divisão prédio rústico

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  • Acórdão nº 254/08.4TBODM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a responsabilidade...

    ... alegaram em síntese, que são comproprietários de dois prédios, um denominado C.. e outro denominado C….  No dia 19 de Julho ... os autores, alegando que entretanto procederam à divisão dos prédios, sendo que os danos ocorreram nas partes que lhes ... 2. O prédio rústico denominado C.., de Cima e várzea .., constituído por uma ...

  • Acórdão nº 06A2287 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o...

    ... a condenação dos RR a reconhecerem que a sexta parte do prédio composto de terra de cultura, sito na Costa, freguesia e concelho ..., de 22/1/73, adquiriram a MM uma sexta parte de prédio rústico que também identificam (correspondente a parcela à área ... que descreve, prédio esse que se constituiu através da divisão verbal de um prédio rústico e a posse da mesma parcela que ...

  • Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...

    ... mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para afectar a fins agrícolas. 3. O fraccionamento de ... e indivisa aberta por óbito de K…, dos prédios rústicos: ● terreno a pinhal e mato com a área de 2600 m2, sito no …, ... J…, demais intervenientes na escritura, alegando que a divisão de um prédio rústico em parcelas não destinadas imediatamente ...

  • Acórdão nº 706/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004

    Deverá ser reconhecido como tendo adquirido a propriedade por usucapião, aquele que, após uma divisão amigável com terceiros, passou, durante mais de 20 anos ininterruptos, a explorar uma área de terreno, de forma pública, pacífica e convencido que não prejudicava interesses de terceiros, pois que era o verdadeiro proprietário de tal área, tanto mais que os sucessores daqueles que intervieram na

    ... inventário foram descritas duas verbas: VERBA Nº 1 - Prédio urbano, sito nos .. - .., composto de casas de residência, ... Predial sob o número 8.402; VERBA Nº 2 - Prédio rústico, sito em .. - .., composto de terra de semeadura e árvores, ... 11 - Em finais de 1973, já estava acordada a divisão do prédio rústico em parcelas, pese embora houvesse ...

  • Acórdão nº 496/03.9TBVGS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2007

    I - Implicando o provimento de um recurso de agravo, numa acção de divisão de coisa comum, respeitante a um despacho que declara divisível um prédio, a anulação dos actos processuais desencadeados por esse pressuposto (divisibilidade), o efeito suspensivo desse agravo - cuja fixação terá de ocorrer nos termos do artigo 740º, nº 2, alínea b) e nº 3 do CPC - depende da circunstância de os actos...

    ... da Comarca de Vagos, foi intentada a acção especial de divisão de coisa comum da qual emerge o presente agravo, por A.. e ...�ão e Agravantes neste recurso), pedindo a divisão de um prédio rústico do qual, em proporções distintas, todos são ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ... valorização nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para construção, ...Nos prédios rústicos, continua a considerar-se como base para a tributação o seu ...3 - Na divisão de prédios, a requerimento dos interessados, o perito pode ...

  • Em vigor Código Civil

    ...�es fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei ... a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o ...1. São coisas imóveis:. a) Os prédios rústicos e urbanos;. b) As águas;. c) As árvores, os arbustos e os ...

  • Acórdão nº 0536643 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2006

    I- Na acção de divisão de coisa comum, na actual redacção da lei processual (introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12 e diplomas legais subsequentes), a perícia é apenas um meio de prova, não tendo dos peritos qualquer função decisória. Nada decidem, fornecem ao tribunal os elementos que colhem nas suas percepções ou análises técnicas, as informações que o tribunal entende necessárias á decisão,...

    ....., com domicílio na .., Mogadouro, instaurou acção de divisão de coisa comum contra C... e marido D..., com domicílio na Rua ..., pedindo que se proceda à adjudicação ou venda do prédio rústico de cultura arvense, com a área de 22.125 m2, inscrito ...

  • Lei n.º 70/89, de 25 de Agosto de 1989

    Cria a freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures.

    ...� 250, a nordeste do Casal da Caldeira, com as estremas do prédio rústico de artigo 15, secção BB, e do prédio rústico de ..., secção FF, inflectindo neste ponto para nascente pela divisão dos prédios rústicos atrás referidos em direcção à Quinta ...

  • Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos prédios

    ... e U-17312, antes de 2008 faziam parte integrante dos prédios rústicos, em regime de compropriedade, inscritos sob os artigos ... do Registo Predial de Sesimbra através da escritura de divisão de coisa comum, por acordo de uso, realizada, no dia 27 de Maio ...

  • Em vigor NRAU Regime de Obras

    ... encontra-se o diploma relativo ao regime das obras em prédios arrendados, que ora se publica, matéria fulcral tanto na ...c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial. 2 - O presente ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 30031-A/1979.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    I - Incidindo o direito de cada comproprietário à sua quota ideal em relação ao objecto da compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre parte específica deste, o uso da coisa comum por um deles não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão, salvo se tiver havido inversão do título. II - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio,...

    ... e esposa, BB, propuseram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra CC e marido, DD, pedindo que, na sua ..., por óbito de EE, os autores adquiriram 1/3 do prédio rústico, denominado “L........ ou B........ e, posteriormente, ...

  • Acórdão nº 30031-A/1979.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    I - Incidindo o direito de cada comproprietário à sua quota ideal em relação ao objecto da compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre parte específica deste, o uso da coisa comum por um deles não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão, salvo se tiver havido inversão do título. II - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio,...

    ... e esposa, BB, propuseram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra CC e marido, DD, pedindo que, na sua ..., por óbito de EE, os autores adquiriram 1/3 do prédio rústico, denominado “L........ ou B........ e, posteriormente, ...

  • Acórdão nº 0623772 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2006

    I- São deveres acessórios dos promitentes vendedores a autonomização da parcela de terreno prometida vender como um prédio autónomo, dotado de inscrição matricial e descrito no Registo Predial. II- Sem que esta tenha existência e autonomia jurídica, não é possível a execução específica. III- A proibição de fraccionamento imposta pelo art. 1376.º do CC tem um carácter físico e material e não...

    ... respectivo processo administrativo de discriminação do prédio. Alegam para tanto os autores que os réus proposeram aos ... de compra e venda por se tratar de parte de um prédio rústico. Não há qualquer obstáculo legal à discriminação da ... de uma parcela e consequentemente deu-se a divisão física do mesmo, passando a ser composto por duas partes. A lei ...

  • Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e...

    ... que: a) seja declarada a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de ...89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e Curiosa", sito na ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...�es fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei ... a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos ...

  • Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006

    A declaraçáo de utilidade pública do projecto denominado «Rede primária PO9T S Sabacheira/Ourém/Fátima» (gasoduto de 2. escaláo) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execuçáo; b) O direito de definir, constituir e registar servidóes e ainda o pagamento das respectivas indemnizaçóes que seráo feitos nos termos dos artigos 10. e 11. do Decreto-Lei n. 374/89, de 25 de...

    ...DECLARAçÓES COMPLEMENTARES. ÁREA DE SERVIDÁO DO PRÉDIO . (m2). 010B R:335-R Sabacheira Omisso. N:Natália da ...O prédio resulta da divisáo do artigo rústico 245-R. 105. P. Lucinda Perpetua Lopes. Avª dos Missionários n ...