divisão prédio rústico

2224 resultados para divisão prédio rústico

  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ...de Obras n° 371/99, para o mesmo prédio rústico em que antes já havia sido licenciada a ...); 19. Estando, assim, em causa a divisão de um prédio em, pelo menos, dois lotes ...
  • Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

    ...); 16. Estando, assim, em causa a divisão de um prédio em pelo menos dois lotes destinados ... verificar essa divisão do prédio rústico" em, pelo menos, dois lotes destinados a construç\xC3"...
  • Acórdão nº 070797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1983

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o critério da Relação quanto aos factos tidos por assentes e a recusa da sua modificação suscitada em termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, a menos que haja ofensa da disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova - artigo 722, n. 2, in fine, do mesmo código. II - É que não briga com o objecto da compra e...

    ... da compra e venda recaindo sobre 2/12 do prédio rústico, a situação decorrente da divisão ...
  • Acórdão nº 2395/11.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém, o caso julgado não se estende aos próprios factos considerados provados na decisão anterior, os quais não podem ser invocados por si só,...

    ... de propriedade dos autores sobre o prédio rústico descrito no artigo 1.º da petição ... da vontade do A e seu pai na divisão dos prédios que eram comuns” perante o ...
  • Acórdão nº 65/21.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    1. O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado que pressupõe a necessidade da utilização de tutela judicial, nomeadamente por ausência de outra forma de tutela do interesse subjetivo da parte, tendo no contraponto o interesse da parte passiva em impedir a concessão da referida tutela. 2. A exigência da verificação desta necessidade tem por escopo arredar dos tribunais...

    ..., peticionando que: 1.) Se declare que o prédio inscrito na matriz predial rústica da união de ...ção e composição seguinte: A) Prédio rústico, sito na Bouça .., da União de freguesias de .. ... – que se reconduz ao reconhecimento da divisão por usucapião de um prédio rústico de área ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... pai do autor, foi partilhado o seguinte prédio pertença do dissolvido casal dele com CC e ...ço declarado de €5.000,00, o prédio rústico composto de terra de semeadura, no sítio de .., ... prediais autónomas decorrentes da divisão do prédio rústico inicial e daí não ter ...
  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse...

    ... uso das águas subterrâneas a favor do prédio dos AA através de furo artesiano, já realizado, ... sobre uma parcela de um prédio rústico" com a área de 8 metros quadrados; 3 – Verifica\xC3"... área em que se pretenda operar aquela divisão", sob pena de se abrir as portas à anarquia fundi\xC3"...
  • Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ...ários e legítimos possuidores do prédio rústico identificado nos artigos 12º e 13º da ...; - B) se condene os Réus a reconhecer a divisão alegada, bem como a aquisição do direito de ...
  • Acórdão nº 1408/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; Por outro lado, são «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização

    ... dois blocos habitacionais a implantar no prédio rústico sito em P.., inscrito na matriz ....º 2, resultando que inexistiu qualquer divisão do prédio inicial, no qual (na sua totalidade) ...
  • Acórdão nº 4165/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    - Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art.º 1376.º/1 do C.C, torna-se manifesta a natureza interpretativa do art. 48º, nº2 da Lei 89/2019, de 03.09, da iniciativa, aliás, do órgão legislativo nacional próprio – art.

    ...º da petição, todas elas a destacar do prédio identificado no art.º 1º da petição inicial. ...ítimos possuidores, em comum, do prédio rústico melhor identificado no art.º 1º da petição ... 6ª- Ou pelo menos, que a divisão se fez, em 1988, conforme decorre dos factos ...
  • Acórdão nº 260/12.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... a presente acção especial de divisão de coisa comum contra A… e F…. Alegam, em ... Mais alegam que o prédio urbano é indivisível enquanto que o rústico é ...
  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promess

    ... vendedores); tendo por objecto metade dum prédio rústico, que seria vendido quando “ ... Que, entretanto, foi decretada a divisão do prédio (em processo intentado nos Julgados de ...
  • Acórdão nº 279/16.6T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

    ... autora é dona e legítima possuidora do prédio misto identificado no artigo 2º da petição ...ça) relacionados com a “separação/divisão” do prédio inicial e com a constituição da ..., posteriormente, a vender o prédio rústico 6.979.º (e não a quota-parte do prédio misto) ...
  • Acórdão nº 1208/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    - Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação...

    ...éstimos destinaram-se à aquisição do prédio descrito na CRP de Benavente sob o n.º (…), ...ão tal direito (1/3 indiviso do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., no caso de prédios REN e RAN, a divisão física de prédio rústico, em que se pretenda ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ..., vender-lhe três prédios urbanos e um rústico, pelo preço global de € 47.500,00. Mais ... não pôde fazer o mesmo relativamente ao prédio rústico, por uma das suas Comproprietárias lhe ...divisão" ou de preferência contra a autora e o réu. Por\xC3"...
  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ...– que se declare que pertence ao autor o prédio descrito nos arts. 1, 2 e 3 da pi; – que se ...ção de registo predial e/ou do direito rústico), como se a justificação de parte do lote já ... por objecto ou tenha tido por efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, ...
  • Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

    ... autora, na qualidade de proprietária de prédio rústico confinante, é titular de um direito de ... prédio misto, veio a dar origem, por divisão de coisa comum, além de outros prédios: a) ao ...
  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico com a área de 7 995,90 m2, descrito na ... que preside às restrições impostas à divisão, à prévia sujeição aos mecanismos ligados ao ...
  • Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...

    ... que diz respeito à confrontação sul do prédio dos Autores e norte do prédio dos Réus – e ...F. e traçado no local o limite da divisão dos dois prédios através da construção de um ...L. e sua mulher, A. R., daquele prédio rústico"/bouça, desanexaram duas parcelas de terreno tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 535/09.0TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Como redunda do proposto no art. 655.º, n.º 2, do CPC, não se torna necessária a realização da comunicação prevista neste normativo sempre que o recorrente tenha tido a oportunidade de, por força da sua intervenção no processo, entender que o juízo sobre o seu requerimento recursório irá ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem; só haverá decisão surpresa se o juiz, de...

    ... propriedade do expropriado, a destacar do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica da ...ção da parcela n.º 9 provocou a divisão do prédio rústico do qual foi desanexada essa ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... judicial, a aquisiçáo da propriedade do prédio ou fracçáo, quando esta seja a última ... realizar; c) à edificaçáo em prédio rústico arrendado e náo sujeito a regime especial. 2 - O ...
  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... a presente acção especial de divisão de coisa comum contra 1) M. A.; 2) M. C.; 3) R. ...(o prédio A) descrito na Conservatória do Registo Predial ...os seguintes imóveis: A) «PREDIO RÚSTICO, denominado “CAMPO DE …, de cultivo, com a ...
  • Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.

    ..., de 15 de Novembro, a incidir sobre um prédio misto denominado E…, de que os autores se ... “G…” e, a poente, um prédio rústico de um particular, sendo que naquela estrema a ... um marco em pedra, que delimita a divisão entre a E… e o prédio rústico com que confina ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

    ... possuidores com exclusão de outrem do prédio rústico que se compõe por terra de cultura com ...O tribunal, oficiosamente, procedeu à divisão e discriminação do imóvel inscrito na matriz ...
  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...

    ... substância desde há mais de 25 anos, o prédio rústico situado no lugar da…, concelho de Vila ... do Registo Predial sob o n.º …, cuja divisão deu origem à parcela melhor descrita no art.º ...

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