regime de bens do casamento

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  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... No processo de inventário para partilha dos bens deixados por R.. falecido no dia 28 de Novembro ... e o inventariado contraíram casamento, sem convenção nupcial, no dia 22 de Setembro ... e que se encontra junto aos autos; 2. O regime da comunhão de adquiridos vigora como regime ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...

  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ... a reclamação apresentada à relação de bens. A Exma. Notária determinou a remessa dos autos ...-1979, com convenção antenupcial, sob o regime da comunhão geral de bens. 1.1.2. Por ...Tal casamento foi dissolvido por sentença datada de em ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ... por isso “considera-se celebrado sob o regime de comunhão de bens adquiridos, que era o regime ... da sua celebração” – vindo tal casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por ...

  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ...Ex. a declare que: A) O regime de bens em vigor entre Autora e Réu antes da ... pelo qual alteraram o regime de bens no casamento, estabelecendo, a partir dessa data, o regime de ...

  • Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade na participação e, não havendo contitularidade, obviamente não...

    ... no processo de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, que se arrogou único ... consequência do divórcio, por força do regime matrimonial de bens(comunhão de adquiridos), ...Se posteriormente, o casamento vier a ser dissolvido, enquantonão se provar que ...

  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens do...

    ...casamento foi precisamente a fracção penhorada nos autos ... bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma ... executado APV, casado com a embargante em regime de comunhão de adquiridos (cfr. auto de penhora ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos ...

  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos bens,...

    ...Afirmando que o regime de casamento era o de separação de bens mais ...

  • Acórdão nº 3456/11.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – Tendo a Autora assinado juntamente com o seu marido um contrato de atribuição de Ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92, por força do regime de bens do casamento – comunhão de adquiridos – era titular dos rendimentos agrícolas recebidos pelo casal. II – A Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, prevê um mecanismo de cessão da posição contratual por morte, que, no caso, foi respeitado...

    ... dos mesmos deve ser aferida em função do regime aplicável à compropriedade mormente do disposto ... agrícolas por força do seu regime de bens do casamento e, com a cessão da posição ...

  • Acórdão nº 1306/15.5T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    - A contrapartida devida a sócio/solteiro de sociedade pela amortização de quota de que era titular ,  conserva, ainda que apenas lhe venha a ser liquidada após já se encontrar casado no regime de comunhão de adquiridos , a qualidade de bem próprio por força do disposto na alínea a), do nº1, do artº 1722º e alínea a), do artº 1723º , ambos do CC - A "PARTILHA" efectuada entre os cônjuges

    .../2017 que se encontram separados de pessoas e bens, tendo já acordado na partilha do respectivo ... por sucessão, ocorrida antes do casamento entre executado e embargante sob o regime de ...

  • Acórdão nº 3330/13.8TBPRD-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O crédito que justifica a pretensão formulada pela credor no sentido de ser declarada a insolvência do devedor não necessita de estar incorporado em qualquer título executivo, pois embora o processo de insolvência seja um processo de execução universal, não se confunde com o processo executivo, nem o que é exigível para este é exigível para o outro. II - Demonstrada a qualidade de...

    ... da dívida no exercício do comércio e um regime de bens do casamento diverso do da separação, ...

  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... esta que se discute nos presentes autos em regime de arrendamento. 3ª - Acresce que, já depois ... ML, casado com VT, mas separado de pessoas e bens, do prédio urbano situado na Rua, Bons Dias, ...casamento n.º 3055 do ano de 2014 da 2.ª Conservatória ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... nulidade mista ou atípica desviante do regime geral das nulidades (art. 220º e 286º) ..., livre de ónus ou encargos, os seguintes bens: 1) Pelo preço de oito mil euros o prédio ... Civilistas assim consideram: « Nos casamentos cujo regime de bens seja a comunhão geral ou a ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... nulidade mista ou atípica desviante do regime geral das nulidades (art. 220º e 286º) ..., livre de ónus ou encargos, os seguintes bens: 1) Pelo preço de oito mil euros o prédio ... Civilistas assim consideram: « Nos casamentos cujo regime de bens seja a comunhão geral ou a ...

  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida

    ...ário que corre termos para partilha dos bens que integravam o património comum do casal que ...em 30/06/1988, sob o regime da comunhão geral de bens, tendo por sentença ...adquiriram na constância do casamento, alega que em 1989 o R. requereu na Câmara ...

  • Acórdão nº 45/10.2TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    1.O cônjuge do herdeiro apenas será de considerar interessado directo na partilha e apenas terá de ser citado quando tiver interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens do casamento. 2. Sendo o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, o cônjuge terá interesse directo na partilha já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o...

    ...e C.. reclamaram contra a relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal, D.. . A ...Juiz Desembargador no regime de separação absoluta de bens, sendo, assim, ...ó será directo se o regime de bens do casamento for o da comunhão geral. Só nesta hipótese é ...

  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ...A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a ..., não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II. Não há património ...

  • Acórdão nº 191/09.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2012

    I - Numa acção do foro laboral em que se peticionam contra o empregador singular e respectivo cônjuge, ao abrigo do art. 1691º nº 1 al. d) do CC, créditos emergentes da resolução do contrato pelo trabalhador com invocação da justa causa, se os RR. não puserem em causa o respectivo casamento e se se assumirem expressamente como cônjuges, não é indispensável a apresentação de documento para prova...

    ...ção conjugal, que tem subjacente o casamento. Basta o facto de identificar os RR. como ... mero facto condicionante da aplicação do regime de comunicabilidade da dívida entre cônjuges ... entre eles o regime de separação de bens. Como facto impeditivo do direito do A. era aos ...

  • Acórdão nº 528/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 2004

    I A extinção do vínculo conjugal não faz operar automaticamente a alteração do regime de bens do casamento. II Após a extinção do casamento, os bens comuns do casal mantêm-se nessa qualidade até à sua divisão e partilha.

    ... por via da sentença de divórcio, os bens de comuns ao regime de compropriedade(arts 1403 e ...ão é bem comum do casal, uma vez que o casamento se encontrava, à data da penhora, dissolvido por ...

  • Acórdão nº 0624872 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2007

    I- A comunhão de bens como regime de bens do casamento não é a mesma coisa que compropriedade. II- Enquanto esta significa uma comunhão de quotas, aquela será uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. III- Esta particular fisionomia do património colectivo radica no...

    ... procedendo à sua entrega livre de pessoas e bens; c) a indemnizar a autora na quantia de 249,60 ... de um contrato de compra e venda sob o regime da propriedade resolúvel, na constância do ... bens comuns antes de estar dissolvido o casamento ou de ser decretada a separação de pessoas e ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... 1 e 1687º do CC, não está demonstrado o regime de bens do casamento que existia; b) O art. ...

  • Acórdão nº 1116/14.1TJBNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A união de facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento por analogia, relativa à aplicação à união de facto dos regimes de bens do casamento que, ela deve ser preenchida por recurso ao regime de separação de bens, já que neste regime há bens próprios e bens

    ...ção em união de facto deverá vigorar um regime de partilha do património que, entretanto, os ... 2011, e no que concerne à propriedade dos bens", dever-se aplicar o regime de casamento da separa\xC3"...

  • Acórdão nº 1241/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2005

    Não se sabendo qual o regime de bens do casamento nem se encontrando provado que determinados depósitos bancários tivessem sido feitos em exclusivo nome de um dos cônjuges - antes se encontrando demonstrado que as contas estavam em nome dos dois cônjuges -, qualquer deles podia movimentar livremente tais depósitos, na constância do matrimónio, como flui do disposto nos artºs 1680º e 1725º do C....

    ... o nº 432-A/98-1º Juízo, para partilha de bens na sequência de divórcio entre A.. e B.., veio ... Não se sabendo qual o regime de bens do casamento, nem se encontrando provado ...

  • Acórdão nº 0220163 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ... o divórcio, assim pondo fim ao casamento existente entre ambos, celebrado em 29/7/72, sem ... em causa omite a existência de outros bens do casal, de elevado valor, sendo que a autora ...ção do princípio de imutabilidade do regime de bens do casamento (art. 1714.º do CC). ...