direitos e deveres funcionários publicos
4837 resultados para direitos e deveres funcionários publicos
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Edital n.º 19/2022
... apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ordenamento do ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... funcionários incumbidos da fiscalização das obras par- ...
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Parecer n.º 31/2016
Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... dos anteriormente designados como funcionários e agentes da administração central e local, ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...
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Regulamento n.º 547/2018
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicitados na página eletrónica ... ária, os prazos e, em especial os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... , que lhe sejam transmitidas pelos funcionários do Município afetos às BMSMA; c) Respeitar a ...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... de exploração e de constituição dos direitos de superfície celebrados» ); ... b) A ... ção de sentença, pelo incumprimento dos deveres de fiscalização do estacionamento; ... f) A ... que a diminuição do número de funcionários colocou em causa uma eficiente fiscalização, ... ções, bem como o uso dos espaços públicos por todas as pessoas em condições de igualdade ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... dos anteriormente designados como funcionários e agentes da administração central e local, ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...
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Regulamento n.º 970/2020
... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... , nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 - O Município de Silves pode ainda, nos ... em geral; l) Solicitar o apoio dos funcionários do Município de Silves afetos à BMS; m) Ser ...
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Em vigor
Lei n.º 157/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
... Artigo 22.º Deveres do estagiário ... Artigo 23.º Deveres do ... Secção I Direitos e deveres para com a Ordem ... Artigo 72.º ... úblico e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos ... necessários ... sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... responsabilidades entre intervenientes públicos e privados. Estas novas tendências ditam um ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... disponíveis e ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de ...
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Aviso n.º 16632/2018
... em Portugal: uma avaliação dos deveres morais de assistência e das políticas de ... (por exemplo entre o universalismo dos direitos individuais e os deveres perante os cidadãos ... acolhimento e integração e/ou de funcionários que possam transmitir ou ter transmitido uma ... civil; difusão de conhecimento para públicos alargados; apresentação de resultados de ...
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Regulamento n.º 224/2020
... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... b) Os funcionários, trabalhadores e outros colaboradores do ... deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - ... que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular. e) Tratamento necessário para ...
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Acórdão nº 1/08.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... intromissões abusivas na sua esfera de direitos, mormente os salvaguardados na Declaração ... e com o intuito de silenciar os funcionários que a criticavam no seio da secção, a Sr.ª ... 366 e 367) que “os funcionários públicos e os encarregados de um serviço público, to cumprem legitimamente ao seus deveres – direitos de vigilância, de inquérito, de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por doadores ... funcionários da administração pública e outros ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Regulamento n.º 509/2017
... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... , nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 - O Município de Silves pode ainda, nos ... em geral; k) Solicitar o apoio dos funcionários do Município de Silves afetos à BMS; l) Ser ...
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Aviso n.º 1425/2023
... públicos do costume, e no sítio eletrónico deste ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Regulamento n.º 519/2017
... 3 - O CBSF é um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... de comunicações tem os seguintes deveres, além dos que venham a ser consagrados em Norma ... SECÇÃO IV Princípios, deveres e direitos SUBSECÇÃO I Princípios gerais Artigo 34.º ... ções gerais Artigo 90.º Espaços públicos contíguos ao quartel 1 - Não é permitida a ...
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Regulamento n.º 826/2021
... visitantes, visitados, árbitros e funcionários 1.10 - Três balneários no Campo (2), compostos ... Artigo 7.º Deveres dos espetadores 1 - Os espetadores devem, em ... nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 - Relativamente a outras instalações ou ... 3 - Neste regulamento estabelecem-se os direitos e deveres dos utentes da Piscina Praia da ...
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Regulamento n.º 383/2024
... fundamentais e o exercício de direitos democráticos e de cidadania, proporcionando ... livremente em todos os espaços públicos da BPF, salvaguardando-se apenas as situa - ... registo prévio; g) Solicitar aos funcionários a informação e o apoio necessários para a ... , salvo ordem judicial; Artigo7.º Deveres Constitui um dever do utilizador: a) Cumprir as ...
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Regulamento n.º 3/2018
... Tratando-se de equipamentos públicos de utilização coletiva, a respetiva gestão ... Artigo 6.º Dos direitos dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... g) ... h) ... i) ... Artigo 7.º Dos deveres dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... do CAMAJ com o apoio dos funcionários do espaço ou em auto utilização fora do ...
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Aviso n.º 1921/2017
... Tratando-se de equipamentos públicos de utilização coletiva, a respetiva gestão ... Artigo 6.º Dos direitos dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... g) ... h) ... i) ... Artigo 7.º Dos deveres dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... do CAMAJ com o apoio dos funcionários do espaço ou em auto utilização fora do ...
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Regulamento n.º 405/2020
... responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas de abastecimento de água e de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. O Conselho de Administração da Águas do ... ção»: atividade conduzida por funcionários da entidade gestora ou por esta acreditados, que ...
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Regulamento n.º 819/2018
... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos 1 - Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles. Artigo 27.º Apoios Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
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Edital n.º 829/2016
... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos 1 - Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aquela. Artigo 28.º Apoios Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
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Edital n.º 751/2018
... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos 1 - Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles. Artigo 27.º Apoios Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
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Regulamento n.º 453/2018
... Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do ... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... com os outros alunos, professores, funcionários e com a instituição em geral;b) Pagar o seguro ...