divisão prédio rústico
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Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e...
... declarada a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de ... 89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e ... -
Acórdão nº 185-D/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.
... e mulher, E ... , acção de divisão de comum relativa aos seguintes prédios: a) dio rústico, composto por alpendre e eira, descrito na ... ° 00283/180901, da freguesia da Faia; b) Prédio urbano, correspondente a uma casa coberta de ... -
Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006
... ÁREA DE SERVIDÁO DO PRÉDIO ... 010B R:335-R Sabacheira Omisso ... O prédio resulta da divisáo do artigo rústico 245-R ... Lucinda Perpetua Lopes ... Avª dos ...
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Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,
... , por morte de seu pai, a autora herdou no prédio rústico descrito e identificado no artº 1º ... seguinte: “Em consequência da operada divisão material do aludido prédio mãe, o prédio que ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... Balcão Único do Prédio ... O Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 ... registo e de justificação de prédio rústico ... e misto nos municípios que não dispõem de ... que tenha por efeito ou resultado uma divisão, com ou sem aumento dos comproprietários; ... d) ...
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Acórdão nº 04000/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau...
... ultrapassar os limites cadastrais do prédio pertencente à Contra-interessada M………… ... terreno que integra o artigo cadastral rústico com o n°217, também ele em parte ocupado pelo ... ………….., Lda., um pedido de divisão" em lotes do prédio rústico situado em ………\xE2" ... -
Anúncio n.º 51/2023
... dio rústico com o artigo 185.º, da Secção A, freguesia de ... e titulares de direito real sobre o prédio rústico com o artigo 185.º, da Secção A, ... que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ...
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Acórdão nº 9820703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)
I - Pode constituir-se uma servidão por destinação do pai de família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser propriedade de uma só pessoa e em que o prédio serviente passe a pertencer a várias, nas quais se inclua também o proprietário do prédio dominante. II - O que é essencial é que nalgum dos prédios existam titulares diferentes do do outro. III -...
... família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser ... , uma servidão para rega de um prédio rústico", e, ao mesmo tempo, uma servidão para gastos dom\xC3" ... IV - Quando haja divisão ou partilha de prédios sem intervenção de ... -
Acórdão nº 9820703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998
I - Pode constituir-se uma servidão por destinação do pai de família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser propriedade de uma só pessoa e em que o prédio serviente passe a pertencer a várias, nas quais se inclua também o proprietário do prédio dominante. II - O que é essencial é que nalgum dos prédios existam titulares diferentes do do outro. III -...
... família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser ... , uma servidão para rega de um prédio rústico", e, ao mesmo tempo, uma servidão para gastos dom\xC3" ... IV - Quando haja divisão ou partilha de prédios sem intervenção de ... -
Anúncio n.º 131/2023
... dio rústico com o artigo 70 da secção H, Freguesia de ... e titulares de direito real sobre o prédio rústico com o artigo 70, da Secção H, ... e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ...
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Acórdão nº 33/11.1TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç
... que existe, constituída a favor do prédio dos AA., por preocupação, uma servidão de ... os Autores são possuidores do prédio rústico denominado … ... 10-Entre as duas acções ... sob o nº 00950/290196, resultante da divisão, por escritura outorgada em 15-01-1996, feita ... -
Acórdão nº 3831/05.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2011
1. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe uma identidade objectiva entre a acção já definitivamente dirimida, quanto ao mérito, e a acção que se repete, a qual pressupõe que os pedidos formulados naquelas causas sejam idênticos , por a parte pretender obter em ambas as causas o mesmo efeito jurídico. 2. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de «divisão de benfeitorias»
... com a Ré e um outro irmão, de um prédio misto, que adquiriram, em 19/12/1972, por força ... acção, os Autores apenas pretendiam a divisão de um terreno e das benfeitorias nele realizadas, ... matriz sob os artigos 121 urbano e 185 rústico é indivisível em substância, julgando-se ... -
Aviso n.º 6307/2017
... na paisagem envolvente (urbana ou rústico, na perspetiva formal e funcional) e é dotada de ... regime de uso do solo, decorrente da sua divisão em classes, categorias e subcategorias. Artigo ... de construção de 0,45 à globalidade do prédio inserido na zona; b) A resultante da aplicação ...
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Aviso n.º 15363/2023
... na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara ... em solo rústico, de qualquer dos seguintes tipos: hotéis, ... à constituição, dentro do respetivo prédio e ao longo das suas es- ... tremas, de cortinas ...
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Divisão de coisa comum
... Os primeiros e segundo outorgantes são co-proprietários do prédio urbano situado em ... freguesia de ... , ... e de um prédio rústico situado em ... freguesia ...
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Anúncio n.º 169/2023
... prédio rústico sito no artigo 46, Secção L, ... operação de loteamento, originando a divisão do prédio e, consequentemente, ... o seu ...
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Acórdão nº 1359/19.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...
... diversas nº 114-G relativamente ao prédio rústico sito em ... , freguesia de ... , concelho ... Pires de Sousa, Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 1.ª ... - Acórdão nº 02A4704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 2214/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, devem considerar-se partes sobrantes, não apenas as partes sobrantes do prédio expropriado, como ainda os prédios não expropriados que integrem a unidade económica ou conjunto predial, desde que a expropriação...
... º 3, com a área de 2726m2, a destacar do prédio rústico denominado Quinta ... , sito em ... , ... divisão da sobrante nascente em duas parcelas, a norte e ... -
Aviso n.º 14265/2016
... site da CMCM www.cm-campo-maior.pt ou na Divisão de Obras e Urbanismo no edifício central da ... Solo Secção I Classificação do Solo Rústico e Solo Urbano Artigo 12.º Identificação 1 - O ... exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto ...
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Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...
... da anterior descrição n.º …., o prédio urbano composto de casa de r/c, 2 andares e ... ção de ¼ a favor do réu, o prédio rústico denominado terreno de lavradio, com a área de ... Pelo contrário, tal dever, reclama uma divisão de tarefas, o mais igualitária possível, sem ... -
Aviso n.º 8347/2023
... na Divisão de Planeamento Ordenamento e Mobilidade da ... existentes para cada um dos lados do prédio; ... ii) Numa extensão de 100 m medidos para ... Classificação do solo rústico e do solo urbano ... Artigo 8.º ... Classes ...
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Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...
... ; c) Se declare nula a escritura de divisão celebrada no 1º Cartório Notarial de Tomar em ... a) e c), por feridas de nulidade, sobre o prédio descrito na CRP de Santarém, sob o nº ... dessa escritura não era um prédio rústico, já que nele estava implantada uma vivenda ... -
Anúncio n.º 16/2023
... prédio rústico com o artigo 89 da Secção H, freguesia ... à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ...
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Acórdão nº 1022/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II - Só uma decisão transitada em julgado pode ser invocada como "excepção de caso julgado" e não os fundamentos onde aquela assentou. III - O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre o imóvel e não
... autores o direito de propriedade sobre o prédio" rústico, inscrito na matriz sob o art. 10 da sec\xC3" ... síntese, que adquiriram em acção de divisão de coisa comum e por arrematação em hasta ...