divisão prédio rústico

2224 resultados para divisão prédio rústico

  • Acórdão nº 01408/10.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
    ... dois blocos habitacionais a implantar no prédio rústico sito em .., inscrito na matriz ... envolvente, pelo que é insuscetível de divisão e/ou autonomização, por outro lado, nestes ...
  • Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se

    ... ação comum peticionando: a) Que o prédio identificado no artigo 1.º da p.i. se encontra ... é a indicada na petição inicial nem a divisão em parcelas tem a configuração alegada, mas ... 1º da petição inicial é um prédio rústico, na aceção do artigo 204.º n.º 2 do CC, apto ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... propriedade de AA e BB, a destacar do prédio rústico nº 376 da Matriz de Arroios, com a ... resultou de partilha e consequente divisão do prédio rústico descrito sob o nº 376 da ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ..., participaram à matriz um prédio urbano com a área total de 362 m2 que é parte e um prédio rústico pertença dos autores, constituindo um arrumo ... matriz) que a casa do falecido tinha uma divisão que servia de garagem, a que as testemunhas ...
  • Acórdão nº 857/13.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – As realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes do registo predial ou da matriz. II - O loteamento de um prédio e o que dele emerge depende, não do critério dos particulares, mas apenas de uma decisão administrativa, regida pelo direito do urbanismo, tomada em função dos interesses gerais da...

    ...é dona de todo o prédio que identifica; - recuar o muro construído do ... por relevantes interesses públicos à divisão dos imóveis – em articulação com os regimes ... fraccionamento de parcelas de um prédio rústico" e sua subsequente divisão em lotes e constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1650/09.5TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013

    I- É admissível a aquisição originária, por usucapião, da compropriedade de um prédio, ainda que os comproprietários tenham procedido à sua divisão material. II- A disposição, pelos consortes não titulares, da quota ideal assim adquirida torna o acto ineficaz em relação aos comproprietários que nele não consentiram.

    ... a mesma reduzir-se a metade (1/2) do prédio rústico inscrito sob o artº 1218º da freguesia ... do direito de propriedade, ou da divisão do prédio, por usucapião, e muito menos, o ...
  • Acórdão nº 57/14.7 T8PTS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação

    ... a reconhecerem a propriedade do prédio" rústico inscrito na matriz sob o artigo 1893 (pr\xC3"... um quarto, conforme inventário de 1904/divisão e demarcação) e um prédio rústico, no sítio ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.

    ...ção a parcelas de terreno integradas em prédio rústico, sem que tal situação correspondesse ..., por acto unilateral, confirmou a divisão verbal antes acordada, sanado assim o vício ...
  • Acórdão nº 847/19.4T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – Só em casos muito excecionais e depois de um juízo de proporcionalidade entre as eventuais falhas e os efeitos que delas resultam se poderá rejeitar o recurso por “excesso” de conclusões. II - É ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde há uma confluência de...

    ... 2006 que o autor é proprietário do prédio urbano sito no Bairro de .., Freguesia de .., ... torna a referida ocupação do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...ão do prédio, ainda que depois da divisão, à qual a Recorrente é manifesta e ...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo. 2 – O recurso à ação de demarcação pressupõe a indiscutibilidade do direito de propriedade sobre os prédios confinantes e a indefinição da linha divisória entre eles. 3 – Demonstrando-se que os prédios contíguos pertencem a...

    ... mais a sul da ramada que existe no prédio da Autora e que a mesma linha divisória seja ... na confrontação nascente, sendo a divisão dos terrenos feita pela ramada; 4 – Dos ... homem médio que o limite de um prédio rústico seja em parte uma ramada e noutra parte por uma ...
  • Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023

    I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão...

    ...281-182 dos autos): 1. O prédio da Recorrida é classificado como misto com uma ... inscritos na matriz sob o artigo ..59 rústico. 2. Constitui, pela sua utilização e destino ... está sujeito às regras legais da divisão material dos prédios. 3. A casa de habitação ...
  • Acórdão nº 6000/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de registo, direitos reais adquiridos; como tal, delas não resulta o fracionamento dos prédios rústicos.

    ... com a área de 3.778,50 m2, segmentos do prédio rústico, sito em Algeruz, freguesia e concelho ... de partilha judicial ou extrajudicial, a divisão de prédios rústicos de superfície inferior a 1 ...
  • Acórdão nº 366/19.9T8ABTA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1- Não existindo litígio entre as partes, recai sobre o Conservador do Registo Predial a competência material para, em processo de justificação relativa ao trato sucessivo previsto no artigo 116.º do Código do Registo Predial suprir, com fundamento na causa originária da usucapião, a falta de título (documento) de propriedade de imóveis, tendo em vista o adequado registo da inscrição predial. 2-

    ... de (…), (…) e (…) e consequente divisão verbal efectuada com os A.A. em relação ao dio rústico matricialmente anteriormente inscrito sob o artº ... e as seguintes, como parte sobrante do prédio descrito na CRP de Abrantes sob o artº (…) da ...
  • Acórdão nº 2769/17.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. De acordo com jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal “a justificação notarial constitui um mero instrumento jurídico através do qual, por via da invocação de razões de ciência, se obtém um título justificativo da aquisição do direito real por usucapião”, pelo que “Não é o referido ato que traduz o fracionamento do prédio, o qual deve corresponder ao ato de divisão...

    ... usucapião, de uma parcela de terreno rústico, com a área total de 8.471,00 m2, composta de ... Palmela, a destacar da parte rústica do prédio misto, com a área total de 60.750 m2, ... Abril, a área mínima de cultura para a divisão de que provenham novos prédios era de meio ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...

    ... lhes assiste, enquanto proprietários do prédio que identificam, o direito de preferirem e de se ... preferir, que formam um único prédio rústico, uma quinta ou uma exploração agrícola de tipo ...ção agrícola», preceitua: «1 - A divisão em substância de prédio rústico ou conjunto de ...
  • Acórdão nº 2510/14.3T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... o processo relativo à ação de divisão de coisa comum ter regras próprias na sua ... indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ... urbano é indivisível enquanto que o rústico é divisível. Concluem, pedindo a adjudicação ...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...

    ... mais a sul da ramada que existe no prédio da A e que a mesma linha divisória seja ... proprietária e possuidora do prédio rústico constituído por terreno de cultura, com videiras ... Nova de Famalicão procederam à sua divisão. 14. Tendo constituído três lotes, com a ...
  • Acórdão nº 1113/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não um ato de fracionamento de um prédio rústico. 2 – Sancionando o art. 1379.º do Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos

    ... posse foi desanexada de um primitivo prédio inscrito na respetiva matriz sob o art. …, da ...Pelo que a divisão do prédio original, operada pelo negócio ... ou de direito, do seguinte: Prédio rústico, composto de parcela de terreno composta por ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. 2. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno...

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. ... a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... disposto no artigo 72.º, o quociente da divisão por 2 ou por 1,85, consoante os casos, dos ... compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado ... adquirente seja proprietário do prédio rústico confinante. 4 - As isenções previstas nos n.os ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

    ... daquela escritura os réus procederam à divisão dos aludidos prédios rústicos em parcelas ... dos seguintes prédios rústicos: Prédio A: Prédio rústico, sito em Vale João Viegas, ...
  • Acórdão nº 0044232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000

    I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

  • Acórdão nº 1628/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): .O conceito de posse titulada integra dois requisitos: um positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição um negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição

    ... como donos e legítimos proprietários do prédio urbano descrito no artigo 1º da petição ..., à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... a divisão material de um prédio rústico em duas parcelas de terreno com área inferior à ...
  • Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

    ... o negócio da respectiva quota-parte do prédio por um valor superior ao constante do ... de € 1.22.054,85 o referido prédio rústico à sociedade Ré. Estando todos presentes em tal ... ser imediatamente proposta acção de divisão de coisa comum(..).”. - Embora tenha sido ...
  • Acórdão nº 361/18.5T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. Impõe-se a intervenção de todos os interessados, no lado passivo, quando se pretende o reconhecimento por um deles, e relativamente aos demais comproprietários, do direito de compropriedade de imóvel, ocorrendo a situação de litisconsórcio necessário passivo. II. In casu, ocorre a situação de litisconsórcio necessário passivo pois que da própria natureza da relação jurídica resulta a...

    ...ígio da presente acção versa sobre um prédio" compropriedade da A. e da R. e de mais quatro irm\xC3"...conforme uma divisão de facto acordada entre todas as ... qualidade de comproprietária do prédio rústico identificado no art.1º da pi., sendo a Ré uma ...

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