divisão prédio rústico

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  • Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e...

    ... que: a) seja declarada a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de ...89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e Curiosa", sito na ...

  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006

    Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, nos artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11...

    ...-se por: AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, sáo os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente ... onde estáo descritos e avaliados os prédios urbanos, rústicos e outros. Compóe-se de dois elementos essenciais: planta ...

  • Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    - Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...

    ...- AA e mulher, BB, intentaram acção especial de divisão de coisa comum contra CC e mulher, DD e EE, pedindo se declarasse a indivisibilidade dos prédios que identificaram no artigo 1.º da petição inicial e se ... um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto. Em ambos os casos, ...

  • Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988

    Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

    ... o presente diploma do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas procura-se, portanto, ... O emparcelamento simples consiste na correcção da divisão parcelar de terrenos pertencentes a, pelo menos, dois ...

  • Acórdão nº 752/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Para que a declaração unilateral de resolução dum contrato seja válida é necessário que tal declaração (que tem natureza receptícia) seja anterior à prática do acto que é invocado como fundamento da resolução. II - Relação mora versus resolução do contrato.

    ... contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto um prédio rústico, com a área de 138,7000 ha, sito na freguesia de .., ... Tal prédio rústico, constitui o lote C e resultou da divisão do prédio rústico denominado X, inscrito na matriz cadastral, ...

  • Acórdão nº 06A2287 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o...

    ... a condenação dos RR a reconhecerem que a sexta parte do prédio composto de terra de cultura, sito na Costa, freguesia e concelho ..., de 22/1/73, adquiriram a MM uma sexta parte de prédio rústico que também identificam (correspondente a parcela à área ... que descreve, prédio esse que se constituiu através da divisão verbal de um prédio rústico e a posse da mesma parcela que ...

  • Acórdão nº 04B1425 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    Se ao alegarem existir o regime de compropriedade, os réus deduziram oposição cuja falta de fundamento não deviam ignorar e faltaram à verdade dos factos, violando os deveres de verdade e probidade, com o fim manifesto de alcançarem um objectivo ilegal - aumentarem o seu património, litigam, de má fé.

    ... T; 2) U e esposa V, pedindo que: a) se declare que o prédio rústico identificado nos autos, correspondente à inscrição ...) se condenem todos e cada um dos réus a reconhecerem a divisão referida nas alíneas a) a e) e a aquisição do respectivo ...

  • Acórdão nº 1467/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    Não se provando que os autores da obra desconheciam que o terreno era alheio, ou que foi autorizada a sua incorporação pelos donos do prédio-mãe, ou, pelos autores, então, já titulares, de facto, da quarta parte fraccionada do prédio, encontra-se prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que o dono da...

    ... os autores como únicos donos e legítimos possuidores do prédio rústico, sito na Covã, composto de vinha, duas oliveiras e ...e H.., oralmente, mas com divisão material, em quatro partes iguais, ficando cada um dos ...

  • Acórdão nº 0623772 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2006

    I- São deveres acessórios dos promitentes vendedores a autonomização da parcela de terreno prometida vender como um prédio autónomo, dotado de inscrição matricial e descrito no Registo Predial. II- Sem que esta tenha existência e autonomia jurídica, não é possível a execução específica. III- A proibição de fraccionamento imposta pelo art. 1376.º do CC tem um carácter físico e material e não...

    ... respectivo processo administrativo de discriminação do prédio. Alegam para tanto os autores que os réus proposeram aos ... de compra e venda por se tratar de parte de um prédio rústico. Não há qualquer obstáculo legal à discriminação da ... de uma parcela e consequentemente deu-se a divisão física do mesmo, passando a ser composto por duas partes. A lei ...

  • Acórdão nº 03A2064 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2003

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Na acção de reivindicação que A e mulher B propuseram contra C e mulher D a fim de, reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado nos arts. 1 e 9 da petição inicial, se condenar os réus a restituir-lhes as parcelas identificadas nos arts. 13 e 17 que vêm ocupando, a demolir a obra inic...

    ... fim de, reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado nos arts. 1 e 9 da petição inicial, se condenar os ... com a autora, declarou adquirir a propriedade do prédio rústico, com a área de 900 m², ao Sítio da Quinta do Salão, São ...2957; h)- a divisão do prédio rústico descrito sob o n° 97/241086 processou-se, em ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... do réu a reconhecer que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a entregá-lo à autora, ... de escritura de compra e venda, procederam à divisão da casa – que era constituída por um único quarto, tendo ... se encontra implantada a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada a cabo pelas ...

  • Divisão de coisa comum

    .... E por eles foi dito:. 1.°. Os primeiros e segundo outorgantes são co-proprietários do prédio urbano situado em ......... freguesia de ........, Concelho de ..........., descrito sob o número ...e inscrito na respectiva matriz sob o número ......... e de um prédio rústico situado em ........... ......... freguesia de........, Concelho de..........., descrito sob o ...

  • Acórdão nº 02A4704 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2003

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal de Círculo do Funchal foi proposta por A e mulher B, bem como por C e mulher D uma acção declarativa pela qual pediram a condenação de E a reconhecer a aquisição, pelos autores, da propriedade de um prédio urbano construído pelo falecido marido da ré em terreno pertencente aos autores ou a pagar-

    ... a aquisição, pelos autores, da propriedade de um prédio urbano construído pelo falecido marido da ré em terreno ... de solteiro, em 1985, construiu em parte do prédio rústico dos autores, com expressa autorização destes, um prédio ... legais a que se criem novos prédios, seja como simples divisão de um prédio rústico em diversos prédios rústicos, seja como ...

  • Acórdão nº 2428/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2008

    ª- Deduzida oposição a uma providência cautelar anteriormente decretada, pode o requerente da providência oferecer articulado de resposta, ficando-lhe contudo vedada a possibilidade de oferecer novos meios de prova. ª- Tendo os requeridos alegado, na sua oposição, factos infirmatórios dos fundamentos da providência cautelar decretada, impõe-se ao julgador, no que respeita à decisão a proferir...

    ... 11. Que tal parcela resultou da divisão a que foi submetido o prédio inicial "Prédio rústico, ...

  • Acórdão nº 02B1644 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : 1. A e B, residentes em Cova da Piedade, Almada, moveram contra C, D e "E - Ensino Integrado por Profissionais de Educação" - acção ordinária em que solicitaram fosse reconhecida e declarada a sua propriedade plena sobre um prédio urbano descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n° 02...

    ... reconhecida e declarada a sua propriedade plena sobre um prédio urbano descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de ... e iniciaram as operações indispensáveis à divisão em lotes para posterior venda ; - nessa fase de divisão ... tal arrematação consta que a venda foi de um prédio rústico, ou seja da Quinta do Gato Bravo, na parte em que a executada G ...

  • Acórdão nº 3831/05.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011

    A excepção dilatória de caso julgado pressupõe uma identidade objectiva entre a acção já definitivamente dirimida, quanto ao mérito, e a acção que se repete, a qual pressupõe que os pedidos formulados naquelas causas sejam idênticos , por a parte  pretender obter em ambas as causas o mesmo efeito jurídico. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de «divisão de benfeitorias»...

    ..., juntamente com a Ré e um outro irmão, de um prédio misto, que adquiriram, em 19/12/1972, por força de partilha da ... em que, naquela acção, os Autores apenas pretendiam a divisão de um terreno e das benfeitorias nele realizadas, mediante a sua ... e inscrito na matriz sob os artigos 121 urbano e 185 rústico é indivisível em substância, julgando-se improcedente a ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ... valorização nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para construção, ...Nos prédios rústicos, continua a considerar-se como base para a tributação o seu ...3 - Na divisão de prédios, a requerimento dos interessados, o perito pode ...

  • Acórdão nº 1060/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2003

    I- No caso da acta de julgamento não reproduzir com inteira fidelidade a ordem pela qual as testemunhas depuseram, ou omitir a identificação de alguma testemunha, ocorre uma nulidade secundária que deve ser arguida no prazo do art.º 205° n° 1 do C.P.C., sob pena de tal vício dever ser considerado como sanado. II - Tais vícios, no entanto, em nada afectam as decisões judiciais proferidas, pelo...

    ... da dita parcela de forma a autonomizar-se do artº rústico nº 67- secção H da freguesia do Bêco 3) Reconhecerem que com ... e seu marido que edificaram na dita parcela de terreno, o prédio urbano id. nos artºs 14º e 27º da p.i. e, por sua vez, ... sabe, a criação de novos prédios , bem como a simples divisão de um prédio rústico para se formarem novos prédios urbanos ...