Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...Artigo 25.º Deveres para com o InCI, I. P. 1 — . . . . . . . . . . .... devem ser redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto nos nú- meros seguinte... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... prejuízo do regime de salvaguarda de direitos do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n....Artigo 40.º. Deveres de informação e cooperação. 1 - Os serviços d...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... longa duração», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português,...- milares de Portugal, a Associação Portuguesa de Hote- laria, Restauração e Turismo, a Associa...r) Os deveres dos titulares, designadamente os relacio- nados co...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... noutras matérias, na ordem jurídica portuguesa, proibindo o referido princípio da igualdade qual... regra da generalidade na atribuição de direitos e na imposição de deveres, devendo os direitos e...
Rectifica o aviso n.º 27505/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008
..., e os resultantes da vivência do cidadáo comum. 2 - Direitos e deveres da funçáo pública...
Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
... crédito concedido sem observância dos deveres da informação e aconselhamento. No particular é...Trata-se da mais importante tutela dos direitos fundamentais do cidadão, para preservação de um...
Oferta pública de trabalho para contratação de cinco assistentes administrativos no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
...Requisitos Gerais:. a) Nacionalidade portuguesa, quando náo dispensada pela Constituiçáo, conve..., e aos resultantes da vivência do cidadáo comum. b) Direitos e deveres da funçáo pública ...
...5.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou c...5.1.4 - Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigató... bem como conhecimentos atinentes aos direitos e deveres da Função Publica e respectiva deontol...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do art... não poderem exercer os respectivos direitos sociais. 4 — Se o adquirente das acções for pe... dos em- pregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar lhes...
I- Nada obsta a que, no âmbito dos estatutos de uma associação de direito provado, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, fique desde logo a constar, no âmbito da respectiva orgânica, a existência de órgãos facultativos, indicando-se ainda e de imediato quais os respectivos titulares dos referidos órgãos sociais . II- Trata-se, de resto, de prática habitual (e legal ) aquela que, aquando da constituição de pessoas colectivas, se faça desde logo constar dos respectivos estatutos, em regra num capítulo dedicado a disposições transitórias, quais os titulares designados. III- Do mesmo modo, nada impede que, nos mesmos estatutos, se indique desde logo qual a duração do mandado dos titulares dos órgãos sociais, pois que, de matéria se trata cuja regulamentação é totalmente omi...
... do método democrático contempla, como direitos fundamentais dos associados, nomeadamente: - A apr.../Rui Medeiros, in “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora,... 167.º, n.º 2, a dizer que os direitos e deveres dos associados podem ser especificados nos estatut...
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