divisão prédio rústico

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  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 29/03TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificaç...

    ... Sumário: I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em ....., Barcelona, intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra José D.. , residente na R.., n.º 24, 2.º ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. …, ordenando-se o ...a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 0044232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2000

    I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da...

  • Acórdão nº 0349/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2004

    I - O Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, não prevê que sejam levadas a cabo operações de loteamento de prédios que não tenham já antes sido fraccionados clandestinamente, antes prevê apenas, quanto a operações relativas a lotes, o reordenamento dos que já tenham sido clandestinamente efectuados. II - Assim, não pode, ao abrigo desse diploma, levar-se a cabo um loteamento de um prédio...

    ... de Sintra, de 18-10-89, que licenciou o loteamento de um prédio sito na Estrada da .., designado por «Mata ..». O Tribunal ... o facto de que no local em causa, leia-se o prédio rústico objecto do loteamento titulado pelo alvará n.º 38/90, não ... anterior à emissão do alvará sub judice não visou a divisão de um prédio rústico onde não existia qualquer construção, ...

  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitaçã

    ...�ão de Coimbra Os Autores intentaram acção especial de divisão de coisa comum, pedindo a divisão de um prédio rústico que ...

  • Acórdão nº 0536643 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2006

    I- Na acção de divisão de coisa comum, na actual redacção da lei processual (introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12 e diplomas legais subsequentes), a perícia é apenas um meio de prova, não tendo dos peritos qualquer função decisória. Nada decidem, fornecem ao tribunal os elementos que colhem nas suas percepções ou análises técnicas, as informações que o tribunal entende necessárias á decisão,...

    ....., com domicílio na .., Mogadouro, instaurou acção de divisão de coisa comum contra C... e marido D..., com domicílio na Rua ..., pedindo que se proceda à adjudicação ou venda do prédio rústico de cultura arvense, com a área de 22.125 m2, inscrito ...

  • Acórdão nº 541/03.8TBSRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2007

    No exercício da sua competência própria em matéria de facto, à Relação não lhe incumbe efectuar um novo julgamento, mas, diferentemente, fiscalizar, sindicar, o julgamento efectuado pela 1ª instância e, mercê de tal, apurar se as impressões colhidas, as conclusões tiradas e, por último, a convicção gerada através delas no espírito do juiz, são ou não correctas em face dos elementos convocáveis (c

    ...é dono e legítimo possuidor do prédio que identifica no artigo 1 ° da petição inicial; a ...i. emerge da divisão do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial ...

  • Acórdão nº 133/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - Coutinho de Abreu, Do abuso de direito, pág. 43. - Henrique Mesquita, Direitos Reais, págs. 12/13. - José Alberto Vieira, Direitos Reais, pág. 689. - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III, pág. 164. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ART...

    ... a construção por um terceiro de um andar sobre um prédio urbano de outrem. II - Nos arts. 1339.º a 1343.º do CC não é ... ou plantação, por parte de um terceiro, em prédio rústico pertencente a outrem. IV - Integrando o lote onde se encontrava ... de um prédio rústico, nomeadamente na sua vertente da divisão do mesmo em lotes, obedece à observância das normas legalmente ...

  • Acórdão nº 133/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - Coutinho de Abreu, Do abuso de direito, pág. 43. - Henrique Mesquita, Direitos Reais, págs. 12/13. - José Alberto Vieira, Direitos Reais, pág. 689. - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III, pág. 164. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ART...

    ... a construção por um terceiro de um andar sobre um prédio urbano de outrem. II - Nos arts. 1339.º a 1343.º do CC não é ... ou plantação, por parte de um terceiro, em prédio rústico pertencente a outrem. IV - Integrando o lote onde se encontrava ... de um prédio rústico, nomeadamente na sua vertente da divisão do mesmo em lotes, obedece à observância das normas legalmente ...

  • Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...

    ... mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para afectar a fins agrícolas. 3. O fraccionamento de ... e indivisa aberta por óbito de K…, dos prédios rústicos: ● terreno a pinhal e mato com a área de 2600 m2, sito no …, ... J…, demais intervenientes na escritura, alegando que a divisão de um prédio rústico em parcelas não destinadas imediatamente ...

  • Acórdão nº 496/03.9TBVGS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2007

    I - Implicando o provimento de um recurso de agravo, numa acção de divisão de coisa comum, respeitante a um despacho que declara divisível um prédio, a anulação dos actos processuais desencadeados por esse pressuposto (divisibilidade), o efeito suspensivo desse agravo - cuja fixação terá de ocorrer nos termos do artigo 740º, nº 2, alínea b) e nº 3 do CPC - depende da circunstância de os actos...

    ... da Comarca de Vagos, foi intentada a acção especial de divisão de coisa comum da qual emerge o presente agravo, por A.. e ...�ão e Agravantes neste recurso), pedindo a divisão de um prédio rústico do qual, em proporções distintas, todos são ...

  • Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos prédios

    ... e U-17312, antes de 2008 faziam parte integrante dos prédios rústicos, em regime de compropriedade, inscritos sob os artigos ... do Registo Predial de Sesimbra através da escritura de divisão de coisa comum, por acordo de uso, realizada, no dia 27 de Maio ...

  • Acórdão nº 048250 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2002

    I - O essencial do conceito de loteamento, tendo em vista o disposto na alínea a) do art.3° do DL nº 448/91, de 29/NOV, traduz-se na divisão de um ou vários prédios, em lotes destinados a construção urbana, apenas devendo excluir-se de tal conceito normativo e bem assim do regime dos loteamento urbanos todas as situações em que, fundamentalmente, não há lugar à formação de unidades autónomas. II

    ..., todo este que engloba também todo o terreno envolvente (prédio rústico onde foi implantada a construção); c)- Qualquer das ...)Não tendo a construção do edifício consubstanciado a divisão do prédio rústico em dois lotes; h)Assim, o licenciamento da ...

  • Acórdão nº 254/08.4TBODM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a responsabilidade...

    ... alegaram em síntese, que são comproprietários de dois prédios, um denominado C.. e outro denominado C….  No dia 19 de Julho ... os autores, alegando que entretanto procederam à divisão dos prédios, sendo que os danos ocorreram nas partes que lhes ... 2. O prédio rústico denominado C.., de Cima e várzea .., constituído por uma ...