direitos e deveres do cidadao europeu
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Lei n.º 122/2019
... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... da Ordem Artigo 58.º Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ...
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Aviso n.º 6278/2017
... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... ão consolidada JO C 202/2016); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202/2016); ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Lei da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... Por um lado, a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... h) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; ... i) Fazer ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Anúncio n.º 54/2023
... Sumário: Constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial — Eurocidade Porta ... Artigo 11.º ... Direitos dos membros ... 1 — A responsabilidade dos ... Artigo 12.º ... Deveres dos membros ... Representam deveres dos membros ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... Europeu sobre a Migração e o Asilo, apresentado pela ... integração e inclusão, que coloca os direitos", liberdades e garantias no ... centro da sua atua\xC3" ... e deveres das associações representativas dos imigrantes ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... o grau de bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados ... 3 - A ... seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de 19/01/84). A Constituição não reconhece ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... Artigo 17.º Direitos e obrigações das concessionárias ... Artigo ... Artigo 65.º Direitos e deveres dos comercializadores de último recurso ... ção da Diretiva 2019/692, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho ... de 2019, que ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... congéneres, particularmente no espaço europeu ( ... )», e ... atendendo, ainda, ao regime ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... 4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os ...
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Regulamento n.º 29/2022
... : Estatutos da ESEP (2021); Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); Projeto ... e procedimentos definidos no Código Europeu de Conduta para a Integridade na Investigação; ...
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Regulamento n.º 29/2022
... Estatutos da ESEP (2021); ... Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); ... Projeto ... Europeu de Conduta para a Integridade na Investigação; ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... Europeu (CESE) em representação dos consumidores ... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... tos e deveres económicos do Título III da Parte I, sobre ...
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Portaria n.º 316/2018
... ] a) Os resultados que não dão origem a direitos de propriedade intelectual (DPI) podem ser ... , a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ... áveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ...
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Em vigor
Lei n.º 112/2015 . Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
... Artigo 62.º Exame ... Artigo 63.º Direitos ... Artigo 64.º Deveres ... Artigo 65.º Pleno ... Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... se lê numa antiga decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 26 de abril de 1979, ... -
Aviso n.º 13670/2021
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do ... operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 18.º Direitos gerais dos feirantes 1 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... de Estados do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE, do ... , nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são ...
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Despacho n.º 6666/2021
... Erasmus - Documento que define os direitos e deveres do estudante durante o período de ... estudos, tal como o definido no Espaço Europeu de Ensino Superior, que conduz ao grau de ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... áveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ... projeto em copromoção, com os mesmos direitos e obrigações dos outros beneficiários mas que ... conjunta entre as partes, deveres e direitos das partes, e questões inerentes à ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... A evolução que se registou a nível europeu, operada nomeadamente pela Diretiva (UE) ... ção entre pares não prejudica os direitos e obrigações das partes envolvidas na qualidade ... conjuntamente pelo cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... n.º 2004/25/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...