direitos fundamentais da constituição da republica
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, dos ... Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicáveis por ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... caso de grave violação de deveres fundamentais. 2 - O regime disciplinar da associação de ...
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Regulamento n.º 291/2024
... ção O Despacho RT .01/2023 altera e república o Regulamento do Orçamento Participativo da ... trabalho, nomeadamente, em matéria de direitos" coletivos. Considerando: O direito à participaç\xC3" ... do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Constituição da ...
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Regulamento n.º 896/2022
... 102 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DO ALGARVE ... direitos coletivos ... Considerando: ... O direito à ... do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na ... Constituição da ...
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Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... absolutamente incongruentes, à luz dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao ... pela Resolução da Assembleia da República nº 88/2009, ratificada pelo Decreto presidencial ... substantivos de violação da Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia ... pelo TJUE – da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, através do referido diploma ... -
Regulamento n.º 466/2018
... , conforme prevê o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos ... ção da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Edital n.º 324/2018
... ção do presente Edital no Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas junto do ... , conforme prevê o artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos ... ção da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... , Disposições Gerais e Princípios Fundamentais Artigo 1.º (Objeto) O Volt Portugal é um ... , no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, na igualdade de ... os valores e princípios da Constituição da República Portuguesa, da Declaração ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... 18 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Constituição, a apreciação e declaração, com força ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ...
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Regulamento n.º 188/2021
... ário: Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.O Conselho Geral ... específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente, ... ãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas ...
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Regulamento n.º 12/2023
... 716 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA LOURINHÃ ... direitos fundamentais ... O artigo 65.º da ... artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; ... b) Alíneas h) e i) ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... ou invalidades relativas à constituição de ... uma pessoa como arguida e à subsequente ... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais, ... como bem resulta da fundamentação do ... República Portuguesa ... 88. Ora, começando por tais ...
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Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... direitos fundamentais à integridade e à identidade ... º, n.º 1, e 26.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o ... -
Parecer (extrato) n.º 18/2020
... avulta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada, em 10 de dezembro ... º, proclama um elenco de direitos fundamentais do cidadão trabalhador, relacionados, ... português, o artigo 59.º da Constituição" da República constitui um corolário da proclama\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2017
... (1), em 2009, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) adotada na ... dos direitos e deveres fundamentais e da igualdade previstos nos artigos 12.º e Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como com as ...
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Acórdão nº 0166/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... ção do adquirente, por violação dos direitos fundamentais com assento constitucional do ... tipos sancionatórios previstos na Constituição, deixam totalmente postergados os princípios, ... 2.º da Constituição da República Portuguesa, do Estado de Direito Democrático e ...
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Acórdão nº 0166/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2023
I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...
... ção do adquirente, por violação dos direitos fundamentais com assento constitucional do ... tipos sancionatórios previstos na Constituição, deixam totalmente postergados os princípios, ... 2.º da Constituição da República Portuguesa, do Estado de Direito Democrático e ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
... Artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa)Em 15/06/2016, foi ... ção, com a finalidade de garantir direitos fundamentais previstos na Constituição da ...
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Regulamento n.º 596/2020
... previsto no artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos ... ção da República Portuguesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Acórdão nº 211/17.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...
... previsto no artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e o direito a ... e Alemanha e, numa versão que exclui os direitos patrimoniais, Macau; 27ª – Imprescritibilidade ... ; 31ª – E tratando-se de direitos fundamentais, não vemos como possa compaginar-se o prazo ... -
Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...
... opor, em rota de colisão, titulares de direitos fundamentais ... ii. Pugnando por uma decisão ... ão ao artigo 18.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, que "em caso de ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, a apreciação e ... declaração, com força ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ... 12.º. Com ... República Portuguesa do regime legal de conservação de ...
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Regulamento n.º 504/2018
... Regulamento:Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente da Ordem ... específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente, ... ãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas ...
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Acórdão nº 297/21.2PTLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para a arguida o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efetuadas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicasse outra por requerimento remetido por via postal registada ao Tribunal e de que o incumprimento das obrigações impostas, designadamente a de não mudar de residência
... Penal conjugado com o artigo 48º dos direitos fundamentais da União Europeia ... (c)- Tais ... ão consagrados no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa ... (d)- Ou seja, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... que garantem o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma ... direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República ...