direitos e deveres dos doentes
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Despacho n.º 3668-J/2017
... do Segundo Outorgante: a) Cumprir os deveres previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... ções necessárias ao respeito pelos direitos dos utentes dos serviços de saúde, em ... , nomeadamente no âmbito do transporte de doentes, tratamento de roupa, fornecimento de ...
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Despacho n.º 9194/2022
... especiais usufruem dos direitos previstos em legislação específica ... 6 — ... de doentes, pode ser sujeito a um regime de precedência ... CAPÍTULO VII ... Deveres e Direitos Pedagógicos dos Alunos ... Os deveres ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... venda ambulante); 6 - Animais feridos ou doentes; 7 - Fêmeas gestantes, bem como ninhadas em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... - Presta cuidados de enfermagem aos doentes, em várias circunstâncias, em ...
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Aviso n.º 1176/2018
... (CCP), Lei de Bases do SNS, Gestão de Doentes, etc.;4) Capacidade de organização e método de ... n.º 1774-A/2017, de 24 de fevereiro.Direitos ... -A/2017, de 24 de fevereiro.Direitos e deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... - Presta cuidados de enfermagem aos doentes, em várias circunstâncias, em estabelecimentos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Decreto-Lei n.º 9/2015
... ário de passageiros e os respetivos direitos e deve- ... res, estão previstos no Regulamento ... lei e do Regulamento ... 3 — São deveres do pessoal que presta serviço nos ... serviços ... condicionada, doentes, idosos ou que transportem crianças ... de colo, ...
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Regulamento n.º 688/2018
... CAPÍTULO III Competências, Direitos e Deveres Artigo 6.º Competências do Município ... a permanência na Creche de crianças doentes e com agentes parasitários. No caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... cuidados de enfermagem aos doentes, em várias circunstâncias, em ...
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Regulamento n.º 649/2022
... c) Existência de outros doentes ou deficientes no agregado; ... 3 — Em caso de ... Artigo 11.º ... Direitos e deveres dos beneficiários ... 1 — São ...
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Edital n.º 1451/2023
... feridos, náufragos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos ... 2 — As presentes disposições sobre direitos e benefícios sociais aplicam-se a Bombeiros que ... CAPÍTULO II ... Dos Deveres, Direitos e Benefícios Sociais ... Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 1052/2023
... feridos, náufragos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos ... 2 — As presentes disposições sobre direitos e benefícios sociais aplicam-se a Bombeiros que ... CAPÍTULO II ... Dos deveres, direitos e beneficios sociais ... Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... todos, mas na qual cada um tinha os seus doentes, partilhando apenas as despesas; ii. Após a ... , é não agir com violação dos deveres de probidade, de cooperação e de boa fé ... , nº 202, enquanto universalidade de direitos, incluindo o direito ao trespasse e arrendamento ... -
Aviso n.º 1384/2023
... os cidadãos, garantindo a igualdade de direitos e oportunidades quanto ao acesso ... e à ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres dos campistas ... Artigo 39.º ... Direitos dos ... com exceção dos casos de assistência a doentes ... ou sinistrados; ... c) Transpor ou destruir ...
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Regulamento n.º 43/2023
... de incêndios, no socorro a feridos e doentes", previsto no regulamento interno e demais legisla\xC3" ... 2 — As presentes disposições sobre direitos e benefícios sociais não se aplicam a bombeiros ... CAPÍTULO II ... Deveres, direitos e benefícios sociais ... Artigo 5.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... cuidados de enfermagem aos doentes, em várias circunstâncias, em ...
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Diretiva n.º 1/2021
... mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes [alínea ... direitos" que assistem às vítimas, em especial o direito \xC3" ... ão ser escrupulosamente cumpridos os deveres de comunicação, cooperação e partilha de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... , com a identificação de casos entre doentes internados e profissionais de saúde. Vários ...
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Regulamento n.º 814/2022
... ) Agregados familiares que incluam outros doentes ou deficientes na sua composição ... N.º 160 ... Artigo 11.º ... Direitos e Deveres dos Beneficiários ... 1 — São ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 64/2023 de 18 de dezembro de 2023
... , serão garantidos todos os direitos previstos no Código do Trabalho, ... ência, podem efetuar transportes de doentes não urgentes durante o seu período de ... poderá constituir u ma violação dos deveres laborais a que se encontram obri gados e é ...
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Regulamento n.º 521/2021
... não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... ão de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos ... CAPÍTULO II Deveres, direitos e incentivos Artigo 5.º Deveres No ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... - Presta cuidados de enfermagem aos doentes, em várias circunstâncias, em estabelecimentos ...
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Aviso n.º 18993/2023
... toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmonioso ... dos ... , sempre no estrito cumprimento dos deveres legais, éticos e deontológicos; ... d) Velar ... direitos dos utentes, profissionais de saúde que exercem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a ...