direitos e deveres dos doentes
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... Decreto (artigo 11.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... Capacidade de internamento de doentes COVID-19, ventiladores, material de testagem e ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução ...
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Regulamento n.º 762/2021
... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ... seu cargo (menores, idosos, deficientes e doentes crónicos). Explicitação do Motivo da ...
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Regulamento n.º 258/2021
... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ... seu cargo (menores, idosos, deficientes e doentes crónicos). 3 - Explicitação do Motivo da ...
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Regulamento n.º 257/2022
... público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, todos eles legalmente ... e unidades de saúde, impedem o acesso de doentes aos cuidados ... e tratamentos médicos ... A ... deveres dos fregueses que deles podem ter acesso, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... íduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... de saúde Artigo 750.º Transporte de doentes 1 — Pode ser concedida licença para reserva ...
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Edital n.º 939/2018
... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ... seu cargo (menores, idosos, deficientes e doentes crónicos). 3 - Explicitação do Motivo da ...
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Aviso n.º 2834/2021
... regras e critérios para a concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários ... doentes", previsto no regulamento interno e demais legisla\xC3" ... estão vinculados ao cumprimento dos deveres gerais previstos nos Estatutos da Associação ...
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Edital n.º 1010/2019
... regulamento tem por objeto estipular direitos, deveres e regalias aos elementos ligados às ... ão de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2014 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
... Artigo 4.º Direitos dos utentes ... Artigo 5.º Funcionamento das ... doentes a propor para a RNCCI; ... e) "Reabilitação ... b) Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores ...
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Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,
... -se na violação dolosa de um feixe de direitos de personalidade da ofendida, onde pontifica a ... O horário das visitas aos doentes internados ocorria diariamente entre as 17h e as ... cidadãos e a estarem sujeitos aos mesmos deveres ... Trata-se, pois, antes de tudo, de um ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Regulamento n.º 604/2022
... Secção II — Princípios, deveres e direitos ... Secção III — Funcionamento ... ) O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no ...
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Edital n.º 708/2016
... ção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros ... ções do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos bombeiros no ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ... ção, em benefício dos próprios doentes. 10 — À realização pelo prestador do ato ...
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Portaria n.º 343/2015
... Artigo 4.º ... Direitos das crianças ... Sem prejuízo do disposto no ... de alta relativamente a todos os doentes que ... necessitem de cuidados continuados ... afetar à unidade; ... b) Direitos e deveres das crianças e seus familiares ou ... cuidadores ...
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Regulamento n.º 40/2017
... ção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros ... ções do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos bombeiros no ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições ... Instalações para trabalhadores doentes e feridos 57 - Para além dos requisitos ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 7.º Deveres do ...
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Despacho n.º 1222-A/2018
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais, é uma das mais relevantes ... Também os normativos da circulação de doentes no espaço da União Europeia não deixam de ter ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... para garantirem o transporte terrestre de doentes" e elevar a sua capacidade no socorro às populaç\xC3" ... ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ... do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres" cívicos, constitui um importante objetivo da aç\xC3" ...
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Regulamento n.º 289/2020
... que o cidadão fique consciente dos seus direitos" e deveres, tendo sempre presente as suas circunst\xC3" ... o atendimento prioritário de idosos, doentes, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou ...
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Regulamento n.º 158/2018
... ção positiva e definindo os apoios, direitos e regalias a conceder, conjugados com os deveres ... ção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos e a prestação de outros serviços ...
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Edital n.º 937/2017
... ção positiva e definindo os apoios, direitos e regalias a conceder, conjugados com os deveres ... ção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos e a prestação de outros serviços ...
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Aviso n.º 7897/2021
... papel obriga o médico veterinário a deveres de natureza legal, ética e deontológica, ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ... por um médico veterinário quando estão doentes ou feridos. 4 - Livre para exprimir o seu ...