divisão prédio rústico

2280 resultados para divisão prédio rústico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição ... matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição ... matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição ... matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição ... matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição ... matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição ... matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 070174 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1982

    I - Não constitui loteamento urbano sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, ao tempo em vigor (hoje, o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - pelos seus quatro comproprietarios, em termos de a cada um ser adjudicado um lote de terreno para construção nela devidamente demarcado e um quarto...

    ...289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - ...

  • Acórdão nº 070174 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1982

    I - Não constitui loteamento urbano sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, ao tempo em vigor (hoje, o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - pelos seus quatro comproprietarios, em termos de a cada um ser adjudicado um lote de terreno para construção nela devidamente demarcado e um quarto...

    ...289/73, de 6 de Junho), a divisão, por escritura publica, de um predio misto - - rustico e urbano - ...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

  • Acórdão nº 070797 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1983

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o critério da Relação quanto aos factos tidos por assentes e a recusa da sua modificação suscitada em termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, a menos que haja ofensa da disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova - artigo 722, n. 2, in fine, do mesmo código. II - É que não briga com o objecto da compra e...

    ... com o objecto da compra e venda recaindo sobre 2/12 do prédio rústico, a situação decorrente da divisão material não ...

  • Acórdão nº 1650/09.5TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2013

    I- É admissível a aquisição originária, por usucapião, da compropriedade de um prédio, ainda que os comproprietários tenham procedido à sua divisão material. II- A disposição, pelos consortes não titulares, da quota ideal assim adquirida torna o acto ineficaz em relação aos comproprietários que nele não consentiram.

    ...� verba oito, devendo a mesma reduzir-se a metade (1/2) do prédio rústico inscrito sob o artº 1218º da freguesia de ….; se ... o reconhecimento do direito de propriedade, ou da divisão do prédio, por usucapião, e muito menos, o direito de ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 0044232 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2000

    I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...