divisão prédio rústico

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  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

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    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

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    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

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    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

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    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... base nessa escritura; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em 21/12/04, a fls 5 ... referidas em a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº 01044/18030, de Amiais de ... o prédio objecto dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda unifamiliar de R/C e ...

  • Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006

    A declaraçáo de utilidade pública do projecto denominado «Rede primária PO9T S Sabacheira/Ourém/Fátima» (gasoduto de 2. escaláo) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execuçáo; b) O direito de definir, constituir e registar servidóes e ainda o pagamento das respectivas indemnizaçóes que seráo feitos nos termos dos artigos 10. e 11. do Decreto-Lei n. 374/89, de 25 de...

    ...DECLARAçÓES COMPLEMENTARES. ÁREA DE SERVIDÁO DO PRÉDIO . (m2). 010B R:335-R Sabacheira Omisso. N:Natália da ...O prédio resulta da divisáo do artigo rústico 245-R. 105. P. Lucinda Perpetua Lopes. Avª dos Missionários n ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

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    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

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    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

  • Acórdão nº 246/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...

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    I - Violada, pelo preferente, a obrigação de cultivar, nos termos em que a obrigação existia na pendência do arrendamento, constitui-se o direito de reversão, que o preferido tem a faculdade de exercer, fazendo retornar o imóvel à sua titularidade. Pressuposto da reversão ou, nas palavras da lei, da obrigação de transmitir a propriedade é, assim, a violação de proceder ao cultivo directo do...

    ... Alegou, em síntese, ter adquirido, por compra, um prédio rústico denominado "A..dos M.. de V..”, onde projectou ... ao Autor 1/9 do prédio logo que fosse concluída a divisão de coisa comum e que ele, A., na qualidade de comproprietário de ...