direitos e deveres dos doentes
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Deveres gerais e especiais ... 1 - Os cidadáos e demais ... ou concedido, sáo isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importaçáo ou exportaçáo, ... çáo e evacuaçáo de feridos e doentes; c) Acçóes de busca e salvamento; d) ...
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Acórdão nº 0921/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Não integra acto ilícito, por pretensa violação de um dever de vigilância, que nenhum funcionário de um hospital se tenha apercebido do desaparecimento de uma doente de uma maca de serviço de urgência, (i)em regime aberto, (ii)onde se encontrava em observações, (iii)que se apresentava consciente, colaborante e no pleno uso das suas faculdades mentais, bem orientada, sem quaisquer alterações...
... e a responsabilidade pela violação dos deveres" inerentes a essa assistência merece a classifica\xC3" ... que é exercida em relação aos demais doentes. Conclui-se, por isso, que não pode dar-se por ... 4.68 - basta-se com a enumeração dos direitos consignados na Carta dos Direitos e Deveres dos ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... hospitalar, actua como oportunista em doentes comprometidos ou debilitados por causas diversas, ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... a que normalmente é prestada a todos os doentes em idênticas circunstâncias de ... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... ( direito de necessidade) ou o conflito de deveres ... É o que se passava, entre nós, no ...
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Portaria N.º 68/1994 de 2 de Dezembro
... aprovado o regulamento de deslocação de doentes na Região Autónoma dos Açores, para o ... Artigo 9.º ... Direitos e deveres dos utentes ... 1. Os utentes do ...
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Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón
... e matemáticos para ver valer os seus direitos ... 2) Violar o Princípio da ... ância dos Bombeiros, de transporte de doentes--, fosse errada, pois a situação passa pela ... , ou de regras de ordem técnica, ou de deveres objectivos de cuidado, que se destinam a proteger ... -
Despacho n.º 9323-A/2018
... camas disponíveis para o tratamento de doentes agudos no SNS. O cuidar em casa, incluindo a ... Artigo 4.º Direitos dos doentes 1 - Os doentes integrados na UHD têm ... Deveres 1 - O doente, ou o seu representante legal, ...
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Regulamento n.º 707/2016
... CAPÍTULO II Deveres dos médicos Artigo 4.º Princípios gerais de ... assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes". 8 - O médico deve cuidar da permanente atualiza\xC3" ... sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... , do Código Civil, “O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... óprios médicos e para a proteção dos doentes. Com efeito, ao contrário do que acontece com ... Estes deveres surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... direitos e liberdades individuais estavam garantidos na ... supremos tribunais, cujos membros têm os deveres e impedimentos dos juízes, supostamente composta ... médicos e de enfermagem e transporte de doentes, prestando serviços de hemodiálise ... 7. É ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... ) O socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; e) A ... ; c) Os que se encontram no cumprimento de deveres militares; d) Os que estão ausentes por tempo ... SECÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... do tac mas aparentemente tem muitos doentes ainda para ver..sic. (GONZALO RUIBAL) 03/03/2011 ... , houve ou não inobservância de deveres de cuidado que torne culposa a sua atuação em ... in “Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica” cit., ... -
Regulamento n.º 515/2019
... deontológicas destinam-se a garantir aos doentes, à comunidade em geral, aos membros da OMD, no ... si, e sobre estes vigoram os mesmos direitos e deveres. Artigo 4.º Competência exclusiva da ...
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Portaria n.º 207/2017
... O sistema de classificação de doentes em grupos ... de diagnósticos homogéneos (GDH) ... consolidou a legislação em matéria de direitos e ... deveres do utente em termos de acesso aos ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes; ... c) Representar e defender os ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ...
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Portaria n.º 153/2017
... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3" ... 1.4.2 - Consulta para acompanhamento de doentes crónicos ou seguimento de situações de doença ...
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Decreto-Lei n.º 95/2018
... patologias: (i) reabilitação de doentes lesionados medulares; (ii) reabilitação de ... ências, bem como a universalidade de direitos e obrigações inerentes à atividade do CRN são ... ínculo, mantendo os respetivos direitos e deveres.Artigo 4.ºContrato-programaO contrato-programa ...
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Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... Artigo 7.º Transferência de Doentes ... Artigo 8.º Reinternamento ... Artigo 9.º ... consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente em ... termos de acesso aos ...
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Despacho n.º 12336/2016
... agentes responsáveis, detentores de direitos e deveres, e numa lógica de mediação e ... : a) Coordenar a assistência prestada aos doentes e assegurar a prontidão dos cuidados de saúde ...
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Despacho n.º 12336/2016
... agentes responsáveis, detentores de direitos e deveres, e numa lógica de mediação e ... : a) Coordenar a assistência prestada aos doentes e assegurar a prontidão dos cuidados de saúde ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... ção dos direitos humanos e dignidade dos doentes terminais e moribundos e a sua Resolução 1859 ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... doentes ou seus familiares ... 3 - Cada processo ... deveres de segredo que sobre aqueles impendem ... 9 - Os ... escrito, após a explicação dos seus direitos, da natureza e finalidades da investigação, dos ...
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Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio de 1997
... o equilíbrio físico-psíquico dos doentes; f) Propor, difundir e zelar pelo cumprimento de uma carta de direitos e deveres do doente; g) Fiscalizar a observância ...
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Portaria n.º 174/2014
... de cuidados continuados e se definem os direitos ... e obrigações das partes outorgantes ... dos serviços, o bem-estar dos doentes e a prestação de ... cuidados aos mesmos; ... afetar à unidade; ... b) Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou ... cuidadores ...
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Regulamento n.º 1088/2016
... º 1088/2016Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários ... ção de incêndios, o socorro de feridos, doentes, e a prestação de outros serviços previstos ... por ação disciplinar.CAPÍTULO IIDos deveres, direitos e benefícios sociaisArtigo ...