “ ... ” sito no lugar ... , ...
  • Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

    ... metade indivisa, ou quota-parte de ½, do prédio rústico denominado “(…)”, sito na ... a Francisco Guerreiro Valente na divisão material do gozo do imóvel comum; - que se ...
  • Acórdão nº 976/20.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...

    ... a norte-nascente da parte rústica do prédio" (misto) descrito no Registo Predial sob o n.º (\xE2\x80" ... de propriedade sobre metade indivisa do rústico então inscrito na respectiva matriz da freguesia ... divisão do prédio rústico ocorreu ainda em vida dos ...
  • Acórdão nº 976/20.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...

    ... a norte-nascente da parte rústica do prédio" (misto) descrito no Registo Predial sob o n.º (\xE2\x80" ... de propriedade sobre metade indivisa do rústico então inscrito na respectiva matriz da freguesia ... divisão do prédio rústico ocorreu ainda em vida dos ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    ... , BB, Pedindo: a) que se declare que o prédio id. no artigo 1 da Petição Inicial é ... réus vêm a ocupar parte do prédio por divisão do térreo, colocando painéis a dividi-lo, e ... , nesse mesmo processo, o prédio rústico que ocupa, sendo que nunca foi estabelecido, pelo ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou da anexação...

    ... Pedindo: ... a) que se declare que o prédio id. no artigo 1 da Petição Inicial é ... réus vêm a ocupar parte do prédio por divisão do térreo, colocando painéis a dividi-lo, e ... , nesse mesmo processo, o prédio rústico que ocupa, sendo que nunca foi estabelecido, pelo ...
  • Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... ção, na entrada que abriu no seu prédio, por forma a suportar as terras do prédio dos ... que o Réu é dono do prédioPrédio rústico composto de terreno de cultivo e videiras, sito ... , por ter sido considerado provado que a divisão do prédio foi feita, tendo sido colocado dois ...
  • Acórdão nº 29/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... /73 de 06 de Julho, operava só por si a divisão do prédio rústico onde foi ... erigida a ...
  • Aviso n.º 15291/2016
    ... à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu ... execução de infraestruturas locais; p) Prédio Rústico - área de terreno rústico que para ser ...
  • Aviso n.º 5243/2017
    ... à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu ... execução de infraestruturas locais; p) Prédio Rústico - área de terreno rústico que para ser ...
  • Acórdão nº 2372/20.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

    1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por definição lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando for falso ou...

    ... legítimo e exclusivo dono e possuidor do prédio rústico melhor descrito nos art.ºs 1º e 2º da ... daqueles, a partir do acordo verbal de divisão do prédio com o artigo ... 64 e da atribuição ...
  • Acórdão nº 4/24.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024

    I. O fundado receio de que o direito do requerente de procedimento cautelar inominado «sofra lesão» pressupõe que o respectivo titular se encontre perante simples ameaças (uma vez que, se a lesão já está consumada, não há prejuízo a evitar ou a acautelar), excepto se a violação cometida for índice objectivo de que outras (idênticas) se seguirão. II. O corte de árvores em terreno alheio e a sua...

    ... e praticar quaisquer actos sobre um prédio rústico deles próprios (que identificaram), ... de árvores, reconstituição do muro de divisão, recolocação dos marcos de divisão, ...
  • Acórdão nº 1167/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
    ... qual pretendem a declaração de que o prédio identificado no artigo 1º supra se encontra ... para tanto, no essencial, que um prédio rústico que identificam no artigo 1.º da petição ... de cultura, não impede que operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com ...

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